TJRO - 7006828-08.2022.8.22.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7006828-08.2022.8.22.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: IVONE ALVES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS DO RECORRENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730A, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA REPRESENTANTES PROCESSUAIS: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 19/09/2023 RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de adicional de insalubridade, pois alega a requerente que trabalha em serviço insalubre (cozinheira em escola Municipal).

A sentença julgou improcedente o pedido da requerente.

A requerente apresentou recurso inominado aduzindo que o ambiente onde labora é insalubre, pois fica exposta a calor superior ao permitido na legislação enquanto realiza o preparo de alimentos.

Sustenta que a sentença baseou-se em laudo realizado por perito particular, não havendo fotografias ou outros elementos indicando que foi verificado o seu local de trabalho.

Requer a reforma da sentença.

O requerido apresentou contrarrazões ao recurso (ID n. 21468839). É o relatório.

VOTO Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Considerando as provas produzidas no feito, conclui-se que a sentença deve ser reformada.

A requerente apresentou laudo pericial (ID n. 21468821) produzido por engenheiro do trabalho.

O laudo apresenta fotografias do local de trabalho da requerente, de referida parte ao lado do termômetro, o qual aferiu a temperatura de 29,6º C, conforme página 4 do laudo.

A temperatura ultrapassou o limite de tolerância previsto na Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu anexo II, caracterizando insalubridade de grau médio.

Ressalta-se que o Município recorrido apresentou laudo genérico, sem fotografias, conforme ID 21468833, em que englobou inúmeras lotações, elaborado em um mesmo dia e constatou a ausência de agente nocivo em locais em que antes se verificava, sem, no entanto, demonstrar minimamente que houve modificação nas instalações laborais.

O laudo pericial apresentado pela requerente é muito mais detalhado e bem fundamentado do que aquele feito pelo requerido, este alude de forma genérica as atividades insalubres desempenhadas pelos servidores, não indicando sequer o quantitativo de funcionários expostos ao risco, tampouco mencionando especificamente quanto à requerente.

Assim, conforme conclusão do laudo pericial, têm-se que a requerente permanece desenvolvendo atividade insalubre, na escola onde labora, decorrente do ofício de merendeira, caracterizado o grau médio (20%), consoante as normas, em vigor, emanadas do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo jus à reimplantação do adicional de insalubridade.

Quanto ao termo inicial, é cediço que a situação de insalubridade deve conferida somente a partir da data do laudo pericial, não havendo possibilidade de se reconhecer direito em data anterior à avaliação pericial.

No ponto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

TERMO INICIAL.

DATA DO LAUDO PERICIAL.

PRECEDENTES. 1.

Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'.

Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel.

Min.

Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei).

Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." (EDcl no REsp 1755087/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2.

Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.921.219/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 13/6/2022 e publicado no DJe em 20/6/2022.) Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em consequência, DETERMINAR a implantação do adicional de insalubridade na remuneração da requerente, correspondente ao grau médio, no importe de 20% (vinte por cento) e, também, CONDENAR o requerido a pagar à requerente o adicional de insalubridade retroativo, a partir da data do laudo pericial, cujo valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético.

Correção monetária e juros pela taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021 Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995. É como voto.

EMENTA TURMA RECURSAL.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

COZINHEIRA EM ESCOLA MUNICIPAL.

LAUDO PERICIAL.

Demonstrado que a atividade exercida pelo servidor é realizada em ambiente insalubre, é o caso de implantação de adicional de insalubridade.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 10 de junho de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR