04/02/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:02

Decorrido prazo de MARLI BUTZKE REIS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:01

Decorrido prazo de MARLI BUTZKE REIS em 22/01/2025 23:59.
14/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 00:00

Publicado DECISÃO em 10/01/2025.
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7002710-21.2024.8.22.0008 CLASSE: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: MARLI BUTZKE REIS ADVOGADOS DO RECORRENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, EMMILY LORRAYNE OLIVEIRA PINHEIRO, OAB nº RO14338A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADO DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 01/11/2024 DECISÃO O e.

Supremo Tribunal Federal recebeu o pedido de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental/ADPF, proposta pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (ABRAFI), em caráter coletivo, com base nos arts. 8º, § 2º e 71, §§ 1° e 2º da CLT, que fundamenta ser inconstitucional a decisão proferida na Justiça do Trabalho com a seguinte temática: "existência de tempo à disposição por parte dos professores quando da realização dos intervalos de 15 minutos denominados de recreio, independentemente de prova de efetiva disponibilidade ou de efetivo trabalho".

A questão foi cadastrada como “ADPF 1058/DF”, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.

O processo em tela trata da questão jurídica sobrestada, uma vez que refere-se à cobrança dos valores correspondentes a hora extrajornada (recreio) para servidores públicos do Estado de Rondônia.

Assim, com vistas a garantir os pressupostos necessários ao prosseguimento desta ação, determino a suspensão deste feito até o trânsito em julgado da ADPF 1058/DF ou até a vinda de decisão ulterior em sentido diverso.

Intime-se.

Porto Velho, 9 de janeiro de 2025 Ilisir Bueno Rodrigues RELATOR
09/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por
01/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:18

Recebidos os autos
01/11/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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