TJRO - 0032680-18.2001.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/10/2021 11:11
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
29/06/2021 11:58
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
28/06/2021 21:32
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 21:31
Expedição de #Não preenchido#.
-
29/04/2021 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2021 10:24
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2021 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2021 23:59:59.
-
08/03/2021 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 11:08
Expedição de Certidão.
-
25/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0032680-18.2001.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0032680-18.2001.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Jarbas Martins Siqueira Relator: DES.
ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 26/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
IPTU.
Notificação da constituição do crédito tributário.
Edital.
Endereço certo.
Envio do carnê.
Comprovação.
Ausência.
Convênio com os correios.
Data posterior aos créditos cobrados.
Notificação nula.
Direito sumular.
Recurso improvido.
A teor da Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 à 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999.
A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. -
24/02/2021 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2021 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2021 10:57
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
-
15/12/2020 19:29
Deliberado em sessão
-
03/12/2020 22:47
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2020 14:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
25/11/2020 14:10
Pedido de inclusão em pauta
-
27/10/2020 10:15
Conclusos para decisão
-
27/10/2020 10:15
Juntada de termo de triagem
-
27/10/2020 10:13
Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
26/10/2020 13:42
Recebidos os autos
-
26/10/2020 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2020
Ultima Atualização
04/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 7000119-98.2020.8.22.0017
Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...
Tarciso Buger
Advogado: Poliana Potin
2ª instância - TJRR
Ajuizamento: 03/06/2020 10:31
Processo nº 7000119-98.2020.8.22.0017
Tarciso Buger
Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 27/01/2020 16:44
Processo nº 7034729-43.2020.8.22.0001
Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.
Ronyson Cordeiro Veloso
Advogado: Jared Icary da Fonseca
2ª instância - TJRR
Ajuizamento: 20/04/2021 17:55
Processo nº 7034729-43.2020.8.22.0001
Ronyson Cordeiro Veloso
Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.
Advogado: Luciana Goulart Penteado
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 20/09/2020 21:08
Processo nº 0023456-36.2013.8.22.0001
Jorge Roberto Pestana
Estado de Rondonia
Advogado: Espolio de Silvio Vinicius de Santos Med...
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 19/11/2013 08:09