23/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:42

Recebidos os autos
13/06/2025 13:52

Juntada de termo de triagem
24/02/2025 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 00:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
29/10/2024 22:20

Publicado SENTENÇA em 22/10/2024.
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7001820-43.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.345,04 SENTENÇA O MUNICIPIO DE CACOAL ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, com objetivo de receber importância referente à(s) CDA(s) constante(s) na inicial.

Determinada a citação do(a) devedor(a), este(a) não foi localizado(a), conforme demonstram os expedientes processuais.

Em seguida, o exequente noticiou a composição entre as partes, visto ter a parte interessada comparecido ao órgão fazendário e realizado acordo de confissão e parcelamento da dívida exequenda.

Requer, ao final, a suspensão da execução fiscal, em razão do parcelamento do débito.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A adesão a programas de parcelamento de débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e interrompe o prazo de prescrição conforme dicção do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, que recomeça a fluir no dia em que o(a) devedor(a) deixa de cumprir o acordo celebrado.

No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada antes do parcelamento firmado entre as partes, contudo, conforme demonstra o histórico processual, até o momento a angularização da relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação válida.

Neste passo, como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e a relação processual ainda não se estabeleceu, a hipótese dos autos é de extinção da execução, em decorrência da inexigibilidade do(s) título(s) executivo(s), requisito essencial da execução (art. 783 do CPC), cuja ausência gera nulidade (art. 803, inciso I, do CPC).

Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inc.

VI do art. 151 do CTN. 2.

Se quando do deferimento do parcelamento a relação processual ainda não se aperfeiçoara, a execução deve ser extinta.(TRF-4 - AC: 50003070420124047014 PR 5000307-04.2012.4.04.7014, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 03/04/2013, PRIMEIRA TURMA) EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inc.

VI do art. 151 do CTN. 2.

Se quando do deferimento do parcelamento a relação processual ainda não se aperfeiçoara, a execução deve ser extinta.(TRF-4 - AG: 50429079120164040000 5042907-91.2016.4.04.0000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 23/11/2016, PRIMEIRA TURMA) Além disso, o parcelamento do débito pelas vias administrativas e antes da citação retira o interesse processual da Fazenda Pública no prosseguimento da execução.

Ressalto que, caso a citação já houvesse ocorrido, a solução seria outra, qual seja, suspender-se-ia o processo até o cumprimento ou a rescisão do parcelamento.

Assim, ausente o interesse processual, deve o feito ser extinto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Destaco que não se está excluindo o crédito da exequente, tampouco beneficiando o(a) executado(a).

Na verdade, a extinção do processo decorre da aplicação das regras processuais adequadas ao caso, bem assim representa medida que reduzirá o número de execuções fiscais em curso, atendendo, em última análise, o pretendido na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Outrossim, nada obsta que o exequente, caso o(a) executado(a) não salde o débito, promova novamente a execução, para recebimento do saldo remanescente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos dos artigos 485, VI, 783 e 803, I, todos do CPC c/c art. 151, VI, do CTN.

Sem custas, considerando que a extinção se deu antes da citação, ou seja, sem a angularização processual.

Publicada e registrada automaticamente.

Intimem-se.

Após o transito em julgado, arquive-se.

Porto Velho, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Jaires Taves Barreto Juíza de Direito
21/10/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2024 00:30

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 01:35

Publicado DESPACHO em 28/06/2024.
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7001820-43.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.345,04 DESPACHO À CPE para que retifique o valor da causa no sistema PJe, fazendo constar o que fora indicado no memorial de ID 102207188.

Para prosseguimento do feito, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados do(a) inventariante e seu endereço, uma vez que a ele(a) compete a representação judicial do espólio, viabilizando, assim, a citação deste.

Após, conclusos.

Intime-se.

Porto Velho/RO, quinta-feira, 27 de junho de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito
27/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:59

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 08:37

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:40

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 11:59

Juntada de Petição de juntada de ar
30/03/2023 02:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.
20/03/2023 12:46

Juntada de Petição de certidão
07/03/2023 00:40

Publicado DESPACHO em 08/03/2023.
07/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2023 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 11:25

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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