04/10/2021 11:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/06/2021 12:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/06/2021 21:33

Expedição de Certidão.
28/06/2021 21:32

Expedição de #Não preenchido#.
27/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2021 23:59:59.
08/03/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:20

Expedição de Certidão.
25/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0110558-68.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0110558-68.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Luiz Valter Cezar Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 28/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Endereço certo.

Envio do carnê.

Comprovação.

Ausência.

Convênio com os correios.

Data posterior aos créditos cobrados.

Notificação nula.

Direito sumular.

Recurso improvido.

A teor da súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 à 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte.
24/02/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 11:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
15/12/2020 19:29

Deliberado em sessão
03/12/2020 22:49

Expedição de Certidão.
25/11/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 14:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2020 14:12

Pedido de inclusão em pauta
29/10/2020 08:21

Conclusos para decisão
29/10/2020 08:20

Juntada de termo de triagem
28/10/2020 08:45

Recebidos os autos
28/10/2020 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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