08/06/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 08:58

Expedição de Certidão.
07/06/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2021.
07/06/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2021 00:00

Intimação

Processo: 0801068-31.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Origem: 1000008-46.2015.8.22.0001 Porto Velho/1ªvara De Execuções Fiscais Agravante: Estado De Rondônia Procurador: Procuradoria-Geral Do Estado De Rondônia Agravado: Leonardo Calixto Da Silva Advogada: Maria Barbara Fontenele Calixto (OAB/RO 1436) Advogado: Tulio Cirioli Alencar (OAB/RO 4050) Relator: Oudivanil De Marins Data Distribuição: 19/02/2021 DECISÃO

VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho que indeferiu a penhora de bens em ação de execução fiscal suspensa até 08/2021. Alega o agravante necessária a reforma da decisão, visto a possibilidade de penhora de bens em ação de execução fiscal suspensa, nos temos da Lei n. 6.830/80 (art. 40. §3º), visando a satisfação do crédito.

Por fim, requer o provimento recursal para deferir a penhora dos bens apontados no processo de origem. Sem pedido de tutela recursal. Sem informações do Juízo de origem e sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Recurso próprio e tempestivo, por isso conheço dele. O agravante insurge-se contra decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora de bens em ação de execução fiscal suspensa pelo prazo de um ano. No caso, a ação foi suspensa por um ano nos termos do art. 40 da LEF até 08/2021 e a decisão agravada indeferiu a penhora nos seguintes termos; "Vistos, Nos termos do art. 923 do CPC, “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”. Considerando que o processo se encontra suspenso na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 e por inexistir indícios de urgência no pleito da Exequente, mantenho a suspensão do trâmite processual até 08/2021." A Lei n. 6.830/80 dispõe; Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. A questão a ser analisada se restringe à existência do perigo de dano imimente e no caso se faz necessária a aplicação do art. 40, §3º da LEF, considerando que o agravante indicou bens à penhora e cabe ao Juízo a qualquer tempo, desarquivar o feito para dar prosseguimento à ação. O entendimento jurisprudencial segue nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

Não restou localizado o devedor, tampouco ativos financeiros ou bens do executado sujeitos à constrição (Bacenjud e Renajud), o que ensejaria a aplicação do art. 40, §§ 2º e 3º, da LEF, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública; § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos; § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. (TRF-4 - AI: 50327023720154040000 5032702-37.2015.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 26/01/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/01/2016) EXECUÇÃO.

DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Nos termos do § 3º do artigo 40 da Lei 6830/80, "encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução".

Assim, apontado novo endereço da executada, há que se proceder ao desarquivamento dos autos e providência das diligências cabíveis. (TRT-3 - AP: 01323200709103000 MG 0132300-91.2007.5.03.0091, Relator: Maurilio Brasil, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/05/2012.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/80 - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Considerando o disposto no § 3º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 ("encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução"), que prevê a possibilidade de reabertura da execução, verifica-se que o arquivamento previsto na lei não é o arquivamento definitivo da ação, que se segue à extinção do feito, sendo, sim, arquivamento provisório, em que não há baixa na distribuição. 2.

Agravo de instrumento provido. 3.

Peças liberadas pelo Relator, em 13/02/2012, para publicação do acórdão. (TRF-1 - AI: 00142691120024010000, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/02/2012, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 22/02/2012) Por fim, muito embora a ação esteja suspensa provisoriamente, cabe ao julgador deferir a penhora de bens pleiteada pelo agravante conforme dispõe a lei, visto a necessidade de busca à satisfação do crédito. Pelo exposto, dou provimento ao recurso monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ, para deferir a penhora requerida pelo agravante, com base na Lei n. 6.830/80. Notifique-se o juízo de origem para cumprimento desta decisão. Publique-se. Porto Velho, 31 de maio de 2021 JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR
02/06/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:37

Provimento por decisão monocrática
31/05/2021 11:37

Reconhecida a prevenção
13/05/2021 16:55

Conclusos para decisão
13/05/2021 16:55

Expedição de Certidão.
13/05/2021 16:53

Expedição de #Não preenchido#.
19/03/2021 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 18/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 15:15

Expedição de Certidão.
24/02/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2021.
24/02/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2021 00:00

Intimação

Processo: 0801068-31.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Origem: 1000008-46.2015.8.22.0001 Porto Velho/1ªVara de Execuções Fiscais Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA Procurador: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia Agravado: LEONARDO CALIXTO DA SILVA Advogada: MARIA BARBARA FONTENELE CALIXTO (OAB/RO 1436) Advogado: TULIO CIRIOLI ALENCAR (OAB/RO 4050) Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 19/02/2021 DESPACHO

VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento sem pedido de tutela recursal. Notifique-se o Juízo de origem para prestar informações. Intime-se o agravado para contraminuta. Após voltem conclusos para análise do mérito. Porto Velho, 22 de fevereiro de 2021 DES.

OUDIVANIL DE MARINS RELATOR
23/02/2021 10:18

Expedição de Ofício.
23/02/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:03

Expedido alvará de levantamento
22/02/2021 11:03

Reconhecida a prevenção
19/02/2021 18:23

Conclusos para decisão
19/02/2021 18:22

Expedição de Certidão.
19/02/2021 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
19/02/2021 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi
19/02/2021 11:46

Determinação de redistribuição por prevenção
18/02/2021 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
18/02/2021 17:19

Expedição de Certidão.
18/02/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 15:50

Conclusos para decisão
17/02/2021 15:50

Juntada de termo de triagem
17/02/2021 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
03/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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