TJRO - 7001431-50.2022.8.22.0014

1ª instância - 2ª Vara Civel de Vilhena

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ: 04.092.706/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J. L. RODRIGUES MERCADO - ME

CNPJ: 19.752.097/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 02:06

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 02:06

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 16:36

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 31/07/2024 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 00:17

    Decorrido prazo de J. L. RODRIGUES MERCADO - ME em 24/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 02/07/2024 00:58

    Publicado SENTENÇA em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av.

    Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Número do processo: 7001431-50.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: J.

    L.

    RODRIGUES MERCADO - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que não há movimentação útil há mais de 1 (um) ano.

    Quando do ajuizamento da presente execução fiscal, o valor dado à causa foi de R$ 1.748,14, valor este bem inferior ao que prevê a Resolução 547/2024 do CNJ, que dispõe ser legítima a extinção de execução fiscal abaixo do valor de R$ 10.000,00. É o relatório.

    Decido.

    O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

    O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

    O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

    Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

    A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90 orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos.

    Posto isto, extingo a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se. segunda-feira, 1 de julho de 2024 Juíza de Direito

  • 01/07/2024 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 11:44

    Determinado o arquivamento

  • 01/07/2024 11:44

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 01/07/2024 08:58

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2024 08:58

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2023 01:38

    Decorrido prazo de J. L. RODRIGUES MERCADO - ME em 24/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 15:52

    Arquivado Provisoramente

  • 03/04/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 06:01

    Publicado DESPACHO em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 06:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/03/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 12:49

    Determinado o arquivamento

  • 27/03/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 08:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 09:23

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 00:31

    Decorrido prazo de J. L. RODRIGUES MERCADO - ME em 20/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:55

    Publicado DESPACHO em 13/03/2023.

  • 10/03/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/03/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 15:08

    Decorrido prazo de J. L. RODRIGUES MERCADO - ME em 14/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 10:50

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 24/01/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 00:33

    Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

  • 19/01/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/01/2023 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2022 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 08:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 23:59

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2022 23:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 00:10

    Decorrido prazo de J. L. RODRIGUES MERCADO - ME em 29/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 11:20

    Juntada de diligência

  • 25/08/2022 10:23

    Mandado devolvido sorteio

  • 25/08/2022 10:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/08/2022 09:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/08/2022 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2022 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 08:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 08:23

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 21:26

    Decorrido prazo de J. L. RODRIGUES MERCADO - ME em 26/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 16:53

    Decorrido prazo de J. L. RODRIGUES MERCADO - ME em 18/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 07:38

    Mandado devolvido sorteio

  • 10/03/2022 07:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2022 01:44

    Publicado DESPACHO em 23/02/2022.

  • 22/02/2022 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 10:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2022 08:54

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 18:05

    Outras Decisões

  • 17/02/2022 17:49

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 17:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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