30/04/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:11

Decorrido prazo de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA em 07/02/2025 23:59.
19/02/2025 10:41

Decorrido prazo de FLORISBELA LIMA em 07/02/2025 23:59.
17/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 05:47

Decorrido prazo de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA em 09/01/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de FLORISBELA LIMA em 09/01/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA em 09/01/2025 23:59.
16/12/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 01:10

Publicado SENTENÇA em 16/12/2024.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7002932-47.2023.8.22.0000 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLORISBELA LIMA, OAB nº RO3138, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de execução fiscal proposta por EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA contra EXECUTADO: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, visando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 3.826,10 conforme Certidão de Dívida Ativa juntada na inicial.

Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, e a exigência de prévio protesto do título para o ajuizamento da execução fiscal, foi determinada a emenda à inicial para que a Exequente comprovasse a adoção das providências mencionadas.

Apesar das diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis do Executado, em que pese diversas tentativas de localização.

Diante do exposto, e considerando a ausência de bens penhoráveis que possam garantir a execução, requisito indispensável para o prosseguimento da execução fiscal de acordo com o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, bem como a ausência de qualquer demonstração de que a medida seria ineficaz ou inadequada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Porto Velho/RO , data certificada.

Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
13/12/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:25

Decorrido prazo de FLORISBELA LIMA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 01:00

Publicado DESPACHO em 02/09/2024.
02/09/2024 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 PROCESSO: 7002932-47.2023.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLORISBELA LIMA, OAB nº RO3138, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, CPF nº *42.***.*27-15 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.826,10 DESPACHO Indefiro a repetição da diligência pois há controvérsias acerca do bem.

Ademais, há diversos outros meios para expropriação de bens.

Desta forma, fica o exequente intimado, para no prazo de 15 dias, impulsionar o feito.

Porto Velho/RO , 30 de agosto de 2024.

Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito
30/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:16

Decorrido prazo de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:16

Mandado devolvido sorteio
01/09/2023 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 11:00

Expedição de Mandado.
31/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:59

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 09:18

Juntada de Petição de juntada de ar
21/06/2023 12:23

Juntada de Petição de certidão
16/06/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 03:15

Decorrido prazo de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:20

Mandado devolvido sorteio
18/05/2023 17:20

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 08:08

Expedição de Mandado.
01/04/2023 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 12:58

Conclusos para despacho
30/03/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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