28/03/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/03/2025 02:02

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:37

Decorrido prazo de J B DA COSTA NETO COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS - ME em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA MACHADO em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:11

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 14:44

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:39

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 00:16

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/12/2024 23:59.
23/11/2024 03:37

Decorrido prazo de J B DA COSTA NETO COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS - ME em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 11:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/11/2024 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 11:14

Expedição de Mandado.
06/11/2024 11:20

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7046825-51.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: J B DA COSTA NETO COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS - ME ADVOGADO DO REU: NEY TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A DESPACHO Intime-se a parte autora, pessoalmente, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO,16 de outubro de 2024.

Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito
30/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:35

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:53

Juntada de ata da audiência cejusc
09/10/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 03:09

Juntada de entregue (ecarta)
25/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:09

Recebidos os autos do CEJUSC
25/09/2024 12:09

Recebidos os autos do CEJUSC
25/09/2024 12:09

Recebidos os autos.
25/09/2024 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2024 12:09

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/09/2024 00:25

Decorrido prazo de J B DA COSTA NETO COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS - ME em 23/09/2024 23:59.
22/09/2024 03:17

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:37

Recebidos os autos.
30/08/2024 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 01:00

Publicado DESPACHO em 30/08/2024.
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7046825-51.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização do Prejuízo Requerente/Exequente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1722 EMBRATEL - 76820-846 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 609, NA BOLA EM FRENTE AS CAIXAS DE SOCIALISTA - 76813-548 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: J B DA COSTA NETO COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS - ME, CNPJ nº 24.***.***/0001-85, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1741, PRO ÓTICA NOSSA SENHORA D - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Recebo a inicial.

Conforme disposição do art. 334 do CPC, desde já designo audiência para tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência e agendada no sistema PJe pela CPE.

Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado.

Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo.

A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo.

A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma.

Este juízo segue o entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.286.273-SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08/06/2021.) no sentido de que a inversão do ônus probatório é regra de instrução e ocorrerá quando verificados os requisitos cumulativos da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

Ademais, quanto ao defeito do produto ou do serviço, a inversão se dá ope legis, nos termos, respectivamente, do art. 12, § 3º e art. 14, § 3º, ambos do CDC.

Vale ressaltar que, neste caso, a inversão ope legis reside sobre o fornecedor do produto ou serviço.

Nesse sentido: Processo civil.

Apelação.

Indenização.

Passageiro impedido de embarcar.

Excludente de responsabilidade.

Culpa exclusiva da vítima.

Prova.

Ausência.

Inversão ope legis.

Dano moral.

Indenização adequada.

Nos termos do inc.

II do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Trata-se de inversão do ônus da prova ope legis, que dispensa o pronunciamento judicial para tanto.

Ausente prova de que o passageiro não chegou com a antecedência mínima exigida, configura-se ato ilícito impedir o embarque, ensejando-lhe dano moral indenizável. É certo que, em caráter excepcional, admite-se que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, não sendo a hipótese, deve ser mantido o valor fixado na sentença.

Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70218261520168220001 RO 7021826-15.2016.822.0001, Data de Julgamento: 03/08/2020) Portanto, desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente e vulnerável na relação, além de haver verossimilhança em suas alegações.

Entretanto, resta a parte autora desde já intimada de que a inversão do ônus da prova não é absoluta e não a exime de produzir as provas que estejam à sua disposição, sobretudo, de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito ("A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" - AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).

Determino que eventuais arquivos de áudio e vídeo que as partes desejem incluir nos autos o façam diretamente no PJe, uma vez que não serão aceitos elementos de prova constantes de link para acesso a drives, sites e ambientes externos ao PJe.

Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, por petição nos próprios autos, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência de conciliação (art. 24, XV, Prov.

Corregedoria nº 019/2021), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, inclusive a indicação de testemunhas com sua completa qualificação, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento.

Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, poderá a parte requerente apresentar réplica, até às 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil posterior ao da audiência de conciliação (art. 24, XVI, Prov.

Corregedoria nº 019/2021), sob pena de indeferimento.

Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito.

Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Porto Velho/RO, 29 de agosto de 2024.

Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito
29/08/2024 16:30

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:52

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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