23/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/05/2024 13:28

Devolvidos os autos
23/05/2024 13:25

Juntada de Decisão
17/11/2023 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:06

Decorrido prazo de JOAO RICARDO VALLE MACHADO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:06

Decorrido prazo de GLORIA MARIA DE AZEVEDO CAMURCA VALLE MACHADO em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.
08/11/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
08/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Contra-razões
03/11/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.
30/10/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:16

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
23/10/2023 21:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:03

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2023 00:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7049556-93.2019.8.22.0001 APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: JOAO RICARDO VALLE MACHADO, GLORIA MARIA DE AZEVEDO CAMURCA VALLE MACHADO ADVOGADOS DOS APELADOS: AMADEU GUILHERME LOPES MACHADO, OAB nº RO1225A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por Estado de Rondônia, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, cumulado com o art. 1.029 do Código de Processo Civil.

O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Tribunal de Contas do Estado.

Contrato.

Dano ao erário.

Tomada de contas especial.

Prescrição da pretensão sancionatória.

Lei n. 9.873/1999.

Regulada pela Lei 9.873/1999 a prescrição da pretensão punitiva de acórdão do Tribunal de Contas, uma vez convertido o apuratório em tomada de contas especial, e constatando-se o decurso de prazo superior a 5 anos entre a citação e a decisão condenatória irrecorrível a impor o ressarcimento de dano ao erário, não lastreada no dolo, pronuncia-se a prescrição da pretensão punitiva.

Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão deve ser reformado, uma vez que entendeu pela aplicação da Lei n. 9.873/1999, que dispõe acerca do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, aos processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Examinados, decido.

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso, não cabendo extrair da argumentação qual dispositivo teria sido vulnerado a fim de suprir esta deficiência, sendo tal ônus de inteira responsabilidade do recorrente.

Logo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUROS DE MORA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'.

DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida.

Incidência da Súmula 284 do STF. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1570242 PE 2019/0249934-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020 - Destacou-se).

Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 30 de agosto de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
31/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:52

Recurso Especial não admitido
09/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/07/2023 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.
20/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:01

Expedição de Certidão.
03/06/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 13:32

Juntada de Petição de recurso especial
02/06/2023 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 00:08

Decorrido prazo de GLORIA MARIA DE AZEVEDO CAMURCA VALLE MACHADO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:08

Decorrido prazo de JOAO RICARDO VALLE MACHADO em 28/04/2023 23:59.
12/04/2023 09:52

Juntada de Petição de intimação
11/04/2023 00:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 00:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 00:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
03/04/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 00:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 00:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/03/2023 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 11:14

Juntada de Petição de certidão
17/03/2023 11:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2023 11:01

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:57

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2023 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 07:59

Conclusos para decisão
02/09/2022 07:59

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:27

Decorrido prazo de JOAO RICARDO VALLE MACHADO em 12/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:05

Decorrido prazo de JOAO RICARDO VALLE MACHADO em 12/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:26

Expedição de Certidão.
04/07/2022 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2022.
04/07/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:38

Conclusos para decisão
23/06/2022 13:38

Expedição de Certidão.
22/06/2022 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 00:01

Decorrido prazo de JOAO RICARDO VALLE MACHADO em 17/06/2022 23:59.
01/06/2022 12:37

Juntada de Petição de parecer
29/05/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/05/2022.
26/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
22/03/2022 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2022 13:18

Juntada de Petição de certidão
09/03/2022 08:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2022 22:39

Juntada de Petição de certidão
25/02/2022 22:38

Juntada de Petição de certidão
17/02/2022 21:43

Juntada de Petição de certidão
08/02/2022 20:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 12:35

Pedido de inclusão em pauta
08/09/2021 13:46

Conclusos para decisão
08/09/2021 10:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2021 23:59.
17/08/2021 17:52

Conclusos para decisão
17/08/2021 17:52

Expedição de Certidão.
12/07/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:16

Juntada de termo de triagem
05/07/2021 10:08

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
05/07/2021 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
05/07/2021 09:31

Determinação de redistribuição por prevenção
01/07/2021 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
01/07/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 06:27

Conclusos para decisão
10/03/2021 06:26

Juntada de termo de triagem
10/03/2021 06:25

Retificado 10/03/2021 06:25 - Juntada de termo de triagem
09/03/2021 07:15

Recebidos os autos
09/03/2021 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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