15/05/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 15:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/05/2025 18:41

Decorrido prazo de JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em 22/04/2025 23:59.
30/04/2025 13:23

Juntada de Petição de outras peças
23/04/2025 02:53

Decorrido prazo de JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2025 00:11

Publicado SENTENÇA em 15/04/2025.
14/04/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 17:03

Conclusos para julgamento
08/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:26

Decorrido prazo de JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2025 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7005367-66.2020.8.22.0010 Classe : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento.
19/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:17

Recebidos os autos
18/03/2025 18:37

Juntada de termo de triagem
16/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em 14/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7005367-66.2020.8.22.0010 Classe : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS INTIMAÇÃO REVEL - CONTRARRAZÕES Consoante a revelia do requerido, nos termos do art. 346, caput do CPC/2015, fica a parte REQUERIDA, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interpostos nestes autos.
19/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:53

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 00:13

Decorrido prazo de JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:31

Publicado SENTENÇA em 27/05/2024.
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005367-66.2020.8.22.0010 Requerente/Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido/Executado: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR VALOR EM COBRANÇA NESTA EXECUÇÃO FISCAL É MUITO INFERIOR AO CUSTO PROCESSUAL AOS COFRES PÚBLICOS SEI 0000942-90.2024.8.22.8800 do TJRO Resolução 547/2024 do CNJ Trata-se de execução fiscal que tramita desde 2020 com objetivo de recebimento de R$ 1.753,17. Esta execução fiscal não está garantida de maneira efetiva. Há dezenas de processos contra o Sr. JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, que teria comprado diversos terrenos da extinta IMOBILIÁRIA NACIONAL, fato que é do conhecimento do exequente, bastando acessar o PJE (não são segredo de justiça). SISBAJUD e RENAJUD restaram negativos, o que pode ser visto em dezenas de processos referentes às partes acima. Há muito que não são localizados os bens, pois o Loteamento Nova Morada (no qual se situaria o imóvel) virou praticamente um matagal, conforme visto em diversos processos, por ex: Processo nº: 7005395-05.2018.8.22.0010 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Protocolado em: 05/09/2018 09:57:13 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: IMOBILIARIA NACIONAL LTDA - ME Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado do MM.

Juiz de Direito, após diligencia no local indicado a executada Imobiliaria Nacional Ltda-ME não foi encontrada e tampouco seu representante ou algum possuidor, pelo que, deixei de proceder a devida citação; que deixei de proceder o arresto do imóvel que ensejou o fato gerador pois a Rua somente existe no croqui, não está aberta e os terrenos encontram-se em matagal, não havendo possibilidade deste Oficial de Justiça localizar com precisão o referido imóvel. 7004593-70.2019.8.22.0010 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao r.

Mandado, expedido por ordem do MM.

Juiz de Direito desta comarca, diligenciei no endereço indicado no mandado, contudo não encontrei o executado, ao que indica lá não mais reside, no local está situado o estacionamento do supermercado Santa Helena.

Em novas diligências, apenas com dados fornecidos no croqui não obtive êxito em localizar/individualizar com precisão o Lote 87, da quadra 6, setor 08, ao que indica a referida quadra está praticamente vazia, maioria dos terrenos cobertos de mato e sem construções, as divisas, in loco, não estão como reproduzidas no croqui, somado a isso não localizei a pessoa do executado, razão pela qual, por ora, deixei de proceder a penhora do imóvel indicado à constrição. Rolim de Moura, 30 de setembro de 2021.

Dilig.

Com.

Urb.

Posit. Jeanne Morais de Oliveira Oficiala de Justiça Autos nº: 7005366-81.2020.822.0010: Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido pelo MM.

Juiz de Direito desta, após diligência no endereço indicado, DEIXEI DE PENHORAR E AVALIAR o imóvel que gerou o crédito tributário indicado na petição anexa (ID 68142051), objeto da presente ação, pertencente a JOÃO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, devido não ter localizado o imóvel.

No local não existe a rua C de acesso ao lote, havendo apenas um extenso espaço coberto por vegetação, sem divisão de lotes, não sendo possível localizar o imóvel com precisão, motivo pelo qual deixei de realizar a penhora. Dou fé. “...Um imóvel Urbano, denominado Setor 06, Quadra 02, Lote 87, matrícula 16470, conforme informações colhidas no CRI local, medindo 360 m².

Localizado na Rua C, nesta cidade.

Imóvel encontra-se vazio, sem benfeitorias, Imóvel encontra-se desocupado, sem usuário.

De difícil acesso, sem inclusive ter a possibilidade de exatidão...” (certidão dos autos 7010103-93.2021.8.22.0010). “...Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, expedido por ordem do MM.

Juiz de Direito desta Comarca, após diligência e verificando que não há estrada (Rua) aberta no endereço do imóvel, devolvo sem proceder, por ora, a penhora, visto não ter como identificar com precisão o imóvel, o que prejudica a avaliação...” (ID 82208847 - Pág. 1 dos autos 7005364-14.2020.8.22.0010). Processo: 7004135-53.2019.8.22.0010 Protocolado em: 24/01/2024 Partes: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS Data da Distribuição: 25/01/2024 07:38:32 ertifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado do MM.

Juiz de Direito, após diligências no local indicado no mandado, no dia 02/02/2024, DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA do bem indicado no mandado, haja vista não ter encontrado o referido bem, sendo que no referido endereço, conversei com o executado, Sr.

João Eurípedes Teodoro de Farias, que declarou que tem alguns anos que vendeu o aludido bem, somente não foi feita a transferência administrativa.

Quanto ao imóvel que ensejou o fato gerador, deixei de penhorar o mesmo, haja vista não ter localizado o referido bem, sendo que a Rua “A”, naquele local, somente existe no Croqui, pois não existem ruas abertas naquele local, os terrenos encontram-se no mato, não havendo possibilidade deste Oficial de Justiça localizar com precisão o imóvel que ensejou o fato gerador.

Ressalta que compulsando os autos verifica que já houve penhora de bens nestes autos, conforme ID nº 47048723.

Quantos aos bens que guarnecem a residência, o executado possui camas, sofá, geladeira, fogão e demais utensílios de cozinhas.

As demais diligências restaram infrutíferas. Atento ao custo processual, consigno as ponderações feitas pela DD.

Presidência do TJRO e Des.

José Jorge Ribeiro da Luz durante a sessão do Tribunal Pleno Administrativo, realizada dia 14/3/2022, cuja ata se encontra publicada no DJe 18/3/2022, pp. 117-118, mencionando que devem ser evitadas execuções fiscais que não traduzam em resultados efetivos: “...o Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz esclareceu ser o Presidente do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Rondônia - CIJERO - que tem como objetivo evitar ou levantar as demandas predatórias, sem se olvidar de outras medidas próprias que deverão ser tomadas, com todos os prefeitos dos municípios de Rondônia, a fim de viabilizar proposta de lei permitindo-se a dispensa do ajuizamento das execuções fiscais de pequeno valor.

Comunicou que foi designada uma reunião virtual a ser realizada via Google Meet “Tribunal de Justiça de Rondônia e AROM”, para o próximo dia 17/03/2022 em que fará a apresentação do Novo Projeto de Conciliação para os Prefeitos e Prefeitas.

Comunicou ainda que soube que este Tribunal de Justiça – TJRO, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado – TCE/RO, também está trabalhando no mesmo sentido, mas em raias distintas, e colocou-se à disposição para trabalhar em conjunto, para somar esforços na busca de resultado que seja do absoluto interesse do Poder Judiciário (...) Na sequência, o Presidente esclareceu que, com relação ao uso predatório do Judiciário, o assunto evoluiu após visita institucional ao Tribunal de Contas, para outra finalidade.

Sugeriu que esse trabalho do CIJERO fosse realizado em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça.

Disse ainda que há um projeto avaliado pelo TCE/RO no que toca à eventual dispensa de ajuizamento de ações de pequeno valor em que as Prefeituras o fazem na medida que o TCE/RO exige, para que não respondam por improbidade administrativa.

Finalizou, reforçando que o trabalho seja realizado com a Corregedoria-Geral da Justiça para que haja sintonia de esforços...” Neste sentido, notícia e entendimento do E.

TJRO em: https://www.tjro.jus.br/noticias/item/16071-tjro-e-tce-discutem-adesao-de-municipios-a-meios-extrajudiciais-de-recuperacao-de-ativos; https://www.tjro.jus.br/noticias/item/16361-corregedoria-geral-debate-com-tce-mpc-pge-aperfeicoamento-de-processos-de-execucao-fiscal-para-cobranca-de-creditos-da-administracao-publica e evento vento com participação do TCE-RO, MP de Contas-RO, MP-RO e PGE-RO que pode ser visto em https://www.youtube.com/watch?v=yQBC5rThjq8. Consigno que no pronunciamento do Procurador do Estado (Dr.

Danilo Cavalcante) no evento acima, na qual consta a observação: abaixo de 10 (dez) UPF´s o Estado de Rondônia é proibido de ajuizar execução fiscal.

Como cada UPF-RO tem o valor atual de R$ 102,48, abaixo do valor de R$ 1.024,80 o Estado está proibido de ajuizar execução fiscal, justamente porque o custo do processo não compensa valor a receber – isso caso receba. No aludido evento o Des.

José Jorge Ribeiro da Luz demonstra que 68% das execuções fiscais ajuizadas desde 2017 a 2021 têm valores inferiores a R$ 2.000,00, caso destes autos.

Somente um mandado já custa mais de R$ 100,00 isso apenas com a diligência do Oficial de Justiça, sem contar os demais custos cartorários. O Des.

José Jorge demonstra que um processo desta natureza é inviável para todos, inclusive para o exequente, considerando seus custos.

Vide: https://www.tjro.jus.br/noticias/item/16501-e-absolutamente-inviavel-o-ajuizamento-de-execucoes-fiscais-com-valores-baixos-destaca-desembargador-jose-jorge-em-encontro-de-execucao-fiscal No mesmo sentido acima, pronunciamento do Des.

José Jorge Ribeiro da Luz e Presidente – Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia - defendendo a racionalização dos recursos do Judiciário combate apo uso predatório e lícito da Justiça, durante sessão do Tribunal Pleno Administrativo realizada dia 23/5/2022. Em outra oportunidade, o Dr.

Fabio de Souza (da PGE) também aponta dados sobre a desjudicialização das execuções fiscais.

Valores abaixo de 1.000UPF´s (R$ 102.480,00) nem sempre são cobrados pelo Estado, demonstrando que medidas extrajudiciais podem ser mais efetivas.

Até o prazo da cobrança resta mais efetivo com a negativação direta e protesto (segundo o ali demonstrado o pagamento ocorre entre 7 a 8 dias na cobrança extrajudicial contra 334 dias na cobrança judicial).

Ou seja, até o Poder Público é o mais beneficiado.

Havendo alguma sobre dúvida os dados acima apontados, isso pode ser assistido no canal do TJRO link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=yQBC5rThjq8. Por fim, não podemos deixar de consignar recentíssimo pronunciamento do Presidente do STF, Min.

Luiz Roberto Barroso, feito no dia 4/12/2023, durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário, de que um processo de execução fiscal demora cerca de quatro anos e meio e custa (em média) R$ 30.000,00 aos contribuintes. Ou seja, tanto o Estado, PGE, TJRO, Ministério Público de Contas, TCE-RO, MP-RO, Associação Rondoniense dos Municípios, o STF, o CNJ todos estão de acordo que execução fiscal deste tipo trazem mais prejuízos aos cofres públicos do que resultados efetivos. Segundo esta linha de raciocínio e todos argumentos acima, foi publicada a Resolução 547/2024 do CNJ, recomendando a extinção de execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00; que não estejam seguras e que estejam há mais de um ano sem impulso. Transcrevo parte da Resolução 547/2024 do CNJ, em linguagem simples extraída da própria pagina do CNJ. 1) Todas as execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas? Não.

Apenas serão extintas as execuções abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano e nas quais não tenham sido encontrados bens penhoráveis.

O devedor pode ter sido citado ou não. 2) O que significa não existir movimentação útil por mais de um ano? Significa que o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida.

Uma pessoa deve R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) de impostos.

A dívida foi cobrada na Justiça, mas, nos últimos 18 meses, não se encontrou o devedor nem nenhum bem dele.

Nesse caso, a execução pode ser extinta. 3) É preciso atualizar o valor da dívida para saber se está abaixo de R$ 10.000,00? Não.

O valor levado em conta para esse fim é o da data do ajuizamento da execução, sem atualização posterior. Não bastasse isso, há muito que o E.

TJRO vem determinando extinção de execuções fiscais sem valor razoável a justificar sua tramitação, conforme pode ser visto em: 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0025227-84.2006.8.22.0101 Apelação (PJe); Origem: 0107271-97.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos e Processo: 7005862-67.2016.8.22.0005 Apelação (PJe), todos publicados no DJE de 28/5/2020. Há muito que a Justiça Federal vem promovendo o arquivamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00.

Inclusive quando o bloqueio on line é inferior a este montante nem é levado a efeito, conforme pode ser visto em: “...4.1 Realizado o bloqueio em valor irrisório, abaixo do previsto na Portaria nº 01, de 2012, desta Subseção, DETERMINO o desbloqueio da quantia, salvo na hipótese de ser superior a R$10.000,00 (dez mil reais), e de encontrar-se depositada ou custodiada em corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, qualquer que seja o valor;...” (decisão juntada nos autos n.º 7001923-83.2024.8.22.0010). Visto todos estes pontos, e antes que venha qualquer questionamento, que fique claro aos interessados que não estamos cerceando direito da parte à prestação jurisdicional.

Apenas estamos prezando pelo dever de velar pela regularidade processual e procedimental, tanto em seus aspectos formais e materiais (arts. 6.º e 139, ambos do CPC), bem como pela economia aos cofres públicos, evitando atos dispendiosos ou de pouca utilidade – um dos princípios da Administração Pública – art. 37 da CF. Assim, considerando: - a recente determinação do CNJ exarada na Resolução 547/2024; - a determinação da Corregedoria do TJRO no SEI, 0000942-90.2024.8.22.8800; - o entendimento mais recente do E.

TJRO acerca da matéria acima, que já havia sido exposto inclusive em sessão do Tribunal Pleno Administrativo realizada dia 23/5/2022, cuja ata está publicada no DJe 18/3/2022, pp. 117-118; - o valor em cobrança nestes autos, que é muito inferior ao custo de um processo.

O valor desta execução fiscal não cobre sequer os custos de um processo judicial, numa execução totalmente fadada ao insucesso; - que esta execução fiscal não está segura por penhora; - não foram localizados bens da parte executada para penhora e bens que sejam vendáveis; - bem como possibilidade de utilização de medidas extrajudiciais para recebimento dos créditos, dentre eles, a inscrição junto ao protesto e órgãos de restrição ao crédito de pequeno valor e protesto do título, que agora passam a ser requisito para a propositura de execução fiscal (arts. 2.º e 3.º da Resolução 547/2024), outro caminho não resta senão a extinção desta execução fiscal. O feito que tramita desde 2020 e vem sendo suspenso por ausência de bens.

Transcorrido o prazo, a exequente pugnou apenas para que houvesse nova intimação do executado por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, ou seja, mais custos aos cofres públicos sem qualquer medida de efetividade ao recebimento do seu pretenso crédito. Dispositivo: Diante do exposto, sendo flagrante a falta de interesse de agir (utilidade e custo-benefício), seguindo a Resolução n.º 547/2024 do CNJ, SEI 0000942-90.2024.8.22.8800 do TJRO e demais precedentes acima, EXTINGUE-SE esta execução fiscal com fundamento no art. 485, VI do CPC, pelos motivos acima. Seguindo as orientações da Corregedoria do no SEI acima, ao Gabinete: lançar o movimento “sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de condições da ação”, que corresponde ao movimento 461 da Tabela Processual Unificada (TPU). A Secretaria/CPE, após realizarem as intimações de praxe e aguardar o decurso do prazo recursal, deverão lançar o movimento 246 da TPU, que equivale ao arquivamento definitivo. Custas e honorários incabíveis, notadamente porque não paga os custos insistir nesta cobrança e porque a extinção fora feita de ofício pelo Juízo. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois apenas está sendo dado cumprimento ao CPC, à Resolução 547/2024 do CNJ, às DGJ/TJRO, recomendações da CGJ/TJRO e demais normas da espécie, bem como devem ser adotadas medidas indutivas necessárias ao resguardo da efetividade jurisdicional, evitando atos sem utilidade ou que gerem mais custos ao contribuinte do que o valor a receber. Intime-se o Exequente. Intime-se o Executado, por AR para apresentar contrarrazões, caso haja recurso por parte do Município de Rolim de Moura. Não sendo localizado no endereço da inicial intime-se por edital.

Nesta hipótese, a Defensoria Pública fica nomeada curadora especial.

Cientifique-se, oportunamente. Após transitada em julgado, autorizo as baixas necessárias. P.

R.

Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos.

Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 24 de maio de 2024, 13:43. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Nenhum processo encontrado para a pesquisa. 7005367-66.2020.8.22.0010
24/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em 22/03/2024 23:59.
18/02/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 18:30

Expedição de Mandado.
23/01/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:33

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 22:02

Decorrido prazo de JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:29

Decorrido prazo de JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 05:05

Publicado DECISÃO em 29/08/2023.
28/08/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 02:18

Decorrido prazo de JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:40

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 03:48

Publicado DECISÃO em 11/04/2023.
10/04/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 12:18

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:03

Decorrido prazo de JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 09:59

Juntada de Petição de certidão
01/11/2022 10:51

Juntada de Petição de outras peças
24/10/2022 11:35

Juntada de Certidão
24/10/2022 04:16

Publicado DESPACHO em 25/10/2022.
24/10/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2022 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 10:29

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 05/09/2022 23:59.
11/08/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:46

Decorrido prazo de JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em 11/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:37

Decorrido prazo de JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em 11/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:48

Mandado devolvido sorteio
30/06/2022 10:48

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 12:12

Mandado devolvido competência exclusiva
27/06/2022 12:12

Juntada de Petição de diligência
02/06/2022 08:23

Juntada de Certidão
18/04/2022 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 09:18

Expedição de Mandado.
16/04/2022 16:55

Mandado devolvido dependência
16/04/2022 16:55

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 17:40

Juntada de Certidão
11/02/2022 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 14:30

Expedição de Mandado.
07/02/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 11:24

Mandado devolvido sorteio
14/12/2021 11:24

Juntada de Petição de diligência
29/10/2021 18:27

Juntada de Certidão
17/02/2021 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 14:21

Expedição de Mandado.
12/02/2021 08:47

Outras Decisões
30/11/2020 12:13

Conclusos para despacho
30/11/2020 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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