TJRO - 7029105-18.2017.8.22.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2024 08:53
Arquivado Definitivamente
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06/09/2024 08:53
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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06/09/2024 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2024 23:59.
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03/09/2024 00:43
Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/09/2024 23:59.
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16/08/2024 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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16/08/2024 01:10
Publicado SENTENÇA em 16/08/2024.
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16/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7029105-18.2017.8.22.0001 Requerente/Exequente: AUTOR: FRANCISCA BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: JOAO SOUZA REGIS, OAB nº AC2578 Requerido/Executado: REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc.
Relatório dispensado nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.
Fundamentos Decido.
Do julgamento em bloco: Inicialmente consigno que o processo é passível de julgamento em bloco, considerando a similaridade ou identidade entre as ações que estão aptas a se decidir, nos termos do enunciado nº 10 do FONAJE aplicável aos juizados da fazenda pública, vejamos: ENUNCIADO 10 – É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitivo (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).
Por essa razão e como existem ações propostas por escritórios diferentes, optou-se por tratar num só modelo de decisão o conjunto de todos os argumentos jurídicos apresentados nas causas que tramitam neste juízo sobre o mesmo tema.
Daí que o leitor desta sentença perceberá que é possível deparar-se com argumentos que não tenha levantado.
Ainda assim registro que haverá cuidado para que essa análise global não implique em julgamento além dos limites da lide, o que poderá ser fiscalizado pela comparação entre os pedidos contidos na petição inicial e o dispositivo desta sentença.
Do mérito: Trata-se de julgamento em bloco de causa em que a parte requerente contesta a cobrança da TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS.
A causa esteve suspensa nacionalmente por ocasião do Tema 986 do STJ.
Pois bem.
O STJ concluiu o julgamento do Tema 986 tendo definido a seguinte tese: “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” [destaquei] Como se vê, portanto, a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS.
Logo, a pretensão inicial de suspensão/interrupção da cobrança das TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS, bem ainda, a pretensão de repetição de indébito deve ser julgada improcedente, salvo se a parte requerente se enquadrar dentre as hipóteses de modulação estabelecida pelo STJ mencionadas a seguir.
Por fim, para a hipótese da parte requerente também estar pleiteando indenização por danos morais, desde já consigno que a pretensão não merece acolhimento em decorrência da tese firmada e modulação definida pelo STJ quando do julgamento do Tema 986 em que declara que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS.
Da modulação de efeitos: Inobstante a tese firmada no julgamento do Tema 986 do STJ, o Ministro Relator Herman Benjamin, ao lavrar o acórdão, consignou o seguinte: 1.
Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.
Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.
A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.
Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.
Conclui-se, assim, que mesmo os contribuintes que foram beneficiados com a modulação, eles só terão direito a não pagar a TUSD e a TUST na base de cálculo do ICMS até 29/05/2024 (data de publicação do acórdão da tese firmada no Tema 986 do STJ).
Destarte, como a parte requerente não se enquadra dentre os beneficiários da modulação, entendo que é de rigor improcedente o pedido inicial.
Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma dos artigos 316 e 487, I, do CPC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Serve cópia da presente de expediente para comunicação / intimação / mandado / ofício / carta-AR.
Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.
Intimem-se.
Porto Velho, quinta-feira, 15 de agosto de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho -
15/08/2024 12:36
Juntada de Petição de outras peças
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15/08/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 12:26
Julgado improcedente o pedido
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15/08/2024 10:01
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 10:00
Juntada de Certidão
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15/08/2024 10:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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28/05/2024 08:12
Juntada de Certidão
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20/01/2024 09:56
Juntada de Petição de outras peças
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19/01/2024 12:05
Juntada de Certidão
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19/01/2024 11:54
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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12/05/2023 00:03
Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/05/2023 23:59.
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10/05/2023 18:31
Juntada de Petição de petição
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04/05/2023 00:20
Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/05/2023 23:59.
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26/04/2023 14:47
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 10:47
Juntada de Petição de outros documentos
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24/04/2023 02:31
Publicado DESPACHO em 25/04/2023.
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24/04/2023 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/04/2023 19:06
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 19:06
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ de número RESP Nº 1.163.020
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15/04/2023 08:49
Juntada de Petição de outras peças
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11/04/2023 09:43
Conclusos para despacho
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25/05/2021 12:03
Juntada de Certidão
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25/08/2020 10:19
Juntada de Petição de petição
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11/01/2020 20:49
Juntada de Petição de outros documentos
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30/01/2018 10:21
Juntada de Petição de certidão
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22/01/2018 15:41
Juntada de Certidão
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15/12/2017 09:46
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2017 09:46
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2017 09:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/12/2017 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2017 09:18
Conclusos para despacho
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27/11/2017 13:32
Juntada de Petição de emenda à petição inicial
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27/11/2017 13:26
Juntada de Petição de emenda à petição inicial
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23/11/2017 06:49
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/11/2017 23:59:59.
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23/11/2017 06:49
Decorrido prazo de ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA/CERON em 22/11/2017 23:59:59.
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19/11/2017 13:02
Juntada de Petição de diligência
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19/11/2017 13:02
Mandado devolvido sorteio
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19/11/2017 13:02
Mandado devolvido sorteio
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14/11/2017 10:13
Expedição de #Não preenchido#.
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14/11/2017 09:42
Expedição de Mandado.
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14/11/2017 09:41
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2017 19:24
Concedida a Antecipação de tutela
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06/11/2017 20:11
Juntada de Petição de outras peças
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06/11/2017 08:09
Conclusos para decisão
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02/11/2017 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2017 02:01
Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA DE OLIVEIRA em 24/07/2017 23:59:59.
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05/07/2017 15:08
Conclusos para despacho
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05/07/2017 14:36
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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05/07/2017 13:00
Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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05/07/2017 12:40
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2017 11:25
Declarada incompetência
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04/07/2017 09:44
Conclusos para despacho
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04/07/2017 09:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2017
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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