27/01/2022 10:25

Arquivado Definitivamente
26/01/2022 18:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/12/2021 14:16

Conclusos para julgamento
17/12/2021 00:24

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA DE MORAIS em 16/12/2021 23:59.
09/12/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC
09/12/2021 07:46

Audiência Conciliação realizada para 09/12/2021 07:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
07/12/2021 19:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2021 11:32

Juntada de Petição de juntada de ar
20/09/2021 07:47

Juntada de Petição de certidão
14/09/2021 03:51

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2021.
13/09/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 10:19

Recebidos os autos.
10/09/2021 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/09/2021 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 09:15

Recebidos os autos do CEJUSC
10/09/2021 09:15

Recebidos os autos.
10/09/2021 09:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/09/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 09:12

Audiência Conciliação designada para 09/12/2021 07:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
31/08/2021 08:10

Outras Decisões
13/05/2021 12:11

Conclusos para julgamento
13/05/2021 12:11

Audiência Conciliação realizada para 13/05/2021 12:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
12/05/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 07:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 07:52

Juntada de Petição de contestação
23/03/2021 07:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2021.
24/02/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento do Juizado Especial Cível 7006137-52.2021.8.22.0001 AUTOR: DIEGO ALMEIDA DE MORAIS, CPF nº *85.***.*92-04, AVENIDA CAMPOS SALES 3584, - DE 3294 A 3630 - LADO PAR OLARIA - 76801-280 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA, OAB nº RO9287, FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO, OAB nº RO9230, VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA, OAB nº RO9233 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS, CNPJ nº 06.***.***/0001-87, RUA TAMOIOS 246, - ATÉ 489/490 JARDIM AEROPORTO - 04630-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Vistos e etc..., I – Trata-se, em verdade, de ação declaratória de rescisão contratual (passagens aéreas comumente canceladas) com consequente inexistência/inexigibilidade de débitos (cobrança no cartão de crédito do autor), cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços, conforme fatos narrados na inicial e de acordo com os documentos apresentados, havendo pleito de tutela antecipada para fins de imediata abstenção de cobranças de parcelas em cartão de crédito vinculado à operação cancelada; II - Contudo, analisando os documentos apresentados, verifico que não é possível a concessão da tutela reclamada, uma vez que não restou comprovada, em sede de juízo de prelibação, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de entrega do provimento judicial somente ao final da demanda.

A parte autora acosta demonstrativos que evidenciam que os descontos das passagens aéreas ocorrem desde 14/11/2020, sendo que a última parcela (parcela 4/4) já deve ter ocorrido (provavelmente em 14/02/2020) em razão do decurso de tempo.

Por conseguinte, não se recomenda medida que se revela liminarmente ineficaz, impondo-se o regular trâmite da ação com a entrega final do provimento cabível.

Inexiste perigo de dano irreparável, posto que, em sendo julgada procedente a demanda, a parte autora perceberá os valores descontados sem ter havido a contraprestação dos serviços (bilhetes aéreos válidos), com as devidas compensações e consectários legais, sem prejuízo de indenização por eventuais danos morais reconhecidos.

Deste modo, a denegação é medida que se impõe ao caso concreto, recomendando-se a melhor instrução da causa pelo(a) autor(a) e a oitiva das partes para fins de conciliação, objetivo primordial dos Juizados.

POSTO ISSO, NÃO CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA RECLAMADA, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos; ]III – Cite-se a empresa demandada para que tome conhecimento dos termos do processo e compareça à audiência de conciliação (videoconferência - a ser acionada pelos conciliadores judiciais - ou ato presencial, dependendo da perduração, ou não, do estado de calamidade pública - pandemia COVID-19) já agendada automaticamente pelo sistema (DATA: 13/05/2021 às 12h - LOCAL: FÓRUM JUDICIAL UNIFICADO - AVENIDA PINHEIRO MACHADO, ENTRE RUAS JOSÉ BONIFÁCIO E GONÇALVES DIAS, FUNDOS DA 17ª BRIGADA DE INFANTARIA E SELVA - 17º BIS - BAIRRO OLARIA, PORTO VELHO/RO – SALAS DE AUDIÊNCIA - CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS). Consigne-se as recomendações e advertências de praxe, bem como anote-se no ato citatório a possibilidade/necessidade expressa de inversão do ônus da prova (art. 6º, CDC); IV – Sirva-se a presente de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, via sistema PJe (LF 11.419/2006) e/ou via diligência de Oficial de Justiça; e V - CUMPRA-SE.

Porto Velho/RO, data do registro.

JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Juiz de Direito ________ A D V E R T Ê N C I A S PARA O REQUERENTE E REQUERIDO (conf.

Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017 e Provimento Corregedoria nº 018/2020): Nos expedientes relativos às comunicações processuais deverão constar as informações e advertências de que: I – os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; IV – se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; V – deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; VI – deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VII - assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; VIII – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); IX – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; X – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; XI – a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; XII – a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; XIII – durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; XIV – nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; XV – nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada; XVI – nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas requeridas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; XVII – nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu na audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência realizada; XVIII – Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95); XIX – se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; XX – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca.
23/02/2021 09:33

Recebidos os autos.
23/02/2021 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/02/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 09:30

Recebidos os autos do CEJUSC
23/02/2021 09:30

Recebidos os autos.
23/02/2021 09:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/02/2021 09:28

Movimento Processual Retificado 23/02/2021 09:28 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2021 21:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2021 15:31

Conclusos para decisão
12/02/2021 15:31

Audiência Conciliação designada para 13/05/2021 12:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
12/02/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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