STJ - 0012362-16.2012.8.22.0005

18/02/2021 17:12:18 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.0549.8820.1982.2002-3797845 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo :0000549-88.2019.8.22.0023 Processo de Origem : 0000549-88.2019.8.22.0023 Recorrente: M.

A. dos S.

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des.

Kiyochi Mori

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 215-A e 217-A, ambos do Código Penal.

O recorrente alega, em síntese, que sua conduta não se amolda àquela descrita no art. 217-A do CP (crime de estupro de vulnerável), mas sim no fato típico previsto no art. 215-A do CP (importunação sexual).  Defende a existência de dissídio pretoriano, alegando que no acórdão foi dada interpretação diversa daquela que os tribunais pátrios atribuem ao dispositivo.

Almeja a reforma do acórdão recorrido e sua absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a descrita no art. 215-A do CP.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pela não admissão e desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

Verifica-se que o recorrente enseja revolvimento dos fatos e provas a fim de obter conclusão diferente da alcançada pelo acórdão recorrido acerca do enquadramento da conduta ao tipo penal, almejando absolvição ou desclassificação.

Nesse viés, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, na qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

ABSOLVIÇÃO.

SÚM. 7/STJ.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 215-A DO CP.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA-BASE DEVIDAMENTE MAJORADA.  I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no art. 217-A do CP, chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.  II - "A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos de natureza sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado" (REsp. 1.571.008/PE, Rel.

Min.

RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje 23/2/2016).  III - Esta Corte já decidiu pela impossibilidade de aplicação do art. 215-A do Código Penal na hipótese de estupro de vulnerável, porquanto "a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso configura o crime previsto no art. 217-A do Código Penal, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima" (AgRgno AREsp n. 1361865/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, SextaTurma, julgado em 7/2/2019, DJe 1º/3/2019).  (...) (AgRg no AREsp 1446586/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019.)  Por fim, resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, 18 de fevereiro de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente