04/10/2021 11:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/06/2021 12:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/06/2021 21:35

Expedição de Certidão.
28/06/2021 21:34

Expedição de #Não preenchido#.
22/06/2021 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2021 23:59:59.
08/03/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 15:49

Expedição de Certidão.
25/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0116220-13.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0116220-13.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Maria Natividade Aguiar dos Reis Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 22/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

IPTU.

Envio do carnê.

Suficiente.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Exceção.

Presunção da CDA.

Não afastada.

Nulidade.

Recurso não provido. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2.

No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.

Precedentes da Corte. 3.

Recurso não provido.
24/02/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
02/12/2020 09:54

Deliberado em sessão
20/11/2020 10:20

Expedição de Certidão.
13/11/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2020 15:25

Conclusos para decisão
23/10/2020 15:24

Juntada de termo de triagem
22/10/2020 12:20

Recebidos os autos
22/10/2020 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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