29/05/2024 17:20

Arquivado Provisoramente
29/05/2024 17:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/05/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2024 23:59.
18/04/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/04/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:22

Conclusos para despacho
01/04/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:02

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2023 09:07

Conclusos para decisão
10/01/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 13:48

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 13:54

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2022 23:59.
11/08/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2022 16:15

Conclusos para decisão
04/08/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:56

Mandado devolvido sorteio
22/06/2022 17:56

Juntada de Petição de diligência
30/05/2022 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 10:32

Expedição de Mandado.
24/05/2022 12:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2022 23:59.
09/05/2022 06:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 01:54

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAIS LTDA - EPP em 22/04/2022 23:59.
19/04/2022 13:13

Juntada de Petição de informação
25/03/2022 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2022.
25/03/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 20:28

Outras Decisões
22/02/2022 09:43

Conclusos para decisão
17/02/2022 14:08

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAIS LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59.
02/02/2022 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2022.
02/02/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 15:02

Outras Decisões
22/12/2021 09:54

Conclusos para decisão
25/10/2021 09:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/08/2021 23:59.
03/09/2021 00:07

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAIS LTDA - EPP em 19/08/2021 23:59.
31/08/2021 15:32

Juntada de Petição de outras peças
20/08/2021 01:16

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAIS LTDA - EPP em 19/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 04:32

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2021.
10/08/2021 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 09:17

Outras Decisões
09/08/2021 08:43

Conclusos para decisão
06/08/2021 13:14

Juntada de Certidão
06/08/2021 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/08/2021 23:59:59.
08/07/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 03:21

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2021.
15/06/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2021 09:36

Conclusos para decisão
29/05/2021 12:18

Juntada de Certidão
19/03/2021 12:59

Juntada de Petição de outras peças
17/03/2021 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:06

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAIS LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
14/01/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici PROCESSO: 7000914-40.2020.8.22.0006 EXEQUENTES: ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19.***.***/0001-62 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SUPERMERCADO MAIS LTDA - EPP, CNPJ nº 08.***.***/0001-36 ADVOGADO DO EXECUTADO: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099 SENTENÇA SUPERMERCADO MAIS apresentou exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal, em síntese arguiu que as Certidões que instruíram o feito são carreadas de vício, que não houve procedimento administrativo e se houve não foi devidamente notificada. Citado o Excepto pugnou pela improcedência dos argumentos apresentados pelo Excipiente. É o sucinto relatório. Da nulidade da Certidão de dívida ativa O Artigo 202 do CTN estabelece os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa, a saber: Art. 202.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único.

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição Pois bem, a certidão de dívida ativa encartada aos autos (ids n. 43453707 e seguintes), apresentam os dados, imprescindíveis a sua validade: a) DEVEDOR: SUPERMERCADO MAIS LTDA -EPP ; b) Valor devido e aplicação dos juros: observado para tanto o valor de cada CDA juntada, contudo todas possuem os mesmo requisitos. c) Origem do crédito: natureza não tributária originária de multa de trânsito; d) Data de inscrição: observado a data de cada CDA, podendo ser citado aqui a data de 16/09/2019 (id n. 43453707), 18/09/2018 (id n. 43452093), 07/02/2020 (id n. 43456501), e assim sucessivamente. e) Número do processo administrativo: é faculdade, e somente obrigatório em caso do regular processo administrativo f) Livro e folha: consta em todas as CDAS juntadas nos autos. Pontuo ainda que as CDAs, tem fundamento legal e aponta quais os meses o devedor deixou de repassar os valores para o fisco.

Como se vê todas as certidões de dívida ativa anexas a inicial, preenchem os requisitos legais, portanto, válidas, líquidas e exigíveis. Do procedimento administrativo O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1515502 PA) já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal.

Assim, o art. 41 da Lei n. 6.380/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia.

Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. Nos termos do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais, o processo administrativo fiscal encontra-se disponível às partes do processo, devendo o executado, ao solicitar sua requisição em juízo, demonstrar a pertinência de sua juntada para a prova dos vícios apontados na execução, bem como a negativa de disponibilização pela repartição fiscal. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

CDA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA.

NULIDADE. 1.

O direito de o Estado constituir unilateralmente o próprio título executivo exige a realização de prévio processo administrativo no qual seja assegurado direito de defesa. 2.

Em se tratando de crédito não-tributário, a certidão de dívida ativa deve indicar o número do processo administrativo que apurou o valor da dívida.

Art. 2º, VI, Lei 6.830/80. 3.

Após a sentença que julgou os embargos à execução, não é possível substituir a certidão de dívida ativa.

Inteligência do art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80.

Recurso provido. (Apelação Cível Nº *00.***.*59-84, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/03/2015). E também: EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

CDA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA.

NULIDADE.

SUBSTITUIÇÃO. 1.

A prescrição da pretensão de cobrança de crédito não tributário rege-se pelo direito civil. 2.

O direito de o Estado constituir unilateralmente o próprio título executivo exige a realização de prévio processo administrativo no qual seja assegurado direito de defesa. 3.

Em se tratando de crédito não-tributário, a certidão de dívida ativa deve indicar o número do processo administrativo que apurou o valor da dívida.

Art. 2º, VI, Lei 6.830/80. 4.

Havendo previsão legal de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, antes da extinção da ação por nulidade formal do título é de ser assegurada ao exequente oportunidade para substituí-la.

Artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 616 do CPC.

Recurso provido. (Apelação Cível Nº *00.***.*00-50, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 08/12/2014). Quanto a alegada falta de notificação, in casu tem-se que o Excipiente não comprovou a falta de notificação, e como a exceção de pré-executividade requer prova pré-constituída mostra-se infundada a arguição de que não foi notificada.

Pelo mesmo argumento mostra-se incabível a produção da prova, sobretudo quanto ausente indícios de que não houve a notificação. Neste toar, improcedente a exceção de pré-executividade. Condeno a Executado ao pagamento de honorários os quais fixo em 10% do valor atualizado da execução. No mais, intime-se o Exequente para proceder com a atualização do cálculo no prazo legal de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e arquivamento dos autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Presidente Médici,terça-feira, 12 de janeiro de 2021.

Jose Antonio Barreto Juiz(a) de Direito EXEQUENTES: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19.***.***/0001-62, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: SUPERMERCADO MAIS LTDA - EPP, CNPJ nº 08.***.***/0001-36, AVENIDA TRINTA DE JUNHO - N:1347 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA
12/01/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 08:53

Julgada improcedente a impugnação à execução de
11/01/2021 09:51

Conclusos para decisão
22/12/2020 10:51

Juntada de Petição de outras peças
02/12/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 17:04

Juntada de Petição de diligência
18/11/2020 17:04

Mandado devolvido sorteio
21/10/2020 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2020 13:52

Expedição de Mandado.
20/10/2020 20:41

Outras Decisões
20/10/2020 08:21

Conclusos para decisão
19/10/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 12:00

Juntada de Petição de juntada de ar
04/08/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 16:40

Outras Decisões
28/07/2020 10:50

Conclusos para despacho
27/07/2020 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 13:20

Outras Decisões
25/07/2020 17:42

Conclusos para despacho
25/07/2020 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2020

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7007386-69.2020.8.22.0002

Atilano Apolinario Neto

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Marcio Melo Nogueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/06/2020 12:27

Exibir Processo

Processo nº 7006714-25.2020.8.22.0014

Geni de Souza Gomes de Oliveira

Solimoes Transportes de Passageiros e Ca...

Advogado: Gustavo Athayde Nascimento

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/12/2020 17:30

Exibir Processo

Processo nº 7032552-43.2019.8.22.0001

Servico Social da Industria - Departamen...

Assuncao de Maria Serrao Ferreira

Advogado: Lucas Duarte Mozini

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/07/2019 17:52

Exibir Processo

Processo nº 7001537-87.2019.8.22.0023

Maria Nair Goncalves dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Julian Cuadal Soares

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/10/2019 10:01

Exibir Processo

Processo nº 7002116-64.2020.8.22.0002

Belmiro Rogerio Duarte Bermudes Neto

Cdg Madeiras LTDA - EPP

Advogado: Belmiro Rogerio Duarte Bermudes Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/02/2020 14:31

Exibir Processo