18/09/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 11:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/09/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA PAZ em 16/09/2024 23:59.
24/08/2024 08:31

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 08:27

Juntada de Certidão
23/08/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 01:47

Publicado SENTENÇA em 23/08/2024.
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010223-58.2024.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Registro Civil de Pessoas Jurídicas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA PAZ ADVOGADO DO INTERESSADO: ESTHER PELIM ROBERTO, OAB nº SP490245, BELO HORIZONTE 216 JD PAULISTA - 19023-530 - PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO Vistos e examinados.

MARIA ALZIRA RIBEIRO CALVALCANTE, registradora do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Registro de Pessoas Jurídicas desta Comarca, suscitou dúvida a esta Corregedoria Permanente, argumentando que o ato prenotado sob n. 4399, de averbação da ata para a 5ª Alteração estatutária da Associação Beneficente Anjos da Paz (ASBENAP), não pode ser praticado porque o documento não se reveste dos requisitos estatutários vigentes para autorizar a alteração na forma pretendida.

Disse que os atos constitutivos da instituição estão registrados na serventia, sob n. 970, fl. 068/072 do Livro 017, em 21/11/2003, e nos termos da Av-12/970, realizada em 16/02/2022, está sendo administrada por Rosilene da Silva Matias (Presidente) e demais componentes da diretoria, com mandado de 4 anos, válido até 23/12/2025.

A última alteração estatuária (4ª) foi consolidada em 24/01/2020 e regularmente averbada.

Quando da análise dos documentos apresentados para averbação da 5ª alteração estatutária constatou-se as seguintes inconsistências de informações, notificadas ao apresentante: “[...] verificar o quórum de acordo com o artigo 17 da Quarta atenção estatutária.

A pauta de “outros assuntos de interesse dos associados”.

Os associados já devem ir para a Assembleia tendo consciência de todas as pautas que irão ser tratadas [...]” [...] explicar por que a Sr.ª Franciane Brito Alves Sampaio Souza quem presidiu a assembleia sendo que a presidente Sr.ª Rosilene da Silva Matias e a Vice Presidente Alexandra Braz de Moura [...]” [...] ao final do estatuto verificar sobre quem assina de acordo com o mencionado nas divergências da ata. [...] nesse processo de alteração estatutária apresentaram processo em lista de presença, sem a continuidade do livro registrado. [...]" Intimado da apresentação da dúvida, o apresentante impugnou-a por advogado constituído, aduzindo que todas as exigências estatutárias foram atendidas, salvo aquelas promíscuas e ultrapassadas.

O Ministério Público manifestou pela procedência da dúvida.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de procedimento administrativo vinculado por meio do qual o Oficial de Registro, a pedido da parte interessada ou de forma inversa, submete a exigência apresentada, mas não satisfeita, à decisão judicial.

Não existe uma dúvida propriamente dita, mas uma discordância do apresentante quanto à recusa do registro ou, ainda, uma impossibilidade de cumprimento desta exigência.

A premissa parte da irresignação do apresentante em relação à exigências feita. À Corregedoria Permanente caberá declarar, por sentença, se a exigência deva ou não ser cumprida, ou seja, o acerto ou desacerto da atuação do Oficial Registrador.

A natureza da dúvida é estritamente administrativa, posto que o Judiciário neste caso em específico exerce uma atividade atípica de controle da Administração Pública, pois não envolve uma prestação jurisdicional.

Neste contexto, conclui-se que a "dúvida é um procedimento essencialmente administrativo, processado de forma especial, não correspondendo a um processo propriamente dito, mas a mero procedimento, caracterizado por um conjunto de formas sucessivas e regradas voltadas à decisão acerca da manutenção, ou não, do juízo qualificador negativo que motivou a denegação pelo oficial registrador." (Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/registralhas/355749/a-suscitacao-de-duvida-no-registro-de-imoveis).

No caso em destaque, o apresentante se opõe ao cumprimento da nota devolutiva n. 4399, de 06/05/2024.

Compulsado os argumentos da suscitação juntamente com os motivos da recusa, registro que a dúvida procede.

Inicialmente registro que a assembléia será instalada em primeira convocação com maioria simples e não com 3/4 dos associados.

Em segunda chamada, considera-se instalada com qualquer número de presentes, diverso do que vem constando no edital de convocação, haja vista as disposições dos art.s 16, 17 e 18 do Estatuto Social.

O ato convocatório constitui instrumento a que se deva dar ampla publicidade, sendo de rigor a descrição dos assuntos a serem debatidos e discustivos na oportunidade.

No caso em destaque, o edital contém menção a assuntos vagos que permite dupla interpretação ou mesmo dúvida quanto ao conteúdo a ser levado à discussão entre os associados.

O ponto relativo à direção das assembléias, deve ser obedecido o constante no Estatuto Social.

No caso da ASBENAP o estatuto é claro que deva ser o Presidente.

Para conferir legalidade à direção de pessoa diversa é necessário alterar o estatuto.

Aliás, não basta adjetivar certas normas estatuárias de "promíscuas" ou "ultrapassadas" como justificativa para descumpri-las.

Todavia, é necessária a alteração estatuária por assembléia geral convocada para este fim com vistas a adequá-lo aos interesses dos associados.

Neste contexto, denota-se a correção da atuação da suscitante quanto às exigências postas na nota de devolução do n. 4399, sendo de rigor a procedência da dúvida.

Posto isto, JULGO POR SENTENÇA A DÚVIDA PROCEDENTE, cumprindo ao apresentante atender a integralidade das exigências da nota devolutiva n. 4399, de 06/05/2024 para a prática do ato de averbação relativo à alteração estatutária da ASBENAP.

Por conseguinte, declaro extinto o feito.

Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento administrativo.

Intime-se o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Ariquemes acerca da presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Ariquemes quinta-feira, 22 de agosto de 2024 às 15:27 .

Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito
22/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
23/07/2024 22:38

Juntada de Petição de parecer
17/07/2024 00:54

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA PAZ em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 08:13

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:30

Publicado DECISÃO em 12/07/2024.
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010223-58.2024.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Registro Civil de Pessoas Jurídicas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA PAZ INTERESSADO SEM ADVOGADO(S)

Vistos. 1 - Recebo para processamento neste juízo. 2 - Com isenção de custas. 3 - Tendo decorrido o prazo para impugnação da dúvida, colha-se o parecer ministerial e conclusos.

Ariquemes quinta-feira, 11 de julho de 2024 às 09:06 .

Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito
11/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 07:56

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2024 10:21

Determinada a redistribuição dos autos
21/06/2024 16:37

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:37

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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