04/10/2021 11:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/06/2021 11:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/06/2021 21:28

Expedição de Certidão.
28/06/2021 21:27

Expedição de #Não preenchido#.
29/04/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 16:03

Expedição de Certidão.
24/02/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2021.
24/02/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0102293-57.2003.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0102293-57.2003.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Melquizedeque Saraiva Relator: DES.

RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 26/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação.

Lançamento por edital.

Endereço certo.

Remessa do carnê não demonstrada.

Nulidade.

Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido.

Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado.

Recurso não provido.
23/02/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 08:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
15/12/2020 18:51

Deliberado em sessão
15/12/2020 18:50

Deliberado em sessão
03/12/2020 22:38

Expedição de Certidão.
20/11/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 13:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2020 13:18

Conclusos para decisão
27/10/2020 13:17

Juntada de termo de triagem
27/10/2020 13:16

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/10/2020 15:43

Recebidos os autos
26/10/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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