30/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ADNILSON XAVIER PAULA em 01/11/2024 23:59.
09/10/2024 07:33

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 07:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/10/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 01:58

Publicado SENTENÇA em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001482-96.2024.8.22.0012 CLASSE: Embargos à Execução Fiscal AUTOR: ADNILSON XAVIER PAULA, AVENIDA BOA VISTA 7321 EMBRATEL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSENELMA DAS FLORES BESERRA, OAB nº RO1332 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO que move ADNILSON XAVIER DE PAULA, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, CEZAR ALVES FERREIRA e CLÁUDIA XAVIER DE PAULA FERREIRA.

A parte autora foi instada a emendar a inicial para recolher as custas iniciais, e, em razão disso, requereu a desistência da ação.

POSTO ISSO, HOMOLOGO a desistência e extingo o processo sem resolver o mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil.

A desistência da ação antes da citação da parte adversa isenta a parte autora do pagamento das custas processuais, já que, para tal situação, a lei prevê o cancelamento da distribuição, estabelecida no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do REsp 2016021(2022/0229466-3 de 24/11/2022).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias.

A sentença transitará em julgado na data da publicação, considerando que o pedido de desistência importa em renúncia tácita ao prazo recursal.

Colorado do Oeste–RO, 8 de outubro de 2024.

Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito
08/10/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:36

Extinto o processo por desistência
08/10/2024 19:36

Determinado o cancelamento da distribuição
02/10/2024 00:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:35

Conclusos para julgamento
27/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 07:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
09/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:16

Publicado DECISÃO em 09/09/2024.
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001482-96.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ADNILSON XAVIER PAULA, AVENIDA BOA VISTA 7321 EMBRATEL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSENELMA DAS FLORES BESERRA, OAB nº RO1332 REPRESENTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 1067 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-675 - VILHENA - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência.

O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015.

Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve ser apresentado aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

O artigo 2º da Resolução n.º 34 da Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresenta alguns parâmetros para poder ser indicada a hipossuficiência econômica da parte, a saber: Art. 2º: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I – aufira renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais; II – não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuaria de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 120 salários-mínimos federais; III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários-mínimos federais. § 1º.

Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de núcleo familiar. § 2º.

O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários-mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) núcleo familiar composto por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional; e) núcleo familiar com renda advinda de agricultura familiar; Sabe-se que esses indicativos não são critérios fixos, mas apenas um parâmetro a ser utilizado por este juízo, no intuito da definir de forma mais justa possível quem pode ser ou não beneficiado.

A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado.

A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.

Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, etc.

Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando.

Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, a documentação por ele juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, mas apenas o comprometimento parcial de seus recursos, não se adequando a qualquer parâmetro para o deferimento da benesse.

Ante o exposto e com fundamento nos argumentos desfiados no despacho proferido anteriormente, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita.

Ademais, inviável o pagamento de custas ao final do processo, vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 6º, §5º da LO 301, de 21 de dezembro 1990, que institui o Regimento de Custas.

Veja-se que a hipótese de diferimento das custas iniciais para o final analisa os mesmos critérios de gratuidade, todavia, com o caráter de provisoriedade, verifica-se se o autor está em condição de hipossuficiência provisória.

Fica, portanto, o autor intimado para recolher o valor das custas iniciais, comprovando-se nos autos, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito (art. 321, parágrafo único do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Colorado do Oeste–RO, 8 de setembro de 2024.

Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito
08/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 17:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADNILSON XAVIER PAULA.
08/09/2024 17:58

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
31/08/2024 00:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:17

Publicado DESPACHO em 08/08/2024.
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001482-96.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ADNILSON XAVIER PAULA, AVENIDA BOA VISTA 7321 EMBRATEL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSENELMA DAS FLORES BESERRA, OAB nº RO1332 REPRESENTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 1067 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-675 - VILHENA - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que presumia-se pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. (...) § 2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Destaquei. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a parte final do § 2º, permite ao julgador determinar à parte interessada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, sendo que somente poderá indeferir o pedido após esta oportunidade.

Tal regra coaduna-se à jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que determina ao magistrado verificar, no caso concreto, a condição de hipossuficiência econômica da parte: Agravo interno.

Agravo de Instrumento.

Indeferimento da gratuidade judiciária.

Ausência de novos fundamentos.

Manutenção da decisão agravada.

O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, o que efetivamente não é o caso em questão.

Por não se tratar de direito absoluto, cabe à parte requerente do benefício comprovar o alegado estado de hipossuficiência, não bastando a simples declaração de pobreza.

Se o agravo interno não apresenta fundamentos suficientes à reforma a decisão que negou provimento ao recurso, mantém-se tal decisum.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800865-64.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/05/2024 Ante o exposto, intimo a parte autora para comprovar a alegação de incapacidade financeira, mediante a apresentação de documentos aptos para atestar suas alegações ou comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Colorado do Oeste- RO, 6 de agosto de 2024.

Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito
07/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:18

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7008109-13.2024.8.22.0014

Deonisio Agnelo dos Santos

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Naiane Santana Malta

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/07/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 7008109-13.2024.8.22.0014

Deonisio Agnelo dos Santos

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Naiane Santana Malta

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/04/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 7030349-35.2024.8.22.0001

Adriana Ferreira

Abel Lopes de Andrade

Advogado: Aroldo Bueno de Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/06/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 7011201-72.2023.8.22.0001

Elma de Souza Tavares Pereira

Otavio

Advogado: Roosevelt Alves Ito

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/02/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0105476-76.2007.8.22.0007

Ivair Rodrigues de Aguiar

Ministerio Publico do Estado de Rondonia

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Rondonia

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 24/01/2025 08:00

Exibir Processo