28/07/2023 00:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:28

Decorrido prazo de Albemaicson Kinaake Campana em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:28

Decorrido prazo de SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR em 27/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:08

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 07:08

Juntada de Certidão
11/07/2023 02:09

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.
11/07/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 2000033-26.2017.8.22.0016 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ALBEMAICSON KINAAKE CAMPANA, RUA DOM JOÃO VI 3034, NÃO INFORMADO CIDADE BAIXA - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE, JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES, RUA RONALDO ARAGAO 2502, NÃO INFORMADO CIDADE BAIXA - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DOS REU: SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR, OAB nº RO1372 DECISÃO

Vistos.

O feito cumpriu sua finalidade. Arquive-se.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU: ALBEMAICSON KINAAKE CAMPANA, RUA DOM JOÃO VI 3034, NÃO INFORMADO CIDADE BAIXA - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE, JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES, RUA RONALDO ARAGAO 2502, NÃO INFORMADO CIDADE BAIXA - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE Costa Marques-RO, 10 de julho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito
10/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:44

Determinado o arquivamento
10/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:35

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
04/07/2023 16:51

Decorrido prazo de Albemaicson Kinaake Campana em 29/06/2023 23:59.
04/07/2023 16:09

Decorrido prazo de Albemaicson Kinaake Campana em 28/06/2023 23:59.
04/07/2023 09:29

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:39

Decorrido prazo de Albemaicson Kinaake Campana em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 07:43

Juntada de Certidão
29/06/2023 00:07

Decorrido prazo de Albemaicson Kinaake Campana em 28/06/2023 23:59.
16/06/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:36

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:32

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:18

Desentranhado o documento
13/06/2023 09:18

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 09:16

Expedição de Ofício.
13/06/2023 02:01

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.
13/06/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 2000033-26.2017.8.22.0016 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ALBEMAICSON KINAAKE CAMPANA, RUA DOM JOÃO VI 3034, NÃO INFORMADO CIDADE BAIXA - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE, JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES, RUA RONALDO ARAGAO 2502, NÃO INFORMADO CIDADE BAIXA - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DOS REU: SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR, OAB nº RO1372 DECISÃO

Vistos.

Em atenção a certidão de Id 91740163, passo a analisar os autos.

Considerando que a pena imposta ao réu foi de apenas uma restritiva de direito, em razão da pena ser inferior a 1 (um) ano, não há que se falar em alteração da penalidade alternativa, conforme exposto no Acórdão de Id 91633608.

Desta forma, cumpra-se o determinado na sentença de Id 61272336.

Expeça-se o necessário.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU: ALBEMAICSON KINAAKE CAMPANA, RUA DOM JOÃO VI 3034, NÃO INFORMADO CIDADE BAIXA - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE, JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES, RUA RONALDO ARAGAO 2502, NÃO INFORMADO CIDADE BAIXA - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE Costa Marques-RO, 12 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito
12/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:44

Determinada diligência
07/06/2023 07:14

Conclusos para despacho
07/06/2023 07:14

Recebidos os autos
07/06/2023 07:13

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:56

Juntada de intimação
01/12/2021 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2021 11:24

Juntada de Certidão
23/11/2021 00:19

Decorrido prazo de Albemaicson Kinaake Campana em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:18

Decorrido prazo de Meio Ambiente em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR em 22/11/2021 23:59.
04/11/2021 01:39

Publicado DESPACHO em 05/11/2021.
04/11/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
01/11/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 09:00

Outras Decisões
13/09/2021 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2021 10:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES em 03/09/2021 23:59.
06/09/2021 10:34

Decorrido prazo de Meio Ambiente em 03/09/2021 23:59.
26/08/2021 09:29

Conclusos para despacho
24/08/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 22:41

Juntada de Petição de recurso
18/08/2021 00:12

Publicado SENTENÇA em 19/08/2021.
18/08/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:18

Julgado procedente o pedido
26/05/2021 17:53

Conclusos para decisão
17/05/2021 15:12

Juntada de Petição de alegações finais
07/05/2021 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2021.
07/05/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 20:50

Juntada de Petição de Documento-MPRO-20000332620178220016.pdf
19/04/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:18

Classe Processual TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
18/04/2021 11:18

Recebida a denúncia
08/04/2021 02:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES em 07/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 21:27

Outras Decisões
24/03/2021 08:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/03/2021 09:30 Costa Marques - Vara Única.
23/03/2021 10:20

Juntada de documento de comprovação
23/03/2021 10:19

Expedição de Ofício.
23/03/2021 08:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR em 22/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 07:43

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 07:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 07:19

Decorrido prazo de Meio Ambiente em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 06:43

Decorrido prazo de Albemaicson Kinaake Campana em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 06:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR em 15/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.
15/03/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques Processo: 2000033-26.2017.8.22.0016 Classe:Termo Circunstanciado AUTORIDADE: MEIO AMBIENTE AUTORIDADE SEM ADVOGADO(S) AUTORES DOS FATOS: ALBEMAICSON KINAAKE CAMPANA, JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR, OAB nº RO1372 Valor da causa: R$ 0,00 DECISÃO Avoco estes autos em face da necessidade de adequação da pauta de audiências deste juízo em razão de cumulação de comarcas - São Francisco do Guaporé e Costa Marques.

Compulsando os autos verifica-se que o acusado foi citado e interrogado nos autos de n. 2000066-58.2018.8.22.0023 na data de 14/12/2018 (comarca de São Francisco do Guaporé/RO) referente a este processo.

A testemunha CB PM Elias Henrique de Paula foi ouvida via cartas precatórias na comarca de Ji-Paraná/RO, autos de n. 20000494-94.2018.8.22.0005 no dia 10/10/2018 e autos de n. 2001013-35.2019.8.22.0005 no dia 04/03/2020 e a testemunha SD PM Cleiton da Costa Brito foi ouvida no dia 28/11/2018 nos autos de n. 2000494-94.2018.8.22.0005 referente a este processo.

A testemunha SD PM José de Lima Cardoso (ainda não ouvida) encontra-se lotado em Nova Mutum Paraná/RO, conforme contato telefônico deste juízo.

Assim, Considerando que esta Magistrada está respondendo cumulativamente pelas Comarcas de São Francisco do Guaporé e Costa Marques, e que na primeira já haviam audiências anteriormente designadas, inclusive com réus presos, REDESIGNO a audiência anteriormente marcada, contudo, haverá necessidade somente de se modificar o horário e a data será mantida, o qual havia sido anteriormente designado para 09h30min, passando este para às 08h00min do dia 24/03/2021, a ser realizada de forma virtual, com a inquirição da testemunha restante SD PM José de Lima Cardoso, na sala de audiências do Fórum Suzy Soares Silva Gomes, localizado a Av.

Chianca, 1061 - Centro – CEP: 76937-000, nos termos do Ato Conjunto nº. 020/2021 – PR – CGJ, que restringe o acesso às dependências do Poder Judiciário Estadual e determina que as audiências sejam realizadas por videoconferência, como autorizam os artigos 193, 217 e 453, par. 1º do CPC.

Mantenho inalterados os demais termos da decisão de ID 54702996, inclusive a sala virtual de audiências, qual seja: meet.google.com/wmn-pqpq-xef SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA: 1) Consigno ao Oficial de Justiça que colha o telefone atualizado do denunciado a ser intimado; 2) Intime-se o denunciado Albemaicson Kinaake Campana, brasileiro, casado, pecuarista, residente na rua D.

João VI, n. 3034, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé/RO; notificando-o a comparecer à audiência designada por videoconferência, em ambiente virtual, e cientificando-o da necessidade de se fazer acompanhar de advogado ou defensor público e de suas testemunhas, se assim houver; 2.1) Eventual rol de testemunhas deverá ser depositado, no mínimo, dez dias de antecedência em relação à audiência; 3) Requisitem-se em ambiente virtual a testemunha SD PM José de Lima Cardoso; lotado na Polícia Militar, Nova Mutum Paraná/RO e-mail: [email protected]; e as testemunhas CB PM Elias Henrique de Paula e SD PM Cleiton da Costa Brito; lotados na Polícia Militar, Ji-Paraná/RO e-mail: [email protected]; 3.1) Em audiência as partes poderão se manifestar a respeito do aproveitamento dos depoimentos já colhidos nas cartas precatórias; 3.2) Considerando que há testemunhas Policiais Militares/Civil e Penal arrolados pelas partes, nos termos do artigo 1º, § 2º da Lei Estadual n.º 4.884, de 11.11.2020 (publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia de 12.11.2020) informo, desde já, que não há possibilidade de redesignação do ato.

A uma, porque a agenda criminal deste juízo corresponde a dois dias da semana, ante a necessidade de atendimento aos feitos de família, cível comum, juizados especiais cíveis, fazenda pública e feitos do extrajudicial.

A dois, porque somente às terças e quartas-feiras há defensor público nesta comarca, diante da acumulação da Defensoria em São Francisco do Guaporé e Costa Marques.

A três, diante da possível inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa desta Lei Ordinária; 4) Intime(m)-se/notifique(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação com ressalva de que sua ausência importará em condução coercitiva; Observação: As testemunhas e o denunciado devem estar munidos de seus documentos pessoais no ato da audiência. 5) Ciência ao Ministério Público e a Defesa constituída; 6) Pratique-se o necessário para a realização da solenidade a ser realizada, certificando-se, ao final, nos autos a expedição dos atos realizados; 7) Após, aguarde-se a realização da solenidade, remetendo-se os autos ao Gabinete – (SIAud) Aguardar Audiência.

Costa Marques, quarta-feira, 3 de março de 2021.

Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito
10/03/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 02:31

Decorrido prazo de Albemaicson Kinaake Campana em 08/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 09:01

Juntada de Petição de Documento-MPRO-20000332620178220016.pdf
05/03/2021 00:24

Publicado DECISÃO em 08/03/2021.
05/03/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques Processo: 2000033-26.2017.8.22.0016 Classe:Termo Circunstanciado AUTORIDADE: MEIO AMBIENTE AUTORIDADE SEM ADVOGADO(S) AUTORES DOS FATOS: ALBEMAICSON KINAAKE CAMPANA, JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR, OAB nº RO1372 Valor da causa: R$ 0,00 DESPACHO Indefiro, por ora, os pedidos de id 54109377.

Em que pese somente o primeiro boleto esteja acompanhado de comprovante de pagamento, verifica-se que houve a juntada de 5 (cinco) documentos ao id 51424744, o que corresponde a quantidade de parcelas pactuadas na transação penal.

No mais, verifica-se que estes possuem autenticação mecânica em seu rodapé. 1) Desta forma, certifique-se a serventia se houve o integral cumprimento da transação penal imposta em favor de JOAO BATISTA BOGUES FERNANDES. 1.1) Caso seja necessário, desde já determino a intimação pessoal do autor dos fatos para que comprove o cumprimento integral das condições impostas no prazo de 5 dias.

No mais, verifico que a carta precatória expedida para Juízo da Comarca de Ji-Paraná/RO visando a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação foi parcialmente cumprida, conforme termo de audiência de id 51424733 - Pág. 1. 2) Assim, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, se persiste na oitiva das demais testemunhas. 2.1) Após a manifestação Ministerial, voltem-me conclusos.

Quanto ao recebimento da denúncia, este deve ocorrer em audiência, após a manifestação da Defesa, conforme estabelece o art. 81 da Lei nº 9.099/95. 3) Sendo assim, oportunamente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24.03.2021 às 09h30min. 3.1) Desde já, disponibilizo o link de acesso à sala virtual de audiência que segue adiante: meet.google.com/wmn-pqpq-xef Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se as partes.

Certifique-se. Pratique-se o necessário.

Cumpra-se.

Costa Marques, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.

Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito
03/03/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 20:31

Outras Decisões
03/03/2021 13:37

Juntada de outras peças
03/03/2021 13:36

Juntada de outras peças
02/03/2021 11:57

Juntada de Petição de diligência
02/03/2021 11:57

Mandado devolvido dependência
02/03/2021 10:06

Conclusos para despacho
02/03/2021 05:44

Decorrido prazo de Meio Ambiente em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:39

Decorrido prazo de Albemaicson Kinaake Campana em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:39

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR em 01/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2021.
01/03/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques Processo: 2000033-26.2017.8.22.0016 Classe:Termo Circunstanciado AUTORIDADE: MEIO AMBIENTE AUTORIDADE SEM ADVOGADO(S) AUTORES DOS FATOS: ALBEMAICSON KINAAKE CAMPANA, JOAO BATISTA BORGUES FERNANDES ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR, OAB nº RO1372 Valor da causa: R$ 0,00 DESPACHO Indefiro, por ora, os pedidos de id 54109377.

Em que pese somente o primeiro boleto esteja acompanhado de comprovante de pagamento, verifica-se que houve a juntada de 5 (cinco) documentos ao id 51424744, o que corresponde a quantidade de parcelas pactuadas na transação penal.

No mais, verifica-se que estes possuem autenticação mecânica em seu rodapé. 1) Desta forma, certifique-se a serventia se houve o integral cumprimento da transação penal imposta em favor de JOAO BATISTA BOGUES FERNANDES. 1.1) Caso seja necessário, desde já determino a intimação pessoal do autor dos fatos para que comprove o cumprimento integral das condições impostas no prazo de 5 dias.

No mais, verifico que a carta precatória expedida para Juízo da Comarca de Ji-Paraná/RO visando a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação foi parcialmente cumprida, conforme termo de audiência de id 51424733 - Pág. 1. 2) Assim, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, se persiste na oitiva das demais testemunhas. 2.1) Após a manifestação Ministerial, voltem-me conclusos.

Quanto ao recebimento da denúncia, este deve ocorrer em audiência, após a manifestação da Defesa, conforme estabelece o art. 81 da Lei nº 9.099/95. 3) Sendo assim, oportunamente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24.03.2021 às 09h30min. 3.1) Desde já, disponibilizo o link de acesso à sala virtual de audiência que segue adiante: meet.google.com/wmn-pqpq-xef Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se as partes.

Certifique-se. Pratique-se o necessário.

Cumpra-se.

Costa Marques, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.

Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito
25/02/2021 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC
25/02/2021 14:01

Recebidos os autos.
25/02/2021 14:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/02/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 10:11

Expedição de Mandado.
25/02/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 10:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/03/2021 09:30 Costa Marques - Vara Única.
25/02/2021 10:07

Juntada de Certidão
22/02/2021 00:32

Publicado DESPACHO em 23/02/2021.
22/02/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 08:25

Outras Decisões
04/02/2021 10:14

Conclusos para despacho
03/02/2021 15:23

Juntada de Petição de Documento-MPRO-20000332620178220016.pdf
22/01/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 08:47

Outras Decisões
20/01/2021 09:37

Conclusos para despacho
25/11/2020 00:12

Publicado CERTIDÃO em 26/11/2020.
25/11/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 16:39

Distribuído por migração de sistemas
20/11/2020 16:39

Distribuído por migração de sistemas
20/11/2020 16:24

Mov. [114] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
30/07/2020 17:44

Mov. [113] - Certidão: Certidão/Não Informado
20/04/2020 18:06

Mov. [112] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória
11/02/2020 16:40

Mov. [111] - Juntada de: Juntada de/Informações Prestadas
14/01/2020 11:33

Mov. [110] - Juntada de: Juntada de/Ofício
08/11/2019 09:21

Mov. [109] - Juntada de: Juntada de/aviso de Distribuição de Carta Precatória
08/11/2019 08:42

Mov. [108] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
08/11/2019 08:32

Mov. [107] - Juntada de: Juntada de/aviso de Distribuição de Carta Precatória
08/11/2019 08:21

Mov. [106] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
04/11/2019 12:16

Mov. [105] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Juiz
01/11/2019 09:53

Mov. [104] - Despacho: Despacho/Não informado
10/09/2019 17:04

Mov. [103] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
10/09/2019 17:04

Mov. [102] - Certidão: Certidão/Não Informado
09/09/2019 17:12

Mov. [101] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
09/09/2019 17:12

Mov. [100] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
28/08/2019 09:13

Mov. [99] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
28/08/2019 09:13

Mov. [98] - Certidão: Certidão/Não Informado
27/08/2019 17:58

Mov. [97] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória
14/05/2019 02:54

Mov. [96] - Certidão: Certidão/Não Informado
27/02/2019 16:56

Mov. [95] - Juntada de: Juntada de/Informações Prestadas
20/02/2019 18:24

Mov. [94] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Senten¿a Registrada sob o n¿ 24/2019/Não Informado
20/02/2019 18:24

Mov. [93] - Homologada a Transação: Homologada a Transação/Não Informado
25/01/2019 08:49

Mov. [92] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
25/01/2019 08:49

Mov. [91] - Certidão: Certidão/Não Informado
21/01/2019 17:40

Mov. [90] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Juiz
18/01/2019 15:34

Mov. [89] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado
14/01/2019 10:58

Mov. [88] - Conclusos para: Conclusos para PARA DECISÃO/Decisão
14/01/2019 10:58

Mov. [87] - Certidão: Certidão/Não Informado
20/12/2018 19:11

Mov. [86] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
20/12/2018 19:11

Mov. [85] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
11/12/2018 17:09

Mov. [84] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
11/12/2018 17:09

Mov. [83] - Certidão: Certidão/Não Informado
11/12/2018 16:33

Mov. [82] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos
10/12/2018 11:43

Mov. [81] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória
07/11/2018 18:44

Mov. [80] - Juntada de: Juntada de/aviso de Distribuição de Carta Precatória
07/11/2018 18:31

Mov. [79] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
24/09/2018 12:40

Mov. [78] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Senten¿a Registrada sob o n¿ 90/2018/Não Informado
24/09/2018 12:40

Mov. [77] - Homologada a Transação: Homologada a Transação/Não Informado
21/09/2018 18:54

Mov. [76] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
21/09/2018 18:54

Mov. [75] - Certidão: Certidão/Não Informado
20/09/2018 17:00

Mov. [74] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
20/09/2018 17:00

Mov. [73] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
29/08/2018 16:13

Mov. [72] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico/Não informado
27/08/2018 09:28

Mov. [71] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
27/08/2018 09:28

Mov. [70] - Certidão: Certidão/Não Informado
27/08/2018 09:13

Mov. [69] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória
22/08/2018 13:02

Mov. [68] - Audiência: Audiência/de Instrução e Julgamento Realizada
22/08/2018 12:50

Mov. [67] - Audiência: Audiência (Para 22 de Agosto de 2018 às 13:00)/de Instrução e Julgamento Designada
21/08/2018 10:49

Mov. [66] - Juntada de: Juntada de/Ofício
07/08/2018 10:41

Mov. [65] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado
07/08/2018 10:15

Mov. [64] - Juntada de: Juntada de/aviso de Distribuição de Carta Precatória
07/08/2018 10:10

Mov. [63] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
07/08/2018 10:08

Mov. [62] - Juntada de: Juntada de/aviso de Distribuição de Carta Precatória
07/08/2018 09:54

Mov. [61] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
01/08/2018 11:46

Mov. [60] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
01/08/2018 11:46

Mov. [59] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
23/07/2018 22:48

Mov. [58] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
23/07/2018 22:48

Mov. [57] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Juiz
23/07/2018 13:03

Mov. [56] - Despacho: Despacho/Não informado
13/07/2018 13:51

Mov. [55] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
13/07/2018 13:51

Mov. [54] - Certidão: Certidão/Não Informado
12/07/2018 22:03

Mov. [53] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
12/07/2018 22:03

Mov. [52] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
10/07/2018 17:28

Mov. [51] - Expedição de: Expedição de/Ofício
24/05/2018 11:10

Mov. [50] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
24/05/2018 11:10

Mov. [49] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Juiz
24/05/2018 10:16

Mov. [48] - Audiência: Audiência/Preliminar Realizada
17/05/2018 13:18

Mov. [47] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
17/05/2018 13:18

Mov. [46] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
03/05/2018 11:09

Mov. [45] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico/Não informado
30/04/2018 18:19

Mov. [44] - Juntada de: Juntada de/aviso de Distribuição de Carta Precatória
30/04/2018 18:14

Mov. [43] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
26/04/2018 18:26

Mov. [42] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado
26/04/2018 18:02

Mov. [40] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
26/04/2018 18:02

Mov. [39] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Juiz
26/04/2018 17:57

Mov. [41] - Audiência: Audiência (Para 24 de Maio de 2018 Ã s 09:30)/Preliminar Designada
19/04/2018 16:58

Mov. [38] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado
02/04/2018 12:26

Mov. [37] - Processo Transferido entre Magistrados: Processo Transferido entre Magistrados Para Maxulene de Sousa Freitas/Não Informado
19/03/2018 07:29

Mov. [36] - Processo Transferido entre Magistrados: Processo Transferido entre Magistrados Para Artur Augusto Leite Júnior/Não Informado
08/01/2018 09:08

Mov. [35] - Processo Transferido entre Magistrados: Processo Transferido entre Magistrados Para Maxulene de Sousa Freitas/Não Informado
01/11/2017 10:45

Mov. [34] - Conclusos para: Conclusos para PARA DECISÃO/Decisão
01/11/2017 10:45

Mov. [33] - Certidão: Certidão/Não Informado
26/10/2017 20:43

Mov. [32] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
26/10/2017 20:43

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
04/10/2017 07:41

Mov. [30] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
04/10/2017 07:41

Mov. [29] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Juiz
25/09/2017 17:05

Mov. [28] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado
04/09/2017 16:51

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária
31/08/2017 17:36

Mov. [26] - Conclusos para: Conclusos para PARA SENTENÇA/Sentença
31/08/2017 17:36

Mov. [25] - Audiência: Audiência/Preliminar Realizada
24/08/2017 10:14

Mov. [24] - Audiência: Audiência (Para 24 de Agosto de 2017 às 11:00)/Preliminar Designada
15/08/2017 11:17

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Ofício
04/08/2017 17:28

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de/aviso de Distribuição de Carta Precatória
04/08/2017 17:21

Mov. [21] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
04/08/2017 17:18

Mov. [20] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Juiz
26/07/2017 15:11

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado
18/07/2017 08:40

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para PARA DECISÃO/Decisão
18/07/2017 08:40

Mov. [17] - Certidão: Certidão/Não Informado
17/07/2017 09:48

Mov. [16] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
17/07/2017 09:48

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
26/05/2017 09:56

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
26/05/2017 09:56

Mov. [13] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Juiz
19/05/2017 17:02

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado
08/05/2017 17:39

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
08/05/2017 17:39

Mov. [10] - Certidão: Certidão/Não Informado
08/05/2017 17:37

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos Recebimento manual pelo Cart¿rio./do Ministério Público
04/05/2017 09:15

Mov. [8] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
04/05/2017 08:56

Mov. [7] - Audiência: Audiência/Preliminar Realizada
12/04/2017 17:40

Mov. [6] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
12/04/2017 17:40

Mov. [5] - Certidão: Certidão/Não Informado
12/04/2017 17:37

Mov. [4] - Juntada de: Juntada de/Certidão
12/04/2017 17:16

Mov. [3] - Audiência: Audiência (Para 4 de Maio de 2017 às 08:30)/Preliminar Designada
12/04/2017 16:52

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1º Juizado Especial Criminal/ Costa Marques/Sorteio
12/04/2017 16:52

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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