06/09/2022 07:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
06/09/2022 07:25

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:33

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA MOTA em 23/06/2022 23:59.
08/07/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 21:24

Expedição de Certidão.
30/05/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/05/2022.
30/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos
17/05/2022 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2022 13:13

Juntada de Petição de certidão
06/05/2022 08:33

Juntada de Petição de certidão
05/05/2022 08:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/04/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 19:18

Pedido de inclusão em pauta
28/03/2022 11:47

Conclusos para decisão
23/03/2022 10:47

Expedição de Certidão.
21/03/2022 07:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2022.
17/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:45

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
10/02/2022 13:38

Juntada de termo de triagem
10/02/2022 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
10/02/2022 11:39

Reconhecida a prevenção
10/02/2022 11:39

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2022 00:00

Publicado DESPACHO em 09/02/2022.
08/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 01:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 01:27

Determinada a redistribuição dos autos
07/02/2022 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
03/02/2022 12:30

Conclusos para decisão
31/12/2021 09:34

Conclusos para decisão
17/12/2021 12:02

Determinação de redistribuição por prevenção
20/08/2021 11:08

Conclusos para decisão
20/08/2021 11:08

Expedição de Certidão.
20/08/2021 11:07

Expedição de #Não preenchido#.
20/08/2021 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 13:03

Expedição de Certidão.
13/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7002764-41.2020.8.22.0003 Apelação (PJe) Origem: 7002764-41.2020.8.22.0003 Jaru/2ª Vara Cível Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru Procuradora: Daiane Dias Oliveira (OAB/RO 1218) Apelado: Robson Barbosa Mota Advogada: Keitiane Neiman Mota (OAB/RO 10168) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 19/04/2021 DECISÃO “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Mandado de segurança.

Professor.

Aposentadoria por invalidez.

Revisão.

Proventos proporcionais.

Base de cálculo.

Cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 1.

A Constituição Federal assegura aos agentes políticos abrangidos pelo regime de previdência o direito à aposentadoria por invalidez. 2.

Os proventos de aposentadoria por invalidez permanente daqueles que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da EC/70, de 29 de março de 2012, devem ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma do art. 6º-A, da EC n. 41/2003, acrescido pela EC n. 70/2012. 3.

Hipótese em que a revisão dos proventos deve ser feita com base no salário do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, mesmo não havendo preenchido os requisitos para a aposentadoria especial de professor, respeitada a proporcionalidade decorrente da aposentadoria por invalidez. 4.

Recurso não provido.
12/08/2021 05:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 05:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:28

Conhecido o recurso de INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU - CNPJ: 22.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido.
20/07/2021 11:00

Deliberado em sessão
09/07/2021 08:27

Expedição de Certidão.
07/07/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2021 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2021 13:53

Conclusos para decisão
05/05/2021 13:52

Juntada de termo de triagem
19/04/2021 10:51

Recebidos os autos
19/04/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7007188-57.2019.8.22.0005

Sueli da Silva Santos

Graciele Emilia dos Santos

Advogado: Giordano Leao Pereira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/07/2019 10:44

Exibir Processo

Processo nº 7004060-95.2020.8.22.0004

Gilson Souza Borges

Geremias Dias Ferraz

Advogado: Flavia Ronchi Dias

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/11/2020 11:17

Exibir Processo

Processo nº 7000633-04.2018.8.22.0023

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Cleonice Oliveira Ruella dos Santos

Advogado: Ana Paula Sanches

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/04/2018 11:31

Exibir Processo

Processo nº 7001449-15.2020.8.22.0023

Carlito Jose de Miranda

Energisa S/A

Advogado: Glaucia Elaine Fenali

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/10/2020 10:16

Exibir Processo

Processo nº 7000566-56.2019.8.22.0006

Danlei Fernando Alves dos Reis

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Adriana Bezerra dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/04/2019 17:57

Exibir Processo