TJRO - 7025583-36.2024.8.22.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel de Porto Velho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/09/2025 00:31
Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2025.
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10/09/2025 10:29
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 07:35
Juntada de Petição de petição
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29/07/2025 08:53
Juntada de Petição de emenda à petição inicial
-
23/07/2025 01:49
Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:57
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK em 22/07/2025 23:59.
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16/07/2025 08:17
Juntada de Petição de petição
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30/06/2025 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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30/06/2025 03:08
Publicado SENTENÇA em 30/06/2025.
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29/06/2025 22:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2025 22:08
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2025 22:08
Julgado procedente em parte o pedido
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25/04/2025 12:36
Conclusos para decisão
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14/04/2025 11:20
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 01:14
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:25
Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 02/04/2025 23:59.
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12/03/2025 15:05
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/03/2025 00:17
Publicado DESPACHO em 11/03/2025.
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11/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7025583-36.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, FRANCISCO EDSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609 Valor da causa: R$ 16.924,36 DESPACHO Para saneamento do processo, com a delimitação dos pontos controvertidos e definição das provas a serem produzidas, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada e justificada, em 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento conforme o estado do processo.
Atentem as partes que, se não for justificada a necessidade de produção da prova especificada, o processo será julgado no estado em que se encontra, indeferindo-se a prova eventualmente indicada.
Porto Velho, 9 de março de 2025.
Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] -
10/03/2025 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 07:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 09:39
Conclusos para decisão
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04/10/2024 10:46
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 00:25
Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 04/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 00:25
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK em 04/09/2024 23:59.
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13/08/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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13/08/2024 02:33
Publicado DESPACHO em 13/08/2024.
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13/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7025583-36.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, FRANCISCO EDSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK, PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609 Valor da Causa: R$ 16.924,36 Data da distribuição: 16/05/2024 DESPACHO Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação ID 109583230.
Porto Velho, 12 de agosto de 2024.
Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] -
12/08/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 13:35
Juntada de Petição de contestação
-
07/08/2024 07:21
Juntada de outras peças
-
23/07/2024 12:34
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 12:33
Recebidos os autos do CEJUSC
-
23/07/2024 12:33
Recebidos os autos do CEJUSC
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23/07/2024 12:32
Juntada de Certidão
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22/07/2024 12:07
Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
-
21/07/2024 21:49
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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19/07/2024 11:25
Juntada de Petição de petição
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13/07/2024 00:02
Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 12/07/2024 23:59.
-
03/07/2024 13:23
Recebidos os autos.
-
03/07/2024 13:23
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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22/06/2024 00:07
Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON SILVA DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
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21/06/2024 12:04
Juntada de Petição de juntada de ar
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21/06/2024 00:06
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK em 20/06/2024 23:59.
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18/06/2024 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/06/2024 00:12
Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 00:12
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK em 14/06/2024 23:59.
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08/06/2024 00:30
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK em 07/06/2024 23:59.
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05/06/2024 12:57
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 12:53
Juntada de Petição de petição
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24/05/2024 08:38
Juntada de Petição de petição
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22/05/2024 14:13
Juntada de Petição de certidão
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21/05/2024 12:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/05/2024 12:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/05/2024 12:21
Recebidos os autos.
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21/05/2024 12:21
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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21/05/2024 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/05/2024 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/05/2024 11:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/05/2024 11:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/05/2024 11:34
Expedição de Mandado.
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21/05/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 11:20
Juntada de Certidão
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21/05/2024 11:19
Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
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20/05/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
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20/05/2024 03:24
Publicado DESPACHO em 20/05/2024.
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20/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7025583-36.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, FRANCISCO EDSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK, PAGSEGURO INTERNET LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 16.924,36 Data da distribuição: 16/05/2024 DESPACHO Defiro as benesses da justiça gratuita em favor do autor. Designo audiência de conciliação a realizar-se pelo conciliador da CEJUSC.
As audiências serão realizadas por vídeo conferência através de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo.
A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes.
Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC).
Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado ou Defensor Público.
Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846.
O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC.
Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).
No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC.
Obs. 2: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade.
Obs. 3: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. É cediço que para a concessão da tutela de urgência deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º, do CPC.
Em análise de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015), sendo imprescindível a produção de outras provas.
Desta feita, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.
Cumpra-se e expeça-se o necessário. Dados para cumprimento: Parte requerida: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK, ÁREA RURAL S/N, AV.
BRIGADEIRO FARIA LIMA, NO ÁREA RURAL DE P - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAGSEGURO INTERNET LTDA, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1384, ANDAR 4 - PARTE A JARDIM PAULISTA - 01451-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Porto Velho, 17 de maio de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] -
17/05/2024 12:06
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 12:06
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 12:06
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO EDSON SILVA DOS SANTOS.
-
17/05/2024 12:06
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
16/05/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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