31/03/2022 20:24

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 20:23

Recebidos os autos
31/03/2022 19:57

Juntada de despacho
19/05/2021 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2021 20:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/04/2021 19:50

Conclusos para despacho
23/03/2021 06:18

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A. em 22/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A em 08/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:50

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2021.
05/03/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº : 7030335-90.2020.8.22.0001 Requerente: RODRIGO DE OLIVEIRA LABORDA PRESTES Advogado do(a) REQUERENTE: ARLEN MATOS MEIRELES - RO7903 Requerido(a): Banco do Brasil S.A Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho (RO), 3 de março de 2021.
03/03/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 17:35

Juntada de Petição de recurso
19/02/2021 01:55

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2021.
19/02/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7030335-90.2020.8.22.0001 REQUERENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA LABORDA PRESTES Advogado do(a) REQUERENTE: ARLEN MATOS MEIRELES - RO7903 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 INTIMAÇÃO " SENTENÇA Vistos etc.

O autor narra que solicitou um cartão de crédito junto a ré, para usufruir das vantagens em acumular pontos Livelo através das compras realizadas com o cartão.

No entanto, afirma que após meses de utilização, alega que não possui ponto algum computado junto ao cartão.

Sendo assim, em razão da alegada propaganda enganosa, requer seja indenizado a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como que o juízo reconheça a obrigação de pagar o montante de R$ 100,00 (cem reais), o que corresponde ao valor de 1.097,83 pontos acumulados.

Em sua defesa, a instituição financeira informou que o autor é portador do cartão Ourocard Fácil Visa, emitido em substituição ao cartão de débito puro Visa Electron em maio de 2019.

Aduziu que de acordo com o regulamento do Programa Ponto pra Você, a modalidade de cartão Ourocard Fácil Visa não é elegível ao programa, partindo apenas do Ourocard Visa doméstico, assim, por este motivo o requerente não possui pontos do Programa Ponto Pra Você e consequentemente, pontos Livelo.

Assim, pugnou pela improcedência do pedido inicial.

Pois bem. Primeiramente, em que pese as alegações das partes quanto a inversão do ônus probatório, destaco que o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor a inversão do ônus da prova quando possibilite a facilitação da defesa dos seus direitos e desde que as alegações tenham verossimilhança e a parte seja hipossuficiente (art. 6, VIII, CDC), ficando a determinação fica a critério do juiz.

Com efeito, a inversão do ônus probatório não ocorre automaticamente com o ajuizamento da ação e não se aplica a toda e qualquer prova.

E, ainda, em relação às regras de distribuição do ônus da prova no CDC, este adotou como regra geral a responsabilidade objetiva, conforme dispõe o caput dos artigos 12 da referida lei. É certo que em casos de publicidade enganosa ou abusiva vigora o princípio da vinculação da oferta, isto é, o próprio contrato firmado entre as partes (art. 30, CDC).

Todavia, no caso dos autos, ainda que haja inversão do ônus da prova, incumbe à parte demandante a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373 , I , do CPC. À vista disso, alega o autor que houve prática abusiva por parte da requerida, em razão da propaganda enganosa, sob o fundamento de que adquiriu um cartão de crédito, acreditando que este geraria o acumulo de pontos, em cada compra realizada, o que não ocorreu.

No entanto, em análise das provas trazidas pelo requerido, verifica-se que, de fato, em análise da relação dos cartões participantes do programa pontos para você (ID 50512953 - Pág. 10), verifica-se que não consta a modalidade do cartão adquirido pelo autor, qual seja, “Ourocard Fácil Visa”.

Desse modo, nota-se que o autor não trouxe juntamente com a inicial, provas de que foi enganado, ou seja, não comprovou a abusividade alegada.

Diante disso, pelos fundamentos acima expostos, deve o pedido inicial ser julgado improcedente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem incidência de custas e honorários nesta instância, na forma da lei.

Transitada em julgado esta sentença, arquive-se.

Intimem-se. "
17/02/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 04:04

Publicado SENTENÇA em 18/02/2021.
17/02/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:53

Julgado improcedente o pedido
13/11/2020 09:14

Juntada de Petição de juntada de ar
04/11/2020 07:59

Juntada de ata da audiência cejusc
03/11/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 06:33

Juntada de Petição de contestação
27/10/2020 04:47

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
22/10/2020 21:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 10:58

Conclusos para despacho
19/10/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 16:26

Juntada de Petição de certidão
25/08/2020 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2020 17:18

Audiência Conciliação designada para 04/11/2020 07:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
20/08/2020 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7009053-64.2018.8.22.0001

Porto Velho Distribuidor de Baterias Ltd...

Distribuidora de Auto Pecas Calango Eire...

Advogado: Douglas Tadeu Chiquetti

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/03/2018 10:34

Exibir Processo

Processo nº 7002443-85.2020.8.22.0009

Ciclo Cairu LTDA

Sergio Ferreira do Nascimento

Advogado: Jean de Jesus Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/07/2020 10:32

Exibir Processo

Processo nº 7000490-67.2021.8.22.0004

Ester Paiva Luiz

Banco Honda S/A.

Advogado: Ailton Alves Fernandes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/02/2021 16:07

Exibir Processo

Processo nº 7002129-97.2019.8.22.0002

Banco do Brasil

Zilda Militao Ferreira

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/02/2019 08:23

Exibir Processo

Processo nº 7030335-90.2020.8.22.0001

Rodrigo de Oliveira Laborda Prestes

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/05/2021 18:29

Exibir Processo