19/01/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 00:26

Decorrido prazo de AMILTON ANTONIO MACHADO em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:24

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:22

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN em 17/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:56

Publicado SENTENÇA em 16/12/2021.
15/12/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 10:27

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 09:16

Homologada a Transação
13/12/2021 15:23

Conclusos para julgamento
13/12/2021 15:23

Processo Desarquivado
10/12/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 07:13

Arquivado Definitivamente
03/12/2021 00:11

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 02/12/2021 23:59.
19/11/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:40

Publicado SENTENÇA em 17/11/2021.
16/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 08:01

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 07:43

Conclusos para julgamento
13/04/2021 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC
12/04/2021 11:06

Audiência Conciliação não-realizada para 12/04/2021 08:40 Vilhena - Juizado Especial.
09/04/2021 15:13

Juntada de Petição de contestação
09/04/2021 12:26

Juntada de outras peças
08/04/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 15:23

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 10:29

Juntada de outras peças
18/03/2021 02:35

Decorrido prazo de AMILTON ANTONIO MACHADO em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:25

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:17

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), em 17/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 10:01

Juntada de Certidão
23/02/2021 01:55

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2021.
23/02/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2021 01:34

Publicado DECISÃO em 24/02/2021.
23/02/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000867-08.2021.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes REQUERENTE: AMILTON ANTONIO MACHADO, AVENIDA PEDRO DINIZ DA COSTA 1372 BELA VISTA - 76982-078 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461 REQUERIDO: Telefonica Brasil S.A., TELEFONICA BRASIL S/A, 1376 CIDADE MONÇÕES - 04571-936 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.000,00 DECISÃO Para conceder os efeitos da tutela provisória de urgência é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de conceder os efeitos da tutela de urgência.

Estando a dívida sob discussão em juízo, não é razoável a manutenção do nome da parte autora no cadastro restritivo ao crédito.

Anoto que a existência da inscrição está comprovada nos autos e restou presente a verossimilhança da alegação, pois segundo os termos da inicial a dívida não existe, haja vista a alegação de ausência de contratação.

Ademais, não constitui segredo os efeitos nocivos que a presença do nome e CPF/CPNJ da pessoa nos cadastros restritivos acarreta no crédito, portanto, presente o perigo da demora.

Diante disso, sendo reversível a medida, o pleito de concessão da tutela de urgência deve prosperar.

Em face do exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para o fim de suspender os efeitos da inscrição do nome do requerente AMILTON ANTONIO MACHADO, CPF Nº *48.***.*65-87 no cadastro do SERASA, apontado pela requerida TELEFONICA BRASIL S.A, CPNJ Nº. 02.***.***/0007-62, exclusivamente no que se refere à dívida discutida nestes autos(ID 54760728 ), contrato nº. 0000899941348516, no valor de R$ 273,54, até ulterior decisão, devendo tal entidade se abster de fornecer certidão da pendência mencionada.

Oficie-se diretamente àquele órgão para o cumprimento do determinado.

Outrossim, considerando a implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, de acordo com a Resolução n. 008/2013-PR, disponível no DJ de n. 098, de 29/5/2013, procedo à remessa destes autos à Central para realização de audiência de conciliação já designada para o dia 14/04/2021 às 8h40min.

Cite-se e intime-se a requerida com as advertências do procedimento sumaríssimo, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita na própria audiência de conciliação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento.

Intime-se o requerente, advertindo-o de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, após apresentação da contestação, deverá apresentar sua impugnação também na própria audiência de conciliação, indicando ainda, as provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento.

Vale frisar que a relação jurídica discutida nos autos está subordinada às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, restando demonstrada a situação de hipossuficiência do requerente que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores por dívida que afirma inexistir, razão pela inverto o ônus da prova, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, cabendo a requerida comprovar a legalidade do débito cobrado.

Intime-se, ainda, a empresa reclamada da presente decisão.

Cumpra-se, servindo ESTADECISÃO como carta/mandado/ofício.

Vilhena, 22 de fevereiro de 2021.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
22/02/2021 16:32

Recebidos os autos.
22/02/2021 16:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/02/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:00

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:12

Concedida a Medida Liminar
22/02/2021 08:46

Conclusos para decisão
22/02/2021 08:46

Audiência Conciliação designada para 12/04/2021 08:40 Vilhena - Juizado Especial.
22/02/2021 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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