08/04/2021 09:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/03/2021 15:51

Expedição de Certidão.
25/03/2021 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 00:11

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 18/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 16:54

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de - por videoconferência 7002711-53.2017.8.22.0007 Apelação (PJE) Origem: 7002711-53.2017.8.22.0007-Cacoal / 4ª Vara Cível Apelante : Caixa Consórcios S/A, Administradora de Consórcios Advogada : Leandra Maia Melo (OAB/RO 1737) Advogada : Maria Angélica Pazdziorny (OAB/RO 777) Apelantes : Ivonete Rodrigues Forte e outro Curador : Defensoria Púbica do Estado de Rondônia Apelada : BDT Comércio de Peças e Serviços Ltda. - EPP Advogada : Maria Gabriela de Assis Souza (OAB/RO 3981) Advogado : José Edilson da Silva (OAB/RO 1554) Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 29/10/2020 Decisão: PRELIMINARES AFASTADAS.

NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

Ementa: Apelação cível.

Cobrança.

Enriquecimento sem causa.

Ocorrência. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Comprovada a contratação, a prestação dos serviços e a inadimplência, é obrigação das partes que contrataram o serviço e da empresa que se beneficiou com a busca e apreensão do veículo o adimplemento da dívida oriunda do seu conserto.

A legislação brasileira determina que aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
24/02/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 12:38

Conhecido o recurso de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (APELANTE), IVONETE RODRIGUES FORTE - CPF: *83.***.*26-72 (APELANTE) e ZAQUEU MOREIRA DA COSTA - CPF: *10.***.*10-91 (APELANTE) e não-provido.
17/12/2020 19:08

Deliberado em sessão
17/12/2020 10:06

Incluído em pauta para 16/12/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
09/12/2020 21:11

Expedição de Certidão.
09/12/2020 21:10

Retificado 09/12/2020 21:10 - Expedição de Certidão.
19/11/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 15:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2020 11:23

Conclusos para decisão
29/10/2020 11:22

Juntada de termo de triagem
29/10/2020 10:47

Recebidos os autos
29/10/2020 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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