30/06/2021 08:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/06/2021 18:09

Expedição de Certidão.
29/06/2021 18:08

Expedição de #Não preenchido#.
27/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2021 23:59:59.
03/03/2021 04:42

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:05

Expedição de Certidão.
26/02/2021 17:05

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
26/02/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7032634-11.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7032634-11.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/RO 4872) Advogado: Sérgio Murilo de Souza (OAB/DF 24535) Advogado: Reynner Alves Carneiro (OAB/RO 2777) Advogado: Lucildo Cardoso Freire (OAB/RO 4751) Advogado: Emerson Alessandro Martins Lazaroto (OAB/RO 6684) Advogado: Anderson Pereira Charão (OAB/SP 320381) Advogada: Janice de Souza Barbosa (OAB/RO 3347) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 10/07/2019 DECISÃO: " RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Ausência de ordem do convenente para a aplicação financeira dos recursos.

Responsabilidade que lhe cabia.

Ilegitimidade passiva.

Não preenchimento dos requisitos para reconhecimento do dever de indenizar da instituição financeira.

Conforme o art. 20, § 1º, da Instrução Normativa STN n. 01, de 15.01.1997, compete ao convenente a obrigação de, enquanto os recursos objeto do convênio não forem empregados na sua finalidade, requerer a sua aplicação em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e em fundo de renda fixa lastreado em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.

Ausente esse requerimento formal por parte do convenente, não há falar-se em dever de indenizar da instituição financeira que deixa de aplicar financeiramente os recursos depositados em conta convênio.
19/02/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 10:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO (APELANTE) e não-provido.
02/12/2020 09:53

Deliberado em sessão
20/11/2020 10:03

Expedição de Certidão.
17/11/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2019 10:37

Conclusos para decisão
16/07/2019 10:37

Juntada de Certidão
15/07/2019 16:27

Juntada de termo de triagem
15/07/2019 16:22

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/07/2019 22:04

Recebidos os autos
10/07/2019 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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