TJRO - 7004346-16.2024.8.22.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel de Rolim de Moura

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

CNPJ: 02.015.588/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONIS HENRIQUE DA SILVA 01383875243

CNPJ: 31.889.620/0001-57

DIONIS HENRIQUE DA SILVA

CPF *13.***.*75-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2025 08:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2025 18:09

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 00:43

    Decorrido prazo de DIONIS HENRIQUE DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

  • 27/08/2025 00:36

    Decorrido prazo de DIONIS HENRIQUE DA SILVA *13.***.*75-43 em 26/08/2025 23:59.

  • 25/08/2025 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2025 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/08/2025 00:58

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2025.

  • 15/08/2025 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2025 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 02:39

    Decorrido prazo de DIONIS HENRIQUE DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

  • 11/06/2025 01:22

    Decorrido prazo de DIONIS HENRIQUE DA SILVA *13.***.*75-43 em 10/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/05/2025 00:13

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2025.

  • 23/05/2025 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 05:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 11:30

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/02/2025 03:20

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

    João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7004346-16.2024.8.22.0010 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: DIONIS HENRIQUE DA SILVA *13.***.*75-43 e outros INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO/AUSENTE Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca dos AR negativos (ID's 116126429, 116126434 e 116126438) e AR negativo devolvido com motivo "AUSENTE" (ID 116331069).

    ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato.

  • 24/02/2025 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 11:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/01/2025 08:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/01/2025 08:31

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/01/2025 08:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/01/2025 11:39

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 11:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/01/2025 11:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/01/2025 11:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/01/2025 11:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/12/2024 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 01:20

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 12/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 04/12/2024 01:51

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2024.

  • 03/12/2024 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 07:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 17:38

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 01:15

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 30/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 20:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

  • 29/10/2024 20:40

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2024.

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

    João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7004346-16.2024.8.22.0010 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: DIONIS HENRIQUE DA SILVA *13.***.*75-43 e outros INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca dos AR negativos.

    ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato.

  • 18/10/2024 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 01:24

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 11/10/2024 01:24

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 02/10/2024 13:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/10/2024 13:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/09/2024 11:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/09/2024 11:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/09/2024 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 00:44

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 09/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 30/08/2024 00:55

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

    João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7004346-16.2024.8.22.0010 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: DIONIS HENRIQUE DA SILVA *13.***.*75-43 e outros INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita.

    CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta

  • 29/08/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 21:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 08:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/07/2024 08:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

  • 05/07/2024 00:53

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004346-16.2024.8.22.0010 Requerente/Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) do Requerente/Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a)/Executado(a): DIONIS HENRIQUE DA SILVA *13.***.*75-43, DIONIS HENRIQUE DA SILVA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) DIONIS HENRIQUE DA SILVA *13.***.*75-43 (LANCHONETE SKINAO) pessoa jurídica de direito privado CNPJ n. 31.***.***/0001-57 telefone n. (69) 98445-2943 ou (69) 98415-4419 ou (69) 3442-0000 e-mail [email protected] ou [email protected], Avenida Norte Sul, n. 5493 REF: Lanchonete Skinao, Centro e DIONIS HENRIQUE DA SILVA brasileiro, solteiro, comerciante varejista CI-RG 1278934 SESDC/RO CPF sob n. *13.***.*75-43 e-mail [email protected] Avenida Norte Sul, n. 5493, CDB 1 Q33 L240 B Centro todos em Rolim de Moura - RO, CEP: 76940-000 Valor da causa: R$ 13.421,44 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%).

    DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - RECOLHER AS CUSTAS; - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo.

    CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC).

    Nada foi recolhido.

    O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016).

    Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição.

    Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está previsto no art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 26/12/2023 - Provimento da Corregedoria n.º 26/2023).

    Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa.

    Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas.

    Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017.

    Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2% do valor da causa) sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial.

    O valor das custas que venham a ser recolhidas poderá ser acrescido na conta geral da execução.

    Havendo manifestação, cumpra-se o item B.

    AGUARDE-SE cumprimento.

    B: 1) Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II.

    A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação.

    A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º).

    III.

    Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada.

    A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo.

    OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados.

    OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc.

    I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX).

    IV.

    Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830).

    Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC).

    V.

    Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC.

    VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC).

    VII - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam).

    VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 26/12/2023).

    RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto.

    Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias.

    IX – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos.

    Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos.

    Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2024., 08:34 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

  • 04/07/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 08:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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