11/09/2023 08:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/09/2023 13:33

Juntada de Decisão
15/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/08/2023 13:34

Juntada de documento de comprovação
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de GAMA ENGENHARIA LTDA em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 08:23

Juntada de Petição de
13/07/2023 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:02

Decorrido prazo de GAMA ENGENHARIA LTDA em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:16

Juntada de Petição de
11/07/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.
11/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 11:33

Expedição de Certidão.
10/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7064478-47.2016.8.22.0001 APELANTE: CHARLON DA ROCHA SILVA ADVOGADOS DO APELANTE: ANDERSON MARCELINO DOS REIS, OAB nº RO6452A, ELISANDRA NUNES DA SILVA, OAB nº RO5143A APELADO: GAMA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO DO APELADO: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de julho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
07/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
05/07/2023 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/07/2023 07:53

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:01

Decorrido prazo de GAMA ENGENHARIA LTDA em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 07:48

Expedição de Certidão.
12/06/2023 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.
12/06/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7064478-47.2016.8.22.0001 CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (PJE) AGRAVANTE/RECORRENTE : CHARLON DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON MARCELINO DOS REIS – RO6452 ADVOGADO(A): ELISANDRA NUNES DA SILVA – RO5143 AGRAVADA/RECORRIDA : GAMA ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES – RO1909 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 05/06/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 7 de junho de 2023.

Coordenadoria Cível – CPE2ºGRAU
07/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:29

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:26

Juntada de Petição de
07/06/2023 13:26

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
05/06/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:32

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 17/05/2023.
16/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7064478-47.2016.8.22.0001 APELANTE: CHARLON DA ROCHA SILVA ADVOGADOS DO APELANTE: ANDERSON MARCELINO DOS REIS, OAB nº RO6452A, ELISANDRA NUNES DA SILVA, OAB nº RO5143A APELADO: GAMA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO DO APELADO: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CHARLON DA ROCHA SILVA, com fundamento no art. 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil, indicando como dispositivos legais violados os artigos 422, 1.242, 1.238, do Código Civil; bem como os artigos 5º e 182, §2º, ambos da Constituição Federal.

O acórdão restou assim ementado: Imissão na posse.

Prova da titularidade.

Registro no cartório de imóveis.

Posse injusta.

Caracterizada. A ação de imissão na posse é de natureza petitória e funda-se em título de domínio e é própria para aqueles que são proprietários mas não exercem a posse.

Detém como pressupostos a demonstração do domínio, a delimitação do bem e a posse injusta.

E, in casu, estando comprovado o título de domínio do autor e a posse injusta exercida pelos réus, deve ser mantida a decisão que o imite na posse, mormente considerando que a posse injusta prescinde dos quesitos da violência, da precariedade ou da clandestinidade, e configura-se, tão somente, pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou outro que justifique juridicamente sua ocupação. Alega o recorrente que o acórdão violou os artigos supracitados, uma vez que estaria ferindo seu direito à propriedade, porquanto estava dando função social a esta.

Além disso, defende a manutenção de sua posse na terra, pois adquiriu o imóvel de boa-fé e reside no local há mais de 15 anos, sem oposição, por isso, entende que tem direito à usucapião do bem.

Alega que o Tribunal deixou de se manifestar quanto às provas dos autos, bem como quanto a práticas ilícitas do recorrido.

Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento deste.

Examinados, decido. O recorrente alega ofensa aos artigos 5º e 182, §2º, ambos da Constituição Federal, o que não comporta conhecimento pela via especial, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

A propósito, colaciono o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgInt no AREsp: 2088796 MG 2022/0074000-9, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022.

Quanto às alegações de que teria adquirido o imóvel de boa-fé e de que o Tribunal teria deixado de se manifestar quanto às provas dos autos, principalmente, sobre as condutas ilícitas do recorrido, observa-se que a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento, exigindo-se que a tese recursal tenha sido objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela.

Desta forma, o recurso encontra-se óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022).

No toca à tese de usucapião do imóvel, observa-se que o recorrente faz alegações genéricas, limitando-se a afirmar que teria direito a usucapir o imóvel, tendo em vista sua posse mansa e pacífica por mais de 15 anos.

Contudo, não explica e fundamenta adequadamente de que maneira o Acórdão teria efetivamente violado os dispositivos de lei federal - mormente porque deixa de abordar o cerne do fundamento esposado no acórdão, de que “a ação de imissão de posse não é apropriada para discutir os elementos da posse do apelante, não havendo, portanto, razões jurídicas para adentrar neste assunto”.

Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF, que aduz: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária (STJ - AgInt no REsp: 1819186 SP 2019/0162632-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020).

Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Quanto à petição Id. 19513320, requerendo a devolução dos valores erroneamente pagos pelo recorrente quando da interposição do presente recurso, observa-se que a pretensão é descabida, pois o pagamento é destinado aos cofres da União, credora da guia, por isso, o pedido de restituição deve ser protocolado diretamente no STJ, a quem compete a apreciação do pedido.

Pelo exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 12 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
15/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:34

Recurso Especial não admitido
26/04/2023 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/04/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:30

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 7064478-47.2016.8.22.0001 CLASSE: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (PJE) RECORRENTE : CHARLON DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON MARCELINO DOS REIS – RO6452 ADVOGADO(A): ELISANDRA NUNES DA SILVA – RO5143 RECORRIDA : GAMA ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES – RO1909 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 12/04/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.
19/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:32

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:30

Juntada de Petição de custas
18/04/2023 13:13

Juntada de Petição de custas
18/04/2023 00:02

Decorrido prazo de GAMA ENGENHARIA LTDA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2023.
18/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 7064478-47.2016.8.22.0001 CLASSE: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (PJE) RECORRENTE : CHARLON DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON MARCELINO DOS REIS – RO6452 ADVOGADO(A): ELISANDRA NUNES DA SILVA – RO5143 RECORRIDA : GAMA ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES – RO1909 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 12/04/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos do artigo 1007, § 4º, do NCPC, fica o recorrente intimado para regularizar o recolhimento em dobro das custas do Recurso Especial (em guia da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça), via digital, no prazo de 5 (cinco) dias.
17/04/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:31

Juntada de Petição de recurso especial
17/04/2023 08:31

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 08:43

Expedição de Certidão.
22/03/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2023.
22/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:37

Conhecido o recurso de CHARLON DA ROCHA SILVA - CPF: *38.***.*84-04 (APELANTE) e não-provido
14/03/2023 08:25

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2023 11:51

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:41

Pedido de inclusão em pauta
24/11/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:03

Decorrido prazo de GAMA ENGENHARIA LTDA em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:10

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 08:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:26

Juntada de Petição de custas
14/11/2022 12:16

Expedição de Certidão.
14/11/2022 07:55

Publicado DESPACHO em 16/11/2022.
14/11/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 08:40

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:08

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:08

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:07

Juntada de termo de triagem
09/11/2022 12:24

Recebidos os autos
09/11/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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