TJRO - 7007448-20.2017.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 11:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
-
07/08/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 00:01
Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 15/07/2025 23:59.
-
14/07/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/07/2025 00:01
Publicado DECISÃO em 11/07/2025.
-
10/07/2025 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 09:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
-
10/07/2025 09:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
08/07/2025 10:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
-
07/07/2025 10:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/06/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/06/2025 00:01
Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2025.
-
10/06/2025 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.
-
30/05/2025 09:21
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2025 00:03
Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 09/05/2025 23:59.
-
02/05/2025 17:53
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.
-
23/04/2025 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.
-
10/04/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/04/2025 00:01
Publicado DECISÃO em 10/04/2025.
-
09/04/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 09:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
-
09/04/2025 09:47
Recurso Especial não admitido
-
28/03/2025 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
-
26/03/2025 16:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/03/2025 00:00
Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 18/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 00:00
Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 18/03/2025 23:59.
-
06/03/2025 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2025 23:59.
-
27/02/2025 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 07:40
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/02/2025 00:00
Publicado DESPACHO em 24/02/2025.
-
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7007448-20.2017.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, AMBEV S.A.
ADVOGADOS DOS APELANTES: VINICIUS FARIA PEREIRA, OAB nº RJ165365, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, AMBEV S.A.
ADVOGADOS DOS APELADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445, VINICIUS FARIA PEREIRA, OAB nº RJ165365, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pela AMBEV S.A., ID 9509078, no prazo legal.
Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retorne concluso.
Intime-se.
Porto Velho - RO, 21 de fevereiro de 2025.
Des.
Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia -
21/02/2025 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 08:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
-
21/02/2025 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 00:00
Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 10/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 00:00
Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 10/02/2025 23:59.
-
22/01/2025 09:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
-
22/01/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 15:19
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/12/2024 00:02
Publicado DESPACHO em 17/12/2024.
-
17/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7007448-20.2017.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, AMBEV S.A.
ADVOGADOS DOS APELANTES: VINICIUS FARIA PEREIRA, OAB nº RJ165365, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, AMBEV S.A.
ADVOGADOS DOS APELADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445, VINICIUS FARIA PEREIRA, OAB nº RJ165365, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial (ID 9509074), no prazo legal.
Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retorne concluso.
Porto Velho - RO, 16 de dezembro de 2024.
Des.
Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia -
16/12/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 15:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
-
16/12/2024 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
-
30/10/2024 13:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/10/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 00:00
Intimação
ABERTURA DE VISTA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7007448-20.2017.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7007448-20.2017.8.22.0001 PORTO VELHO/VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: AMBEV S/A ADVOGADO(A): EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO (OAB/RO 4463) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (OAB/RJ 116966) ADVOGADO(A): VINÍCIUS FARIA PEREIRA (OAB/RJ 165365) ADVOGADO(A): CÍNTIA TAVARES FERREIRA (OAB/MG 115359) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA (OAB/RJ 112310) ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB/RO 5546) RELATOR: DES.
RADUAN MIGUEL FILHO INTERPOSTO EM 27/09/2024 Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001, fica a recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso nos termos do art. 1.030 do CPC.
Porto Velho, 9 de outubro de 2024 Cleomar Ramos Barreto - Cad. 203308-9 COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU -
09/10/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
29/09/2024 12:07
Juntada de Petição de Recurso especial
-
29/09/2024 12:07
Juntada de Petição de Recurso especial
-
28/09/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.
-
28/09/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.
-
27/09/2024 21:49
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2024 00:05
Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 23/08/2024 23:59.
-
24/08/2024 00:01
Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 23/08/2024 23:59.
-
09/08/2024 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 09:07
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/08/2024 00:01
Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/08/2024.
-
01/08/2024 00:00
Intimação
Processo: 7007448-20.2017.8.22.0001 Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7007448-20.2017.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargada: Ambev S/A Advogado(a): Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4463) Advogado(a): Fernando Gomes de Souza e Silva (OAB/RJ 116966) Advogado(a): Vinícius Faria Pereira (OAB/RJ 165365) Advogado(a): Cíntia Tavares Ferreira (OAB/MG 115359) Advogado(a): Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB/RJ 112310) Advogado(a): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Relator: DES.
ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 03/08/2020 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em Embargos de Declaração.
Apelação.
Processo civil.
Omissão e obscuridade não existentes.
Prequestionamento.
Apontamento de dispositivos legais.
Desnecessidade.
Precedentes do STJ e desta Corte.
Recurso improvido.
Embargos de declaração interposto contra acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração (id 9186041) que majorou verba sucumbencial, ante a anterior fixação ter sido realizada em valor ínfimo.
Não havendo omissão ou obscuridade, a majoração da sucumbência em desfavor da Fazenda Pública não viola o art. 85 do CPC.
Não procede o prequestionamento quando o acórdão aborda as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais.
Precedente do STJ. -
31/07/2024 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 14:05
Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA e não-provido
-
27/06/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 13:08
Juntada de certidão
-
17/06/2024 13:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/05/2024 07:12
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 14:14
Pedido de inclusão em pauta
-
10/11/2021 08:31
Deliberado em Sessão - Retirado
-
08/11/2021 13:04
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 12:27
Deliberado em Sessão - Adiado
-
25/10/2021 09:56
Expedição de Certidão.
-
17/10/2021 15:30
Juntada de Petição de certidão
-
17/10/2021 14:59
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
05/10/2021 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 12:33
Pedido de inclusão em pauta
-
04/09/2020 00:02
Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 03/09/2020 23:59:59.
-
03/09/2020 16:35
Conclusos para decisão
-
03/09/2020 16:32
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 16:21
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/09/2020 10:27
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2020 09:01
Expedição de Certidão.
-
26/08/2020 00:02
Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2020.
-
26/08/2020 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/08/2020 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2020 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2020 15:48
Expedição de Certidão.
-
06/08/2020 11:31
Juntada de Petição de Recurso especial
-
03/08/2020 23:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/08/2020 16:34
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2020 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2020 09:11
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2020.
-
10/07/2020 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/07/2020 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2020 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2020 12:18
Conhecido o recurso de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.***.***/0019-39 (APELANTE) e provido
-
07/07/2020 12:18
Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
-
24/06/2020 10:26
Deliberado em sessão
-
15/06/2020 07:38
Expedição de Certidão.
-
04/06/2020 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2020 09:58
Pedido de inclusão em pauta
-
29/02/2020 11:49
Conclusos para decisão
-
29/02/2020 11:49
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 13:14
Juntada de Petição de outras peças
-
04/02/2020 00:10
Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 03/02/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 16:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/01/2020 10:25
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2020 10:46
Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.
-
23/01/2020 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/01/2020 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2020 10:05
Expedição de Certidão.
-
10/01/2020 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2020 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2019 10:03
Expedição de Certidão.
-
01/11/2019 13:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/10/2019 17:01
Juntada de Petição de Embargos de declaração
-
17/10/2019 11:07
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2019 08:09
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2019 16:40
Expedição de Certidão.
-
09/10/2019 00:09
Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2019.
-
09/10/2019 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/10/2019 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2019 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2019 17:49
Conhecido o recurso de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.***.***/0019-39 (APELANTE) e provido
-
06/09/2019 08:51
Expedição de Certidão.
-
30/08/2019 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2019 10:24
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
30/08/2019 08:38
Pedido de inclusão em pauta
-
06/07/2018 11:21
Conclusos para decisão
-
06/07/2018 11:09
Juntada de conclusão judicial
-
06/07/2018 11:08
Juntada de certidão
-
05/07/2018 10:01
Juntada de termo de triagem
-
05/07/2018 09:23
Recebidos os autos
-
05/07/2018 09:23
Recebidos os autos
-
05/07/2018 09:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2018
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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