06/03/2024 00:14

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 05/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:19

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:17

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:48

Publicado DESPACHO em 07/02/2024.
06/02/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:47

Determinado o arquivamento
05/02/2024 10:36

Conclusos para julgamento
03/02/2024 01:04

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.
22/01/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:32

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:36

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:12

Expedição de Ofício.
15/12/2023 16:11

Juntada de Certidão
15/12/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:59

Publicado DESPACHO em 15/12/2023.
14/12/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:38

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:49

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 04:25

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.
06/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:19

Processo Desarquivado
06/11/2023 13:19

Juntada de Certidão
10/10/2023 00:05

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 09/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:17

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:53

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:51

Expedição de Ofício.
14/08/2023 10:49

Juntada de Certidão
11/08/2023 00:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:14

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:13

Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 10/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 03:36

Publicado SENTENÇA em 20/07/2023.
19/07/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:12

Expedido alvará de levantamento
18/07/2023 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2023 12:02

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:18

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:52

Decorrido prazo de FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:52

Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:52

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:50

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:50

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:49

Publicado DECISÃO em 08/05/2023.
05/05/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Número do processo: 7027453-63.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ROGER ANDRE FERNANDES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835 Polo Passivo: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EXEQUENTE: ROGER ANDRE FERNANDES em desfavor de EXECUTADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA.

Houve registro de penhora no rosto destes autos, referente aos créditos pertencentes ao EXEQUENTE: ROGER ANDRE FERNANDES, em razão dos autos n. 0009186-91.2010.8.22.0007, em tramite na 1ª Vara Cível de Cacoal/RO, até o montante de R$ 18.356,74.

No despacho ID 88715565 fora anotada a penhora, bem como informado que existe o valor de R$16.624,96 vinculado aos autos e ainda que parte do valor seria referente aos honorários sucumbenciais do patrono do exequente.

Após o registro da penhora no rosto dos autos, a parte exequente apresentou petição ID 88871949, alegando que o dinheiro, objeto de penhora no rosto dos autos mencionados acima é referente a honorários contratuais e sucumbenciais, que alega ter natureza alimentar e ser impenhorável.

Pois bem.

No presente caso, a razão assiste parcialmente a parte exequente, pois a reserva de honorários somente deve ser deferida em relação aos honorários sucumbenciais.

Quanto aos honorários contratuais, o pedido de reserva deve ser indeferido, pois a constrição judicial deve ser respeitada, já que o seu pedido de reserva é posterior ao deferimento da penhora no rosto dos autos, ocasião em que não há mais disponibilidade sobre o valor, ora solicitado. Destaco ainda que, o exequente não juntou o contrato de honorários advocatícios, assim como apenas manifestou-se acerca dos honorários contratuais quando a penhora no rosto dos autos já havia sido efetivada, não esquecendo de mencionar que o credor daqueles autos vem perseguindo há anos sem sucesso a satisfação do seu crédito.

Os honorários contratuais são formas de remuneração do patrono do autor e assim como honorários sucumbenciais possui caráter alimentar, nos termos da Súmula Vinculante 47 do STF.

Porém, aqui não se discute a natureza dos créditos decorrentes de honorários, mas apenas destacar que, quando postulada a reserva, o valor não mais estava disponível.

Inobstante, diferente dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais não possuem natureza jurídica autônoma, mas sim subordinada ao crédito principal.

Significa dizer que o autor pode dispor do valor da condenação para só então ceder dele ao procurador a título de remuneração.

No caso, a penhora no rosto dos autos que tramita na 1ª Vara Cível de Cacoal/RO foi lavrado antes do pedido de reserva, não tendo mais o autor, assim, disponibilidade sobre o valor, ora cobrado a título de honorários contratuais.

Assim, a cobrança dos honorários contratuais deve ser acertada diretamente com seu cliente, que no caso de inadimplência, o atendimento de sua pretensão deve ser reclamada na via própria.

Quanto ao pedido de reserva dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.069,61, este deve ser deferido. 1.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, conforme fundamentação supra. Defiro a reserva tão somente dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.069,61. 2.

Cabe mencionar que, apesar deste Juízo ter informado no despacho ID 88715565 que o valor existente vinculado aos autos é de R$ 16.624,96, tal crédito não é de totalidade do exequente.

Depreende-se dos autos que, em razão da divergência de valores, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, a qual certificou excesso de execução no valor de R$ 8.309,08, conforme certidão ID 85863693.

A parte executada concordou com os valores e requereu a transferência dos valores excedentes em seu favor (ID 87065612).

Assim como, a parte exequente também concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria e requereu a liberação do saldo remanescente (ID 88115764).

Desta maneira, necessário se faz excluir o valor de R$ 8.309,08 da penhora no rosto dos autos, haja vista que este crédito é devido à parte executada.

Assim como, o valor de R$ 1.069,61 deve ser preservado em favor do patrono do exequente, por se tratar de honorários sucumbenciais.

Por fim, verifica-se que o valor atualizado vinculado aos autos perfaz a quantia de R$ 16.764,84, assim, preservando o valor de R$ 8.309,08 da parte executada e a quantia de R$ 1.069,61 de honorários sucumbenciais, resta a quantia de R$ 7.386,15 em favor do exequente, o qual é disponível para penhora nos autos n. 0009186-91.2010.8.22.0007. 3.

Decorrido o prazo para eventual recurso, tornem os autos conclusos para expedição de alvará em favor do executado e patrono do exequente e, consequentemente, extinção do feito.

OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cacoal/RO se deseja a transferência do valor de R$ 7.386,15.

No caso positivo, fica autorizada a CPE providenciar a transferência do valor para conta judicial do Juízo da 1ª Vara Cível de Cacoal/RO, vinculada aos autos nº 0009186-91.2010.8.22.0007, com a posterior digitalização do comprovante da transação bancária nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se. ENCAMINHE-SE esta decisão como ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cacoal-RO. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho-RO, 4 de maio de 2023.

Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito
04/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 16:48

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:48

Juntada de Certidão
05/04/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:11

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:11

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 02:21

Publicado DESPACHO em 28/03/2023.
27/03/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 17:53

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:47

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:46

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:34

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:50

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 01:36

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 01:34

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 01:15

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 22/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:28

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2023.
03/02/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:25

Realizado Cálculo de Liquidação
12/01/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:31

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/06/2022 23:59.
26/07/2022 13:52

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 15/06/2022 23:59.
26/07/2022 12:52

Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 15/06/2022 23:59.
26/07/2022 12:52

Decorrido prazo de FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR em 15/06/2022 23:59.
26/07/2022 12:34

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 15/06/2022 23:59.
19/07/2022 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
20/05/2022 00:21

Publicado DECISÃO em 23/05/2022.
20/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 20:33

Outras Decisões
18/05/2022 20:33

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2022 17:03

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 08/03/2022 23:59.
11/03/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 13:35

Conclusos para despacho
24/02/2022 13:10

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
24/02/2022 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2022.
24/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:39

Conta Atualizada
05/02/2022 11:32

Decorrido prazo de FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR em 01/02/2022 23:59.
05/02/2022 11:32

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 01/02/2022 23:59.
05/02/2022 11:32

Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 01/02/2022 23:59.
05/02/2022 11:32

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 01/02/2022 23:59.
05/02/2022 11:32

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/02/2022 23:59.
03/12/2021 00:01

Publicado DESPACHO em 06/12/2021.
03/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
01/12/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 17:30

Outras Decisões
11/10/2021 17:35

Conclusos para decisão
09/10/2021 00:19

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:17

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 08/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2021.
30/09/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:08

Juntada de Petição de outras peças
23/09/2021 18:53

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2021.
23/09/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
17/09/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 19:17

Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 26/08/2021 23:59.
02/09/2021 19:16

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/08/2021 23:59.
02/09/2021 18:58

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 26/08/2021 23:59.
02/09/2021 18:46

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 26/08/2021 23:59.
02/09/2021 16:57

Decorrido prazo de FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 11:51

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2021 00:21

Publicado DESPACHO em 04/08/2021.
03/08/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 20:25

Outras Decisões
15/04/2021 14:09

Conclusos para despacho
07/04/2021 06:06

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 06/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2021.
25/03/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 07:22

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 15/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2021.
05/03/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 01:45

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2021 11:59

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/01/2021 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
14/01/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 15:05

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
11/01/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2019 09:03

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 23/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 15:45

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 15:44

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 15:44

Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 15:44

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 15:44

Decorrido prazo de FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR em 03/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 10:38

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2019.
28/03/2019 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 08:52

Juntada de Petição de recurso
13/03/2019 09:30

Publicado Sentença em 13/03/2019.
13/03/2019 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 13:26

Julgado procedente o pedido
07/11/2018 18:46

Conclusos para despacho
16/07/2018 03:01

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 13/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 15:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2018 03:05

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 14/05/2018 23:59:59.
07/05/2018 15:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2018 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2018 09:13

Juntada de Petição de certidão
27/03/2018 09:05

Audiência conciliação não-realizada para 27/03/2018 08:30 Porto Velho - 3ª Vara Cível.
23/03/2018 16:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2018 11:50

Juntada de Petição de contestação
08/03/2018 09:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2018 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2018 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2018 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2018 12:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 17:58

Juntada de Certidão
31/01/2018 17:54

Audiência conciliação designada para 27/03/2018 08:30 Porto Velho - 3ª Vara Cível.
17/10/2017 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2017 11:41

Conclusos para despacho
31/08/2017 16:45

Juntada de Certidão
04/07/2017 10:40

Juntada de Petição de custas
28/06/2017 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 21:41

Conclusos para decisão
23/06/2017 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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