TJRO - 7000731-48.2024.8.22.0000

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucao Fiscal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ: 19.907.343/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FARMACIA PRECO BAIXO DE OURO PRETO DO OESTE LTDA - EPP

CNPJ: 19.199.445/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 09:32

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 01/10/2024 00:30

    Decorrido prazo de FARMACIA PRECO BAIXO DE OURO PRETO DO OESTE LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 06/09/2024 01:27

    Publicado SENTENÇA em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7000731-48.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FARMACIA PRECO BAIXO DE OURO PRETO DO OESTE LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.044.089,81 SENTENÇA O ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de FARMACIA PRECO BAIXO DE OURO PRETO DO OESTE LTDA - EPP, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial.

    Conforme se extrai dos autos, o exequente pugnou pela desistência da lide.

    No caso em tela, mostra-se possível a desistência requerida pelo exequente sem a oitiva da parte contrária, haja vista que o(a) executado(a) não apresentou embargos.

    Assim, com base no art. 26 da Lei n.° 6.830/80, homologo a desistência da pretensão e JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos dos artigos 925 e 485, VIII, ambos do CPC.

    Sem custas, visto se tratar de ente público que goza de isenção legal, nos termos do art. 5°, I, da Lei Estadual n.° 3.896/16.

    Sem honorários, ante a ausência de angularização da relação processual.

    Em razão da preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data.

    Arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, quinta-feira, 5 de setembro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

  • 05/09/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 12:34

    Extinto o processo por desistência

  • 12/03/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 09:01

    Recebida a emenda à inicial

  • 23/01/2024 07:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:07

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:07

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:07

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:07

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:07

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 07:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:59

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:59

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:59

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:59

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:59

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2024 06:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

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  • 23/01/2024 04:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 21/01/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2024 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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