TJRO - 7007147-39.2018.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto

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Polo Ativo

Partes

EDSON CARLOS MARTINS NASCIMENTO

CPF *72.***.*24-15

Advogados

LUIZ DE FRANCA PASSOS

OAB: 2936/RO

CPF *24.***.*49-04

CARLA CAROLINE BARBOSA PASSOS MARROCOS

OAB: 5436/RO

CPF *85.***.*73-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2022 11:55

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 04/03/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2022 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 14:49

    Transitado em Julgado em 05/11/2021

  • 22/02/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 08:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/09/2021 07:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/09/2021 07:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/08/2021 11:46

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 30/08/2021 10:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/08/2021 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 11:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2021 20:36

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 20:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/05/2021 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2021 07:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 11:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2021 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2021 17:05

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/02/2021.

  • 26/02/2021 17:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL   ACÓRDÃO Processo: 7007147-39.2018.8.22.0001 Apelação (PJe)   Origem: 7007147-39.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública   Apelante: Edson Carlos Martins Nascimento   Advogada: Carla Caroline Barbosa Passos Marrocos (OAB/RO 5436)   Advogado: Luiz de Franca Passos (OAB/RO 2936)   Apelado: Estado de Rondônia   Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves   Relator: DES.

    OUDIVANIL DE MARINS   Distribuído em 23/05/2019   DECISÃO: “REJEITADOS A PRELIMINAR E O INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI 2.165/2009.

    NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE”   EMENTA: Apelação cível.

    Administrativo.

    Servidor.

    Agente penitenciário.

    Adicional.

    Insalubridade.

    Periculosidade.

    Penosidade.

    Acumulação.

    Impossibilidade.

    Vedação legal.   1.

    O dispositivo legal que veda, expressamente, a acumulação dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade não apresenta vício de constitucionalidade, pois, em se tratando de direito garantido por norma infraconstitucional, é plenamente possível o exercício do poder legislativo no uso de autonomia estatal para dispor sobre o sistema remuneratório do seu servidor público sem que isso seja considerado ofensa à Constituição Federal.   2.

    Incidente de Inconstitucionalidade rejeitado e recurso não provido.                        

  • 19/02/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 15:40

    Conhecido o recurso de EDSON CARLOS MARTINS NASCIMENTO - CPF: *72.***.*24-15 (APELANTE) e não-provido.

  • 28/01/2021 19:25

    Deliberado em sessão

  • 28/01/2021 19:25

    Deliberado em sessão

  • 11/01/2021 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 09:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/05/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 13:02

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 12:00

    Juntada de termo de triagem

  • 23/05/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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