14/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:04

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA em 26/09/2024 23:59.
05/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/08/2024.
01/08/2024 00:00

Intimação

Processo: 7004752-59.2023.8.22.0014 Apelação Origem: 7004752-59.2023.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível Apelante: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Apelado: Y.

S.

F, representado por sua genitora Z.

D.

S.

A.

Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 26/10/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível.

Administrativo.

Direito da criança e do adolescente.

Ação de obrigação de fazer.

Vaga em creche.

Recurso improvido. É dever do Município assegurar vaga em creche ou educação infantil em rede pública, conveniada ou particular, às crianças de zero a cinco anos, em virtude do direito fundamental de acesso à educação.

Art. 208, IV, da CF.

O reconhecimento do direito à vaga em creche não fere o Princípio da Isonomia, na medida em que o Judiciário apenas está assegurando o cumprimento de norma constitucional, flagrantemente violada pelo Ente Público.
31/07/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:37

Conhecido o recurso de YURI SILVA FERREIRA e não-provido
29/07/2024 09:13

Juntada de Certidão
29/07/2024 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 08:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:31

Pedido de inclusão em pauta
10/01/2024 13:41

Conclusos para decisão
09/01/2024 17:17

Juntada de Petição de parecer
15/12/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:34

Retirado pedido de inclusão em pauta
15/12/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:44

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
29/11/2023 12:51

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:24

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2023 11:50

Pedido de inclusão em pauta
06/11/2023 11:21

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:12

Juntada de termo de triagem
26/10/2023 15:28

Recebidos os autos
26/10/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7028805-12.2024.8.22.0001

Antonio Euzebio da Silva

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Naiana Elen Santos Mello

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/04/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 7028805-12.2024.8.22.0001

Antonio Euzebio da Silva

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Naiana Elen Santos Mello

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/06/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 7003916-67.2024.8.22.0009

Raimundo Oliveira de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Pedro Henrique Carvalho de Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/07/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 7041256-69.2024.8.22.0001

Daiene de Carvalho Chaves

Ameron Assistencia Medica e Odontologica...

Advogado: Priscila Alves Fidelis

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/08/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 7041256-69.2024.8.22.0001

Ameron Assistencia Medica e Odontologica...

Daiene de Carvalho Chaves

Advogado: Priscila Alves Fidelis

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/02/2025 10:35

Exibir Processo