25/06/2021 11:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/06/2021 15:57

Expedição de Certidão.
27/04/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 13:19

Expedição de #Não preenchido#.
03/03/2021 10:04

Expedição de Certidão.
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7009383-56.2017.8.22.0014 Apelação (PJe) Origem: 7009383-56.2017.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível Apelante: Município de Vilhena Procuradora: Acira Hasan Abdalla (OAB/RO 3050) Apelado: Antonio Augusto Bettero Monteiro Lobato Advogado: Trumam Gomer de Souza Corcino (OAB/RO 3755) Relator: DES.

OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 19/02/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível.

Cobrança.

Médico.

Contrato temporário.

Verbas rescisórias.

Regime estatutário. Ante a natureza administrativa da contratação emergencial, sem vínculo de emprego, são inaplicáveis as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de afronta ao princípio da legalidade pelo qual devem se pautar os atos da administração pública. Recurso a que se dá provimento.
19/02/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:25

Conhecido o recurso de ANTONIO AUGUSTO BETTERO MONTEIRO LOBATO - CPF: *53.***.*97-87 (APELADO) e provido
28/01/2021 19:25

Deliberado em sessão
28/01/2021 19:25

Deliberado em sessão
11/01/2021 12:10

Expedição de Certidão.
03/12/2020 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 12:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2020 18:15

Conclusos para decisão
20/02/2020 18:15

Expedição de Certidão.
19/02/2020 12:01

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
19/02/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 10:51

Determinação de redistribuição por prevenção
19/02/2020 10:51

Determinada a redistribuição dos autos
19/02/2020 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
19/02/2020 07:15

Juntada de termo de triagem
18/02/2020 09:22

Recebidos os autos
18/02/2020 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
05/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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