TJRO - 7022063-10.2020.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2023 11:37
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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28/06/2023 10:39
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 00:00
Decorrido prazo de SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:00
Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:00
Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:00
Decorrido prazo de SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:00
Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:00
Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 26/06/2023 23:59.
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31/05/2023 11:10
Publicado DECISÃO em 01/06/2023.
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31/05/2023 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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31/05/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - Gabinete da Presidência Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Rua Quintino Bocaiúva, nº , Bairro São Cristóvão, CEP 76804-008, Porto Velho, - de 2453/2454 a 2937/2938 Processo nº 7022063-10.2020.8.22.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Classe: Recurso Inominado Cível RECORRENTES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS DOS RECORRENTES: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA RECORRIDOS: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 30.705,76 DECISÃO
Vistos. ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, inconformada com o acórdão prolatado por esta Turma. Em suas razões, o recorrente argumenta que tal decisão infringe o art. 5ª, LV, da Constituição Federal, bem como arts. 186,187 e 927 do Código Civil e 373, I do CPC, viabilizando, assim, a reforma da decisão supramencionada. Relatado, decido. In casu, observa-se que o desrespeito alegado aos dispositivos constitucionais já mencionados é indireto, reflexo, tendo em vista que a principal tese do recorrente em todos os recursos interpostos nesta Corte se sustenta na responsabilidade em indenizar a parte. Portanto, a recorrente pretende, na realidade, a reanálise do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado na via extraordinária, conforme entendimento esboçado no julgamento do AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
COMPETÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, DA CF.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
ENTIDADE EMPREGADORA.
RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF.
Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
Precedentes.
II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo.
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes.
III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.
Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido. (STF - RE: 715148 BA, Relator: Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013) Outrossim, a Corte Suprema já tem jurisprudência consolidada no sentido de não atribuir repercussão geral quando a matéria ventilada no apelo referir-se à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ICMS.
ALÍQUOTA.
SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5o, XXXV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA REFLEXA.
DESCABIMENTO. 1.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal.
Precedentes. 2.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel.
Min.
Gilmar Mendes). 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 898077 AgR, Relator(a): Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 10- 06-2016 PUBLIC 13-06-2016). Pelas considerações expostas, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 30 de maio de 2023 José Augusto Alves Martins Presidente da Turma Recursal CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: RECORRIDOS: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA RECORRENTES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. -
30/05/2023 09:39
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 09:39
Recurso Extraordinário não admitido
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30/05/2023 09:39
Ratificada a Decisão Monocrática
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23/02/2023 20:10
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
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16/02/2023 12:11
Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
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16/02/2023 12:10
Decorrido prazo de SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
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16/02/2023 12:10
Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
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16/02/2023 12:09
Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 25/01/2023 23:59.
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16/02/2023 12:09
Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 25/01/2023 23:59.
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16/02/2023 12:09
Decorrido prazo de SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
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16/02/2023 11:27
Conclusos para decisão
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16/02/2023 11:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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15/02/2023 11:37
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/01/2023 00:01
Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
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19/01/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/01/2023 09:33
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 09:33
Expedição de Outros documentos.
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27/12/2022 07:56
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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15/12/2022 10:49
Juntada de Petição de petição
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25/11/2022 00:11
Publicado ACÓRDÃO em 28/11/2022.
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25/11/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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24/11/2022 06:44
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 07:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/11/2022 08:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/11/2022 10:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/10/2022 08:47
Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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17/10/2022 08:34
Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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17/10/2022 08:30
Decorrido prazo de SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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17/10/2022 08:30
Decorrido prazo de SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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17/10/2022 08:28
Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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17/10/2022 08:28
Decorrido prazo de SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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17/10/2022 08:24
Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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17/10/2022 08:24
Decorrido prazo de SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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10/10/2022 12:19
Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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10/10/2022 12:18
Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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10/10/2022 12:17
Decorrido prazo de SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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10/10/2022 11:10
Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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10/10/2022 10:40
Decorrido prazo de SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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07/10/2022 15:01
Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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07/10/2022 14:57
Decorrido prazo de SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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07/10/2022 14:57
Decorrido prazo de SANDRA INES RIBEIRO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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07/10/2022 14:57
Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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06/10/2022 10:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
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06/10/2022 10:34
Conclusos para decisão
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16/09/2022 08:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/09/2022 18:52
Juntada de Petição de petição
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12/09/2022 00:11
Publicado ACÓRDÃO em 13/09/2022.
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12/09/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/09/2022 09:32
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2022 09:31
Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e provido em parte
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24/08/2022 13:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/08/2022 10:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/07/2022 11:19
Pedido de inclusão em pauta virtual
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03/06/2022 13:45
Conclusos para decisão
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09/03/2022 14:05
Conclusos para decisão
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04/03/2022 18:13
Recebidos os autos
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04/03/2022 18:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2022
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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