24/03/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 03:35

Decorrido prazo de CLAUDEMAR PARENTE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
06/03/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:21

Recebidos os autos
26/02/2025 13:51

Juntada de despacho
03/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 01:38

Publicado DECISÃO em 03/07/2024.
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7041183-34.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: CLAUDEMAR PARENTE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA, OAB nº RO556, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a promovente interpôs, tempestivamente, Recurso Inominado em face da sentença proferida nos autos, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal.

Sendo assim, compulsando as provas carreadas aos autos, verifico ser suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte recorrente e subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Nestes termos, comprovada sua efetiva necessidade com relação à gratuidade judiciária pleiteada, defiro o referido pleito.

Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico.

A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado.

Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado.

Portanto, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

Porto Velho, terça-feira, 2 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
02/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2024 23:59.
14/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:46

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 13:42

Conclusos para julgamento
16/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 20:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 18:34

Conclusos para julgamento
15/08/2023 19:54

Decorrido prazo de CLAUDEMAR PARENTE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 12:28

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 00:46

Decorrido prazo de CLAUDEMAR PARENTE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 03:15

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.
15/07/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 08:31

Juntada de termo de triagem
03/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001254-42.2024.8.22.0006

Ana Beatriz Rodrigues da Silva

Book Play Comercio de Livros LTDA

Advogado: Gustavo Henrique Stabile

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/06/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 7029549-51.2017.8.22.0001

Marcelo Borges Santos da Silva

Estado de Rondonia

Advogado: Tatiana Freitas Nogueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/02/2018 10:45

Exibir Processo

Processo nº 7033212-61.2024.8.22.0001

Elisa de Souza Gomes

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Pedro Silva da Costa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/06/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 7027189-46.2017.8.22.0001

Irno Engel

Estado de Rondonia

Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/06/2017 22:38

Exibir Processo

Processo nº 7007534-47.2024.8.22.0000

Deywyson Souza da Silva

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Jose Alves Vieira Guedes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/06/2024 21:36

Exibir Processo