TJRO - 7029609-53.2019.8.22.0001
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Porto Velho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2022 08:56
Arquivado Definitivamente
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06/09/2022 07:50
Determinado o arquivamento
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20/07/2022 08:17
Conclusos para despacho
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01/07/2022 00:16
Decorrido prazo de DANIELE BENTO DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:15
Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:14
Decorrido prazo de ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA em 30/06/2022 23:59.
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22/06/2022 01:31
Publicado DESPACHO em 23/06/2022.
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22/06/2022 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/06/2022 13:20
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2022 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/05/2022 11:15
Conclusos para despacho
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16/05/2022 11:13
Juntada de Certidão
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16/05/2022 10:33
Juntada de Outros documentos
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13/05/2022 15:05
Processo Desarquivado
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12/05/2022 09:07
Juntada de Petição de certidão
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10/05/2022 21:37
Juntada de Petição de petição
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09/05/2022 10:53
Arquivado Definitivamente
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09/05/2022 10:42
Juntada de Outros documentos
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29/04/2022 06:14
Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 12/04/2022 23:59.
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28/04/2022 21:44
Decorrido prazo de DANIELE BENTO DE OLIVEIRA em 15/03/2022 23:59.
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26/04/2022 10:01
Juntada de Certidão
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26/04/2022 09:09
Expedição de Ofício.
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08/04/2022 10:37
Juntada de Petição de petição
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04/04/2022 00:06
Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2022.
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04/04/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
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31/03/2022 15:16
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2022 08:50
Expedição de Alvará.
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30/03/2022 12:43
Juntada de Certidão
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07/03/2022 04:18
Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2022.
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07/03/2022 04:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
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03/03/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2022 13:55
Expedição de Alvará.
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23/02/2022 19:30
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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23/02/2022 11:39
Decorrido prazo de DANIELE BENTO DE OLIVEIRA em 22/02/2022 23:59.
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17/02/2022 15:52
Juntada de Petição de petição
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14/02/2022 00:03
Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2022.
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14/02/2022 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
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10/02/2022 15:46
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2022 09:20
Outras Decisões
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14/01/2022 18:53
Conclusos para despacho
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14/01/2022 18:50
Juntada de Certidão
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14/01/2022 10:56
Conta Atualizada
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16/12/2021 18:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
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16/12/2021 18:02
Juntada de Certidão
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14/12/2021 00:13
Decorrido prazo de ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA em 13/12/2021 23:59.
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14/12/2021 00:13
Decorrido prazo de DANIELE BENTO DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
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14/12/2021 00:12
Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 13/12/2021 23:59.
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25/11/2021 01:15
Publicado DESPACHO em 26/11/2021.
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25/11/2021 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
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24/11/2021 08:47
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2021 08:47
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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24/11/2021 08:47
Outras Decisões
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16/11/2021 18:12
Conclusos para decisão
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16/11/2021 18:11
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/11/2021 10:57
Juntada de Petição de petição
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06/11/2021 08:31
Decorrido prazo de DANIELE BENTO DE OLIVEIRA em 05/11/2021 23:59.
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26/10/2021 00:01
Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2021.
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26/10/2021 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
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22/10/2021 18:27
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2021 00:09
Decorrido prazo de DANIELE BENTO DE OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59.
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09/10/2021 00:08
Decorrido prazo de ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA em 08/10/2021 23:59.
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09/10/2021 00:05
Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 08/10/2021 23:59.
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21/09/2021 10:18
Juntada de Petição de petição
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19/09/2021 02:41
Publicado DESPACHO em 17/09/2021.
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19/09/2021 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021
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15/09/2021 12:25
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2021 12:25
Embargos de Declaração Acolhidos
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11/06/2021 12:01
Juntada de Petição de petição
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22/04/2021 11:39
Conclusos para julgamento
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19/04/2021 21:54
Juntada de Petição de outras peças
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09/04/2021 13:26
Homologada a Transação
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30/03/2021 22:04
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
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30/03/2021 03:47
Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 29/03/2021 23:59:59.
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26/03/2021 11:53
Conclusos para julgamento
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26/03/2021 11:31
Juntada de Petição de outros documentos
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25/03/2021 11:16
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2021 13:04
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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09/03/2021 02:11
Decorrido prazo de DANIELE BENTO DE OLIVEIRA em 08/03/2021 23:59:59.
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09/03/2021 02:10
Decorrido prazo de GILMAR MAIA FEITOZA JUNIOR em 08/03/2021 23:59:59.
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09/03/2021 02:10
Decorrido prazo de ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA em 08/03/2021 23:59:59.
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09/03/2021 02:06
Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 08/03/2021 23:59:59.
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09/03/2021 02:02
Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 08/03/2021 23:59:59.
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04/03/2021 01:18
Decorrido prazo de FABIANO WILLIAN GOMES DA SILVA em 03/03/2021 23:59:59.
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19/02/2021 02:44
Publicado SENTENÇA em 22/02/2021.
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19/02/2021 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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18/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7029609-53.2019.8.22.0001 REQUERENTE: DANIELE BENTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA - RO9199 EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41468-A INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).
DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 26/10/2020 12:00 Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).
COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.
Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.
Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.
Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.
Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.
Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.
Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.
Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.
O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.
As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.
Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.
Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.
Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.
Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.
A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.
A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.
Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.
Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.
Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.
ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.
Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.
A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.
Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.
Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.
Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 10 de agosto de 2020. -
17/02/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2021 16:52
Julgado procedente em parte do pedido
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22/10/2020 11:34
Juntada de Petição de diligência
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22/10/2020 11:34
Mandado devolvido dependência
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21/10/2020 18:03
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2020 16:26
Conclusos para julgamento
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05/10/2020 10:27
Juntada de Petição de outros documentos
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17/09/2020 11:17
Outras Decisões
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14/09/2020 12:02
Juntada de Petição de alegações finais
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10/09/2020 20:13
Juntada de Certidão
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10/09/2020 19:43
Conclusos para despacho
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10/09/2020 18:32
Audiência Conciliação cancelada para 20/11/2020 10:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
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10/09/2020 18:22
Audiência Conciliação designada para 20/11/2020 10:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
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10/09/2020 18:14
Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 02/09/2020 10:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
-
10/09/2020 16:15
Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/09/2020 10:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
-
09/09/2020 09:12
Outras Decisões
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08/09/2020 18:40
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2020 13:05
Juntada de Petição de petição
-
07/09/2020 13:06
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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01/09/2020 21:53
Conclusos para decisão
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01/09/2020 19:03
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2020 15:31
Juntada de Petição de contestação
-
19/08/2020 08:24
Conclusos para decisão
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19/08/2020 08:24
Audiência Conciliação não-realizada para 26/10/2020 12:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
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13/08/2020 00:22
Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.
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13/08/2020 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/08/2020 08:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/08/2020 19:00
Expedição de Mandado.
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10/08/2020 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2020 18:59
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2020 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2020 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2020 18:50
Audiência Conciliação designada para 26/10/2020 12:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
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10/08/2020 18:46
Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 05/08/2020 08:20 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
-
06/08/2020 10:34
Outras Decisões
-
04/08/2020 20:45
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
-
04/08/2020 20:41
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2020 21:51
Juntada de Petição de diligência
-
30/07/2020 21:51
Mandado devolvido sorteio
-
25/07/2020 00:45
Decorrido prazo de GILMAR MAIA FEITOZA JUNIOR em 24/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 00:40
Decorrido prazo de ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA em 24/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 00:31
Decorrido prazo de DANIELE BENTO DE OLIVEIRA em 24/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 00:21
Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 24/07/2020 23:59:59.
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25/07/2020 00:15
Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 24/07/2020 23:59:59.
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10/07/2020 10:14
Juntada de Petição de certidão
-
09/07/2020 12:25
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2020 08:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/07/2020 01:00
Publicado INTIMAÇÃO em 09/07/2020.
-
08/07/2020 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/07/2020 12:07
Expedição de Mandado.
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07/07/2020 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2020 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2020 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2020 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2020 11:50
Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/08/2020 08:20 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
-
02/07/2020 01:00
Publicado DESPACHO em 03/07/2020.
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02/07/2020 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/07/2020 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2020 09:45
Outras Decisões
-
01/07/2020 07:42
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2020 21:06
Juntada de outras peças
-
30/06/2020 13:58
Juntada de Certidão
-
29/06/2020 22:10
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2020 16:05
Conclusos para decisão
-
29/06/2020 16:05
Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 01/07/2020 08:20 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
-
29/06/2020 10:27
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2020 00:12
Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2020.
-
19/06/2020 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/06/2020 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2020 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2020 18:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2020 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2020 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2020 17:37
Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/07/2020 08:20 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
-
04/06/2020 13:31
Outras Decisões
-
28/05/2020 12:17
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
-
27/05/2020 11:58
Juntada de Petição de contestação
-
11/05/2020 11:01
Conclusos para despacho
-
09/05/2020 03:29
Decorrido prazo de GILMAR MAIA FEITOZA JUNIOR em 08/05/2020 23:59:59.
-
09/05/2020 03:24
Decorrido prazo de ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA em 08/05/2020 23:59:59.
-
09/05/2020 03:14
Decorrido prazo de DANIELE BENTO DE OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.
-
09/05/2020 02:59
Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 08/05/2020 23:59:59.
-
09/05/2020 02:49
Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 08/05/2020 23:59:59.
-
23/03/2020 01:10
Publicado DESPACHO em 20/04/2020.
-
23/03/2020 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/03/2020 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2020 12:38
Outras Decisões
-
10/12/2019 09:46
Conclusos para julgamento
-
10/12/2019 09:46
Audiência Conciliação realizada para 10/12/2019 09:20 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
-
09/12/2019 21:05
Juntada de Petição de contestação
-
23/10/2019 22:20
Juntada de Petição de diligência
-
15/10/2019 17:24
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2019 04:34
Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2019.
-
26/09/2019 04:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/09/2019 16:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/09/2019 13:38
Expedição de Mandado.
-
25/09/2019 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2019 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2019 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2019 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2019 13:35
Audiência Conciliação designada para 10/12/2019 09:20 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
-
16/09/2019 16:14
Audiência Conciliação não-realizada para 16/09/2019 16:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
-
14/08/2019 11:44
Juntada de Petição de certidão
-
12/08/2019 10:45
Juntada de Petição de certidão
-
24/07/2019 09:35
Juntada de Certidão
-
22/07/2019 12:51
Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.
-
22/07/2019 12:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/07/2019 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2019 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2019 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2019 16:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/07/2019 16:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/07/2019 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2019 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2019 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2019 11:41
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
11/07/2019 19:13
Conclusos para decisão
-
11/07/2019 19:13
Audiência Conciliação designada para 16/09/2019 16:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
-
11/07/2019 19:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2019
Ultima Atualização
06/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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