04/10/2021 07:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/06/2021 11:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/06/2021 21:17

Expedição de Certidão.
28/06/2021 21:17

Expedição de #Não preenchido#.
27/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 09:31

Expedição de Certidão.
23/02/2021 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2021.
23/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0014010-78.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0014010-78.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Aparecido Sebastião de Lima Relator: DES.

RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 22/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO , À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação.

Lançamento por edital.

Endereço certo.

Remessa do carnê não demonstrada.

Nulidade.

Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido.

Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado.

Recurso não provido.
22/02/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 12:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
15/12/2020 18:51

Deliberado em sessão
15/12/2020 18:50

Deliberado em sessão
03/12/2020 22:35

Expedição de Certidão.
20/11/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 13:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2020 10:50

Conclusos para decisão
23/10/2020 10:50

Juntada de termo de triagem
22/10/2020 12:13

Recebidos os autos
22/10/2020 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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