08/06/2021 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 19:52

Expedição de #Não preenchido#.
18/03/2021 00:00

Decorrido prazo de Subsecretário Municipal da Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB do Município de Porto Velho em 17/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 23:22

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 25/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:50

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 11:59

Expedição de Certidão.
23/02/2021 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2021.
23/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Eurico Montenegro PROCESSO: 0800506-22.2020.8.22.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RESTAURANTE PAPASSONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADOS: RHAVENA SOUZA VIEIRA DE BENITEZ AFONSO – OAB/RO 8225 GIAN DOUGLAS VIANA DE SOUZA – OAB/RO 5939 AGRAVADO: SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS – SEMUSB DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RELATOR: DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO JUNIOR Vistos e etc.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Restaurante Papassoni Comercio De Alimentos LTDA - ME, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos do Mandado de segurança nº 7029506-12.2020.8.22.0001, indeferiu pedido liminar. Na origem, tem-se que a agravante, pessoa jurídica do ramo alimentício, sendo sua atividade econômica principal restaurante e similares, impetrou mandado de segurança, onde requereu dentre outros pedidos, a anulação dos efeitos do termo de interdição nº 000436, lavrado por fiscal do Município de Porto Velho, no dia 14 de agosto de 2020, até decisão final, permitindo, que a Agravante funcionasse de forma completa, inclusive, com bar e venda de bebidas alcoólicas, determinando-se que a autoridade coatora se abstivesse de proceder nova interdição, sob o mesmo objeto e fundamento.

Relata que mesmo diante da apresentação de toda a documentação comprovando o exercício da atividade de restaurante e argumentando que os decretos não proibiam a venda de bebida alcoólica, a autuação foi concretizada. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, verifica-se que o julgamento do presente agravo de instrumento encontra-se prejudicado.

Isto porque, em consulta aos autos principais do mandado de segurança, observa-se que o presente Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, em face a prolação de sentença pelo juízo a quo às fls. 73/76 (ID 51264250). Veja-se: “DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da perda do objeto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC.

Sem honorários na orientação do art. 25 da Lei n. 12.016/09.

Custas pelo impetrante, na forma da lei.” Tal circunstância obsta a análise do presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente de objeto.

Assim, resta reconhecer a perda do objeto do recurso, pelo que o julgo prejudicado.

Intimem-se. Nada mais, arquive-se com baixa.

Porto Velho/RO, 08 de fevereiro de 2021.

Juiz Convocado Jorge Luiz De Moura Gurgel Do Amaral RELATOR
22/02/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 13:01

Prejudicado o recurso
06/01/2021 10:40

Conclusos para decisão
06/01/2021 10:40

Expedição de Certidão.
06/01/2021 10:39

Expedição de Certidão.
16/12/2020 11:07

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08005062220208229000.pdf
19/11/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 08:29

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 13/10/2020.
19/11/2020 08:29

Expedição de #Não preenchido#.
18/11/2020 08:19

Expedição de #Não preenchido#.
14/11/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2020 23:59:59.
27/09/2020 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 07:59

Expedição de Ofício.
23/09/2020 11:52

Expedição de Certidão.
21/09/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2020 14:48

Expedição de #Não preenchido#.
18/09/2020 10:22

Expedição de Certidão.
17/09/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2020.
17/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 10:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2020 17:46

Conclusos para decisão
01/09/2020 17:45

Juntada de termo de triagem
31/08/2020 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
31/08/2020 08:44

Declarada incompetência
28/08/2020 08:20

Conclusos para decisão
25/08/2020 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
08/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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