TJRO - 7005291-42.2020.8.22.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av.

João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil.

Fone: (69) 3442-2268 Processo nº : 7005291-42.2020.8.22.0010 Requerente: MARCELO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195 Requerido(a): ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828   INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.   Rolim de Moura, 5 de março de 2021.

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura  7005291-42.2020.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios R$ 10.200,00 AUTOR: MARCELO PEREIRA DE SOUZA, CPF nº *87.***.*92-34, LINHA 134 KM 06 LADO NORTE SN ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA JI-PARANÁ URUPÁ - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA   SENTENÇA   Incompatível a suspensão com os princípios pelos quais as demandas devem tramitar nos juizados (art. 2º, LJE).

Rejeita-se de plano a alegada incompetência territorial, uma vez que, nos termos do art. 4º da Lei n.º 9.099/95, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (g.n.o.) Também não subsiste a tese segundo a qual necessária a realização de perícia, pois e conforme entendimento da e.

Turma, in verbis, “as ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação não exigem prova complexa, sendo perfeitamente possível o conhecimento do pedido no âmbito do Juizado” (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000847-91.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 28/08/2019).

Demais disso, aquele e.

Colégio Recursal vem se posicionando no sentido de que a Resolução nº 229/06 da ANEEL possui força meramente administrativa, não vinculando o Poder Judiciário; se a concessionária de energia elétrica optasse pela incorporação administrativa das subestações, haveria de seguir os ditames da supracitada normativa, calculando o valor da indenização de acordo com a depreciação do bem (por todos, veja-se o proc. 7003500-30.2018.822.0003).

A propósito, uma vez que o que se pleiteia aqui é apenas o reparo do dano material, ou seja, o ressarcimento do que foi gasto com a construção da obra, impertinente perquirir-se depreciação alguma da rede, pois que à comprovação do gasto bastam as notas/recibos que o(a) demandante afixou ao processo.

Sobre o tema: […] Ação de indenização por danos morais e materiais – […] As despesas […], que demonstram o dano material, prova-se pela juntada de notas fiscais […]. (TJMG, Apelação Cível 1.0528.08.009630-8/001, Rel.

Des.

Marcelo Rodrigues, j.: 02/07/2019) Quanto à propalada extinção do direito pela inércia do titular, o entendimento mais consentâneo às hodiernas decisões dos tribunais⊃1; é o de que, na ausência de disposição contratual, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento dos gastos com rede elétrica (art. 206, § 3º, inc.

IV, CC).

Aliás, a matéria em análise foi objeto da súmula 547 do STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916.

Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver revisão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.(Súmula 547, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) E quanto à contagem do prazo, o Tribunal de Justiça de Rondônia pronuncia-se no sentido de que tem início a partir do desembolso pelo particular⊃2;.

Pois bem.

No caso em tela, comprovou MARCELO PEREIRA DE SOUZA, por meio das notas fiscais, haver despendido, em 06 de março de 2021, R$ 10.200,00 com a obra elétrica, motivo por que não há falar em prescrição.

Assim, devido o ressarcimento da quantia acima, considerando-se o que dispõe o art. 884 do Código Civil.

No mesmo sentido: Apelação cível.

Rede de eletrificação rural.

Custeio da obra.

Ausência de previsão contratual.

Prescrição trienal.

Inocorrência.

Ressarcimento devido.

Sentença mantida. (…) Não atingido o prazo prescricional, é devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária. (Apelação, Processo nº 0002390-97.2014.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Moreira Chagas, Data de julgamento: 26/07/2017) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor acima, corrigido desde o desembolso e com juros a partir da citação, mediante transferência para a Conta Corrente 15976-X, Agência 4003-7, Banco do Brasil, de titularidade de Lígia Verônica Marmitt Guedes, CPF *68.***.*14-53.

Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada.

Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

Turma Recursal.

Ressalte-se, de outro norte, que o início dos 15 dias para pagamento (art. 523, caput, CPC) será automático e a contar do trânsito em julgado (FOJUR, enunciado 5). Se por meio de depósito judicial satisfizer o devedor espontaneamente a obrigação, expeça-se o respectivo alvará, e intime-se (prazo de 10 dias) a parte beneficiária para levantamento e prestação de contas.

Caso contrário e havendo requerimento, providencie-se a emissão de certidão de dívida (Provimento nº 13/2014-CG), intimando-se o favorecido (prazo de 5 dias).

Oportunamente, arquive-se.

Solicitando o credor, dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial.

Serve esta de mandado, carta, carta precatória etc.

Rolim de Moura, 08/02/202111:32   Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito   _________________________________________ ⊃1; V. g.: Apelação Cível Nº *00.***.*14-01, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.

Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 18/06/2015; Ap 42513/2017, Rel.

Des.

Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do MT, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 26/06/2017; AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 338.189 – MS (2013/0127423-5), Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/08/2014; Apelação, Processo nº 0002783-48.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 13/10/2017; Apelação, Processo nº 0013182-39.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Alexandre Miguel, julgado em 19/10/2017. ⊃2; Vejam-se, por todos: proc. 0000967-42.2013.8.22.0021 – Apelação - Relator: Desembargador Isaías Fonseca Moraes - Data do julgamento: 25/02/2015; Apelação, Processo nº 0005286-87.2012.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/10/2017.

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Processo n°: 7005291-42.2020.8.22.0010 AUTOR: MARCELO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195 RÉU: ENERGISA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE  Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte requerente intimada a apresentar impugnação à contestação e indicar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias.

Rolim de Moura (RO), 14 de janeiro de 2021.

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Processo n°: 7005291-42.2020.8.22.0010 AUTOR: MARCELO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195 RÉU: ENERGISA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE  Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte requerente intimada a apresentar impugnação à contestação e indicar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias.

Rolim de Moura (RO), 14 de janeiro de 2021.