28/07/2025 17:35

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 01:50

Decorrido prazo de GEORGIANE RODRIGUES LIVRAMENTO DANTAS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:04

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2025 02:01

Publicado DECISÃO em 03/07/2025.
02/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2025 20:59

Conclusos para decisão
23/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 21:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2025 17:14

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/01/2025 23:59.
11/12/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:33

Decorrido prazo de GEORGIANE RODRIGUES LIVRAMENTO DANTAS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ARANA & DANTAS LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:04

Juntada de documento de comprovação
11/11/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 03:12

Publicado DESPACHO em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 1000117-51.2015.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ARANA & DANTAS LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: RENATO RIBEIRO FREITA, OAB nº MA18944 DESPACHO/ALVARÁ Vistos, 1. À luz do ato decisório ID 112065025, determino a transferência de R$ 15.973,56 em favor de JORGE ARANA DANTAS FREITAS, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 112512820. 2.

A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3.

Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4.

Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5.

Intime-se Jorge Arana Dantas Freitas, através de seu patrono constituído, para ciência, em 15 dias. 6.

Decorrido o prazo assinalado no item 5 supra, dê-se vistas à Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em 30 dias.

Cumpra-se.

A cópia serve de OFÍCIO.

DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01868045-9; Favorecido: JORGE ARANA DANTAS FREITAS, CPF n. *90.***.*52-15, BANCO DO BRASIL S.

A. (001), AGÊNCIA 3280-8, CONTA-POUPANÇA 56734-5.

Porto Velho-RO, 8 de novembro de 2024.

Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
08/11/2024 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:44

Expedido alvará de levantamento
08/11/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 09:12

Conclusos para decisão
31/10/2024 00:31

Decorrido prazo de GEORGIANE RODRIGUES LIVRAMENTO DANTAS em 30/10/2024 23:59.
20/10/2024 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 01:56

Publicado DECISÃO em 07/10/2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal: 1000117-51.2015.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ARANA & DANTAS LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: RENATO RIBEIRO FREITA, OAB nº MA18944 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado por JORGE ARANA DANTAS FREITAS, requerendo a liberação de verbas bloqueadas em suas contas bancárias por ordem judicial, após penhora on-line realizada mediante consulta ao Sisbajud.

Aduziu, em breve síntese, que a penhora on-line recaiu sobre valor depositado em conta poupança, cujo montante seria impenhorável por ser inferior a 40 salários-mínimos, na forma do arr. 833, X do CPC.

Juntou documentos.

Intimada, a Fazenda Pública se limitou em pedir o reforço da penhora. É o breve relatório.

Decido.

O NCPC/2015 dispõe que os os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis (art. 833, X do CPC).

Confira-se: Art. 833.

São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal).

Visa proteger, em última medida, as reservas financeiras realizadas pelo devedor a fim de assegurar-lhe um numerário mínimo que permita sua subsistência digna.

A aplicabilidade da referida norma fica condicionada à análise acerca da natureza da verba penhorada.

A consulta ao sistema Sisbajud realizou o bloqueio de R$ 15.973,56 da conta bancária de Jorge Arana Dantas Freitas (ID 110780636).

A impenhorabilidade atinge até o montante de 40 salários-mínimos, cujo valor em vigor na data de hoje é de R$ 1.412,00.

Assim, o limite da verba impenhorável depositada em conta poupança é de R$ 56.480,00 (40 x 1.412,00).

O devedor comprovou que tal montante estava depositado em conta-poupança (vide ID 109540883 - pág. 03), valor que se enquadra dentro da norma protetiva disposta no art. 833, X do CPC, razão pela tal verba se revela impenhorável.

Destaco tese firmada pela Corte Especial do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD.

DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973).

NORMA RESTRITIVA.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO.

DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA […] 22.

A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável.

Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.

SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23.

A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). (grifos nossos)

Ante ao exposto, com fulcro no art. 833, X do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, DEFIRO os requerimentos formulado na petição ID 109540878 para determinar a liberação de R$ 15.973,56 da penhora online realizada no ID 110780636, nos termos da fundamentação supra. 1.

Intime-se a parte Executada, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para apresentar os dados bancários (conta, agência, instituição financeira, titularidade e CPF) a fim de viabilizar a devolução do valor bloqueado, no prazo de 15 dias. 2.

Apresentada as informações supra, retornem conclusos para providência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2024.

Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
05/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 00:36

Decorrido prazo de GEORGIANE RODRIGUES LIVRAMENTO DANTAS em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:49

Decorrido prazo de GEORGIANE RODRIGUES LIVRAMENTO DANTAS em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:21

Publicado DECISÃO em 09/09/2024.
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal: 1000117-51.2015.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ARANA & DANTAS LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: RENATO RIBEIRO FREITA, OAB nº MA18944 DECISÃO Vistos, Revejo o teor do despacho ID 110279751 no tocante ao montante dos ativos financeiros bloqueados mediante penhora on-line, nos seguintes termos: onde se lê "[...] bloqueada a importância de R$ 598,87 [...]", leia-se "[...] bloqueada a importância de R$ 15.973,56 [...]". 1.

Assim, a consulta ao sistema Sisbajud, realizada através da ferramenta "teimosinha", resultou em bloqueio parcial - R$ 15.973,56 (espelho em anexo). 2.

Considerando o peticionamento da parte que indica ciência inequívoca do ato constritivo, deixo de renovar a intimação da penhora, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 3.

Dê-se vistas à Exequente para, querendo, impugnar o pedido de liberação da penhora (ID 109540878 e anexos), no prazo de cinco dias. 4. À CPE: decorrido o prazo assinalado no item 4 supra, com ou sem manifestações, retornem conclusos com urgência.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 6 de setembro de 2024.

Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
06/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2024 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 12:20

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:01

Publicado DECISÃO em 27/08/2024.
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo: 1000117-51.2015.8.22.0101 Classe: Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ARANA & DANTAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: RENATO RIBEIRO FREITA, OAB nº MA18944

Vistos. 1.

O bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD "teimosinha" restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$ 598,87, que CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. 2.

Intime-se a parte executada na pessoa de seu ADVOGADO, para, querendo, manifestar-se, em 15 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 3.

Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e intime-se para impulsionar o feito, em 15 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, ou requerendo o que entender de direito. 4.

Quedando a parte silente, considerando que cabe ao credor promover os meios para satisfação do débito, voltem os autos conclusos para extinção. 5.

Intime-se.

Porto Velho, 26 de agosto de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito
26/08/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2024 11:33

Conclusos para decisão
09/08/2024 00:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
30/01/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 04:15

Decorrido prazo de GEORGIANE RODRIGUES LIVRAMENTO DANTAS em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:35

Juntada de Certidão
01/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 01:10

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.
31/10/2023 13:10

Juntada de Petição de outras peças
31/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:05

Expedido alvará de levantamento
25/05/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 08:00

Conclusos para despacho
23/05/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 07:09

Juntada de Certidão
27/04/2023 03:10

Decorrido prazo de ARANA & DANTAS LTDA - ME em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 04:29

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.
24/04/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:46

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
11/08/2022 11:47

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:43

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 10:45

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2022.
25/07/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:43

Conclusos para despacho
10/06/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/06/2022 23:59.
17/05/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2022.
04/05/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 14:48

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:48

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
06/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:53

Outras Decisões
05/04/2022 15:17

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:53

Outras Decisões
08/03/2022 13:02

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 12:02

Juntada de Certidão
23/02/2022 07:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:22

Outras Decisões
04/02/2022 14:23

Conclusos para despacho
24/11/2021 00:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.
09/11/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 11:50

Outras Decisões
03/11/2021 08:28

Juntada de Certidão
03/11/2021 08:26

Conclusos para despacho
03/11/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/10/2021 23:59.
05/10/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 00:20

Publicado CITAÇÃO em 16/07/2021.
15/07/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 00:10

Decorrido prazo de ARANA & DANTAS LTDA - ME em 04/05/2021 23:59:59.
17/03/2021 01:11

Publicado DESPACHO em 18/03/2021.
17/03/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:27

Outras Decisões
12/03/2021 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2021 10:53

Conclusos para despacho
17/02/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 08:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/06/2020 23:59:59.
19/02/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 08:21

Outras Decisões
17/02/2020 10:20

Conclusos para despacho
13/02/2020 09:34

Juntada de Petição de outras peças
30/01/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 19:14

Juntada de Petição de diligência
28/01/2020 19:14

Mandado devolvido dependência
15/01/2020 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2020 13:18

Expedição de Mandado.
13/01/2020 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2020 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2020 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2020 14:23

Juntada de Certidão
12/12/2019 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2019 15:42

Juntada de Certidão
30/10/2019 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2019 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2019 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2019 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2019 10:33

Juntada de Petição de juntada de ar
09/09/2019 10:33

Juntada de Petição de juntada de ar
09/09/2019 10:33

Juntada de Petição de juntada de ar
09/09/2019 10:33

Juntada de Petição de certidão
15/08/2019 09:45

Juntada de Certidão
18/07/2019 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2019 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2019 12:27

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
11/07/2019 18:25

Conclusos para despacho
17/04/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2019 05:58

Distribuído por migração de sistemas
13/04/2019 05:58

Distribuído por migração de sistemas
13/04/2019 01:55

Mov. [19] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
08/04/2019 16:48

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
08/04/2019 16:48

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
08/04/2019 16:48

Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
07/08/2018 00:12

Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
05/06/2018 11:31

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 05/06/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
25/05/2018 10:57

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
28/02/2018 12:34

Mov. [12] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 233634/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo
20/02/2018 02:04

Mov. [11] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 233634-2017. CERTIFICO E DOU FÉ, que em diligência, dirigi-me ao endereço descrito no mandado, mas deixei de citar GEORGIANE
18/12/2017 10:49

Mov. [10] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 233634-2017. Mandado distribuido para o oficial Jean Carlo Ferreira Brandão Martins/Sorteio
18/12/2017 10:49

Mov. [9] - Expedição de: Expedição de 233634-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado
09/08/2017 09:25

Mov. [8] - Despacho: Despacho/Não informado
27/07/2017 11:58

Mov. [7] - Conclusos para: Conclusos para Todavia, apesar de ter formulado pedido de cancelamento de ISSQN, trata-se de retificação de guia de informação mensal, em razão de erro no momento do preenchimento dos formulários, informando como ISS próprio qua
29/03/2017 10:33

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
29/03/2017 10:33

Mov. [5] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
26/03/2015 10:04

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado
25/03/2015 13:06

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
25/03/2015 13:06

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio
25/03/2015 13:06

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7011766-87.2024.8.22.0005

Calmindo Campos

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/09/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 7011766-87.2024.8.22.0005

Calmindo Campos

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Ilma Matias de Freitas Araujo

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/05/2025 08:28

Exibir Processo

Processo nº 7011807-54.2024.8.22.0005

Ana Bete Alves da Silva Nunes

Banco Bradesco

Advogado: Caique Peres Pedroso

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/09/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 7011807-54.2024.8.22.0005

Ana Bete Alves da Silva Nunes

Banco Bradesco

Advogado: Caique Peres Pedroso

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/04/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 7002439-94.2024.8.22.0013

Boasafra Comercio e Representacoes LTDA

Osvaldo Manoel Alves da Silva

Advogado: Giane Ellen Borgio Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/08/2024 15:54

Exibir Processo