TJRO - 7003874-50.2022.8.22.0021
1ª instância - 1ª Vara Generica de Buritis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/12/2024 08:06
Juntada de Petição de certidão
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19/11/2024 15:54
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 08:58
Arquivado Definitivamente
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19/11/2024 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
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19/11/2024 01:43
Publicado SENTENÇA em 19/11/2024.
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19/11/2024 00:00
Intimação
Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003874-50.2022.8.22.0021 REQUERENTE: SILVANA DE OLIVEIRA FERREIRA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) ADVOGADOS DO REQUERIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA A parte exequente manifestou o recebimento do valor devido, impondo-se a extinção do feito face a quitação integral do crédito exequendo.
Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento.
Sem honorários advocatícios nesta fase.
Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16.
Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual.
Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC).
Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1.
Arquivem-se.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.
Buritis, 18 de novembro de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito -
18/11/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 17:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/11/2024 17:16
Expedido alvará de levantamento
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14/11/2024 12:39
Conclusos para julgamento
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25/10/2024 14:45
Juntada de Petição de petição
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17/10/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
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17/10/2024 01:03
Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2024.
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17/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7003874-50.2022.8.22.0021 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SILVANA DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. -
16/10/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 10:30
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 09:58
Juntada de Petição de petição
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22/08/2024 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
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22/08/2024 01:15
Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2024.
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22/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7003874-50.2022.8.22.0021 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SILVANA DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada sobre a RPV expedida nos autos e, querendo, manifestar-se quanto ao que de direito. -
21/08/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 13:03
Expedição de RPV.
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19/08/2024 11:41
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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09/08/2024 11:50
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/08/2024 12:32
Juntada de Petição de manifestação
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16/07/2024 17:39
Juntada de Petição de petição
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24/06/2024 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
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24/06/2024 04:55
Publicado DECISÃO em 24/06/2024.
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24/06/2024 00:00
Intimação
Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003874-50.2022.8.22.0021 AUTOR: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS REU: SILVANA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO DO REU: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença prolatada.
Providencie, a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença, caso necessário.
Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1.
Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2.
Fica a parte autora intimada via DJe. 3 Intime-se o Município para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 3.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4.
Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 4.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 4.2 Na sequência, às partes para manifestação. 5.
Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 5.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios.
SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 22 de junho de 2024.
Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito -
22/06/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2024 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/06/2024 08:10
Conclusos para despacho
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17/06/2024 08:10
Processo Desarquivado
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07/06/2024 16:14
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
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16/04/2024 10:50
Arquivado Definitivamente
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12/04/2024 09:07
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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27/02/2024 21:24
Juntada de Petição de outras peças
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11/12/2023 16:48
Juntada de Petição de petição
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04/12/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
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29/11/2023 01:54
Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.
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28/11/2023 15:37
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 15:37
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 15:37
Indeferida a petição inicial
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23/11/2023 08:43
Conclusos para despacho
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08/11/2023 20:30
Juntada de Petição de outras peças
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21/09/2023 12:00
Juntada de Petição de petição
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15/09/2023 11:53
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
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14/09/2023 00:46
Publicado DESPACHO em 14/09/2023.
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13/09/2023 10:08
Determinada a emenda à inicial
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13/09/2023 10:08
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2023 10:08
Determinada a emenda à inicial
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01/09/2023 11:59
Conclusos para decisão
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22/08/2023 19:22
Juntada de Petição de outras peças
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07/08/2023 16:19
Juntada de Petição de petição
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28/07/2023 01:45
Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.
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28/07/2023 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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27/07/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 11:56
Juntada de Petição de outras peças
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16/05/2023 10:56
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2022 08:03
Redistribuído por sorteio em razão de erro material
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05/10/2022 16:04
Juntada de Petição de petição
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03/10/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2022 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/09/2022 13:01
Conclusos para decisão
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11/09/2022 18:18
Mandado devolvido sorteio
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11/09/2022 18:18
Juntada de Petição de diligência
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31/08/2022 15:28
Juntada de Petição de contestação
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19/08/2022 09:59
Juntada de Petição de outras peças
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09/08/2022 07:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/08/2022 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/08/2022 15:46
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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08/08/2022 15:45
Expedição de Mandado.
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08/08/2022 15:45
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 01:41
Publicado DECISÃO em 09/08/2022.
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08/08/2022 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/08/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2022 13:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/07/2022 19:17
Conclusos para decisão
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21/07/2022 12:37
Conclusos para decisão
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21/07/2022 12:37
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2022
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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