10/08/2022 12:03

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 09:22

Decorrido prazo de DIÉSSICA OLIVEIRA SILVA em 02/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:22

Decorrido prazo de DHENIFFER SANTOS SILVA em 02/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:22

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS SILVA em 02/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:22

Decorrido prazo de EMILIN DE OLIVEIRA SILVA em 02/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:21

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA SILVA em 02/02/2022 23:59.
25/01/2022 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2022.
25/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/08/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 10:43

Movimento Processual Retificado 12/07/2021 10:43 - Juntada de certidão
15/06/2021 10:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70017214820168220023.pdf
10/06/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 08:06

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 02:12

Decorrido prazo de DHENIFFER SANTOS SILVA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:11

Decorrido prazo de DIÉSSICA OLIVEIRA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:11

Decorrido prazo de EMILIN DE OLIVEIRA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:11

Decorrido prazo de CLEBESON PEREIRA DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:10

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS SILVA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:10

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 03:09

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2021.
19/02/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Francisco do Guaporé - Vara Única Processo: 7001721-48.2016.8.22.0023 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIANA DE OLIVEIRA SILVA e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES - RO0001048A Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON CRISTIAN PINHO - RO2030-A Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON CRISTIAN PINHO - RO2030-A Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES - RO0001048A Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES - RO0001048A DECISÃO Há sentença proferida nos autos, conforme ID’s n. 35723256, p. 1 a 3 e 40548430, p. 1 a 2, não tendo havido recurso interposto pelas partes. Diante disso, não há dúvidas de que a prestação jurisdicional já foi devidamente entregue às partes, o que ocasiona, por imperativo lógico e jurídico, o arquivamento dos autos.

Destarte, ao contrário do que narrou o causídico no ID n. 42218962, o processo já se encontra encerrado. Não obstante isso, visando a resolver de forma conciliatória a questão, evitando-se, em última análise, o ajuizamento de nova ação – uma vez que neste inventário está inviabilizada instauração/prosseguimento de conflito, ante o fato de que, como já dito, houve o exaurimento da prestação jurisdicional com a sentença –, excepcionalmente, defiro a cota ministerial do ID n. 51019793. Assim, fica a inventariante intimada, por meio de seu advogado, para em 10 dias informar se possui interesse em adquirir a parte do imóvel pertencente aos herdeiros menores. Não havendo manifestação no prazo acima, expeça-se o formal de partilha e arquivem-se imediatamente os autos. Caso manifeste interesse e haja acordo, deverão as partes, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) firmarem a avença no prazo improrrogável de 10 dias (contados da manifestação positiva da inventariante), trazendo-a aos autos para que seja homologada por este Juízo e para que o feito seja devidamente arquivado.

Decorrido o prazo sem que venham aos autos o acordo, ao cartório para expedir o formal de partilha e arquivar definitivamente este processo, sem necessidade de nova intimação. Não havendo acordo e instaurando-se dissenso/conflito entre as partes, ficam elas cientes de que deverão resolver a questão pelas vias ordinárias (v.g. conforme dispõe art. 730 do CPC), não sendo mais admitida a continuidade deste processo para fins de discussão sobre a venda de cota-parte de eventuais bens do inventário já encerrado por sentença. Quanto ao contrato de honorários apresentado no ID n. 42218964, cabe ao interessado receber junto à sua cliente e não nestes autos, especialmente porque não se está diante de processo em que se determinou “mandado de pagamento ou precatório”, à luz do previsto no artigo 22, §4º do EOAB.

Caso haja dissenso (eventual não recebimento) entre o causídico e sua cliente, deverá ele ajuizar a demanda adequada para receber o que é seu, não cabendo mais qualquer discussão neste inventário sobre a questão. Por fim, quanto ao pedido do MP de abertura de conta judicial para depósito das cotas dos herdeiros menores, indefiro o pleito pelas razões já expostas no ID n. 40548430, p. 1 a 2. Int.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito REQUERENTES: EMILIN DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA 2B, KM 7 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, DIÉSSICA OLIVEIRA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA 2B, KM 7 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, D.

S.

S., CPF nº *51.***.*09-78, TAPAJOS 3458 3458 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, D.

S.

S., CPF nº *51.***.*39-66, TAPAJOS 3458 3458 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, ELIANA DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº *70.***.*58-49, LINHA 02, KM 07 s/n, SENTIDO COTA MARQUES ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA INVENTARIADO: CLEBESON PEREIRA DA SILVA, CPF nº *52.***.*32-53, LINHA 02 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
17/02/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 01:01

Decorrido prazo de DHENIFFER SANTOS SILVA em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 01:01

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS SILVA em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 01:00

Decorrido prazo de EMILIN DE OLIVEIRA SILVA em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 01:00

Decorrido prazo de DIÉSSICA OLIVEIRA SILVA em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 00:57

Decorrido prazo de CLEBESON PEREIRA DA SILVA em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 00:56

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA SILVA em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 00:56

Decorrido prazo de MAYCON CRISTIAN PINHO em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES em 17/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 00:01

Publicado DECISÃO em 02/12/2020.
01/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 15:02

Outras Decisões
18/11/2020 17:42

Conclusos para decisão
12/11/2020 09:28

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70017214820168220023.pdf
06/11/2020 01:11

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS SILVA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 01:11

Decorrido prazo de DIÉSSICA OLIVEIRA SILVA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 01:10

Decorrido prazo de EMILIN DE OLIVEIRA SILVA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 01:10

Decorrido prazo de DHENIFFER SANTOS SILVA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 01:10

Decorrido prazo de CLEBESON PEREIRA DA SILVA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 01:10

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA SILVA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 01:02

Decorrido prazo de MAYCON CRISTIAN PINHO em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES em 05/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 00:22

Publicado DESPACHO em 27/10/2020.
26/10/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:12

Outras Decisões
18/08/2020 17:44

Conclusos para despacho
10/07/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 01:26

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS SILVA em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 01:26

Decorrido prazo de DIÉSSICA OLIVEIRA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 01:25

Decorrido prazo de DHENIFFER SANTOS SILVA em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 01:25

Decorrido prazo de EMILIN DE OLIVEIRA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 01:25

Decorrido prazo de CLEBESON PEREIRA DA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 01:25

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 01:16

Decorrido prazo de MAYCON CRISTIAN PINHO em 02/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 00:12

Publicado SENTENÇA em 25/06/2020.
24/06/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 21:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 21:02

Julgado procedente o pedido
22/06/2020 08:24

Conclusos para decisão
19/05/2020 00:35

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 00:35

Decorrido prazo de DHENIFFER SANTOS SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 00:34

Decorrido prazo de CLEBESON PEREIRA DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 00:20

Decorrido prazo de MAYCON CRISTIAN PINHO em 18/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 15:03

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70017214820168220023.pdf
28/04/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 00:01

Publicado SENTENÇA em 11/03/2020.
10/03/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 17:41

Outras Decisões
10/10/2019 07:56

Conclusos para despacho
30/09/2019 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 04:20

Decorrido prazo de EMILIN DE OLIVEIRA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 04:18

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 04:08

Decorrido prazo de CLEBESON PEREIRA DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 03:46

Decorrido prazo de DHENIFFER SANTOS SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 03:46

Decorrido prazo de MAYCON CRISTIAN PINHO em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 03:45

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 03:32

Decorrido prazo de DIÉSSICA OLIVEIRA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 03:06

Publicado DESPACHO em 29/07/2019.
26/07/2019 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 12:24

Outras Decisões
27/06/2019 10:10

Conclusos para despacho
30/04/2019 15:35

Juntada de Petição de Documento-70017214820168220023.pdf.p7s
06/03/2019 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2019 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 22/01/2019.
29/01/2019 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
18/01/2019 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 12:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2018 16:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 13:47

Publicado Despacho em 24/09/2018.
27/09/2018 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2018 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 12:44

Conclusos para decisão
06/08/2018 22:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/08/2018 23:59:59.
27/07/2018 08:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2018 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 14:31

Juntada de Petição de outras peças
11/06/2018 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018 00:12

Juntada de Petição de diligência
30/05/2018 00:12

Mandado devolvido sorteio
02/05/2018 11:42

Expedição de #Não preenchido#.
02/05/2018 08:28

Expedição de Mandado.
30/04/2018 09:09

Expedição de Mandado.
19/04/2018 17:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2018 10:04

Juntada de Petição de outras peças
09/03/2018 15:48

Juntada de Petição de diligência
09/03/2018 15:48

Mandado devolvido sorteio
20/02/2018 11:53

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2018 10:20

Juntada de Petição de diligência
06/02/2018 16:20

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2018 16:18

Expedição de Mandado.
25/01/2018 12:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 17:26

Conclusos para decisão
16/11/2017 15:13

Juntada de Petição de outras peças
08/11/2017 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/11/2017 11:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 11:18

Conclusos para despacho
22/06/2017 15:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2017 15:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2017 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 14:50

Juntada de Petição de petição
25/05/2017 12:12

Conclusos para despacho
16/05/2017 08:31

Decorrido prazo de JHONATTAN OLIVEIRA SILVA em 15/05/2017 23:59:59.
11/05/2017 13:29

Decorrido prazo de JHONATTAN OLIVEIRA SILVA em 10/05/2017 23:59:59.
20/04/2017 16:57

Mandado devolvido sorteio
17/04/2017 11:14

Mandado devolvido sorteio
12/04/2017 16:14

Expedição de #Não preenchido#.
12/04/2017 11:04

Expedição de Mandado.
11/04/2017 08:57

Expedição de #Não preenchido#.
28/03/2017 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/03/2017 23:59:59.
28/03/2017 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 27/03/2017 23:59:59.
24/03/2017 10:53

Expedição de #Não preenchido#.
24/03/2017 10:31

Expedição de Mandado.
13/03/2017 18:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2017 09:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2017 00:20

Publicado CITAÇÃO em 02/03/2017.
04/03/2017 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2017 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2017 06:46

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA SILVA em 31/01/2017 23:59:59.
13/02/2017 10:13

Juntada de Petição de certidão
24/01/2017 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2017 11:09

Juntada de Outros documentos
19/01/2017 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2016 08:39

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2016 11:21

Conclusos para despacho
24/11/2016 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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