TJRO - 0809514-57.2020.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Valdeci Castelar Citon

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Polo Ativo

Partes

MAICON VINICIUS MORAIS PEREIRA

CPF *41.***.*16-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2021 19:59

    Decorrido prazo de MAICON VINICIUS MORAIS PEREIRA em 22/02/2021 23:59.

  • 10/09/2021 16:02

    Decorrido prazo de MAICON VINICIUS MORAIS PEREIRA em 22/02/2021 23:59.

  • 10/09/2021 16:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2021.

  • 10/09/2021 16:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 29/07/2021 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2021 16:02

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 24/06/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/05/2021 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 12:26

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 08/03/2021 15:10

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 04:29

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.

  • 18/02/2021 11:27

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08095145720208220000.pdf

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

    José Antônio Robles     ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 04/02/2021   Processo: 0809514-57.2020.8.22.0000 Agravo de Execução Penal (PJE) Origem: 1001844-80.2017.8.22.0002 Ariquemes/2ª Vara Criminal Agravante: Maicon Vinícius Morais Pereira  Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

    JOSÉ ANTONIO ROBLES Distribuído em 01/12/2020    DECISÃO:    “AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE”   EMENTA:  Agravo em execução penal.

    Falta grave.

    Reconhecida em procedimento administrativo disciplinar.

    Decisão de homologação do PAD.

    Incursão no mérito do incidente.

    Impossibilidade.

    Análise judicial restrita à legalidade do ato administrativo.

    Conduta de greve de fome.

    Tipicidade configurada.

    A competência para apuração e reconhecimento de falta disciplinar no âmbito da execução penal é do diretor da unidade prisional, cabendo ao magistrado somente o controle de legalidade do procedimento administrativo disciplinar, sendo vedada incursão judicial no mérito administrativo.  

  • 13/02/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2021 11:57

    Conhecido o recurso de MAICON VINICIUS MORAIS PEREIRA - CPF: *41.***.*16-05 (AGRAVANTE) e não-provido.

  • 05/02/2021 10:14

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/02/2021 10:10

    Juntada de Petição de ofício

  • 04/02/2021 12:14

    Deliberado em sessão

  • 02/02/2021 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2021 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 11:11

    Incluído em pauta para 04/02/2021 08:30:00 JOSÉ ANTONIO ROBLES.

  • 20/01/2021 11:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Antônio Robles

  • 20/01/2021 11:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/12/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 09:56

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08095145720208220000.pdf

  • 01/12/2020 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 08:56

    Juntada de termo de triagem

  • 01/12/2020 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
19/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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