14/09/2021 14:03

Arquivado Definitivamente
14/09/2021 14:02

Juntada de Certidão
03/09/2021 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/08/2021 23:59.
03/09/2021 00:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BERTO DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:51

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BERTO DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2021.
03/08/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 12:30

Julgado improcedente o pedido
13/05/2021 08:29

Conclusos para julgamento
12/05/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2021.
16/04/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 18:36

Juntada de Certidão
02/03/2021 05:48

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BERTO DOS SANTOS em 01/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 04:06

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2021.
19/02/2021 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Procedimento do Juizado Especial Cível 7000267-72.2021.8.22.0018 REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO BERTO DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA SENADOR OLAVO PIRES 2557 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIAREQUERENTE: CARLOS AUGUSTO BERTO DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA SENADOR OLAVO PIRES 2557 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIRMINO MUNIZ BEZERRA, OAB nº RO9684 REQUERIDO: G.

D.

R., AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIAREQUERIDO: G.

D.

R., AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S)

Vistos.

Inicialmente, proceda-se a alteração do polo passivo do sistema para incluir o Estado de Rondônia e a respectiva procuradoria jurídica.

Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art.2º da L.9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite, nesta vara, contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania.

Ademais, em entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver nenhum prejuízo.

Confira: “Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos.” Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Neste norte, tratando-se os autos de discussão de matéria de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da L.12.153/09.

Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação deverá consignar expressamente na contestação.

Com a juntada da Contestação, se houver juntada de documentos ou alegações preliminares, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso queira, em 15 dias.

Caso não sejam arroladas testemunhas, ou tratar-se de matéria exclusivamente de direito, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide.

A parte requerida, caso queira ouvir testemunhas, deverá arrolá-las junto com a contestação, sob pena de preclusão.

Do mesmo modo, caso a parte autora queira ouvir testemunhas, deverá apresentar rol no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, caso não o tenha feito na inicial, sob pena de preclusão.

Cumpra-se. Pratique-se o necessário.

SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 18 de fevereiro de 2021. Márcia Adriana Araújo Freitas
18/02/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 08:55

Outras Decisões
16/02/2021 14:56

Conclusos para despacho
16/02/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7003847-26.2019.8.22.0004

Ronei de Souza Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fagner Rezende

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/05/2019 18:00

Exibir Processo

Processo nº 7045754-92.2016.8.22.0001

Engepav Engenharia e Comercio LTDA

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Douglas Tadeu Chiquetti

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/02/2018 11:01

Exibir Processo

Processo nº 7045754-92.2016.8.22.0001

Engepav Engenharia e Comercio LTDA

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Douglas Tadeu Chiquetti

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/09/2016 21:01

Exibir Processo

Processo nº 7005209-97.2018.8.22.0004

Tam Linhas Aereas S/A

Kariny da Silva Cordeiro

Advogado: Orlando Gomes Cordeiro

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/12/2019 16:20

Exibir Processo

Processo nº 7005209-97.2018.8.22.0004

Kariny da Silva Cordeiro

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Orlando Gomes Cordeiro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/11/2018 11:19

Exibir Processo