03/12/2024 07:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/12/2024 07:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2024 23:59.
17/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:00

Intimação

Processo: 7009881-66.2023.8.22.0007 Apelação Origem: 7009881-66.2023.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: K.

A.

N. representado pela genitora Sandra Maria Mendes Nunes Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 05/07/2024 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Direito à saúde.

Preliminar.

Princípio da Substancialização.

Afastado.

Cirurgia.

Urgência.

Dever do Estado.

Solidário.

Sentença mantida.

Deve ser afastada a preliminar que indica afronta ao princípio da substancialização, ante a decisão judicial que determinou o fornecimento e realização, além do procedimento cirúrgico pleiteado, de tudo o que se fizer pertinente ao alcance para o tratamento de saúde necessário (pré e pós-operatório), pois guarda relação lógica com o pedido principal, motivo pelo qual não é possível se falar em julgamento fora ou além do pedido. (TJRO – AI nº 0802334-48.8.22.0000 – Relator Miguel Monico Neto, 2ª Câmara Especial, j. em 24.06.2024. É dever constitucional do Estado assegurar a todos o direito à vida e à saúde, de forma igualitária e respeitar os casos de urgência.

Ante a prova contida nos autos que demonstrou a necessidade e urgência para realização da cirurgia, deve ser mantida a decisão que deferiu os procedimentos.

Sentença mantida.
13/09/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:07

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido
02/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:06

Pedido de inclusão em pauta
25/07/2024 13:25

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:04

Juntada de Petição de parecer
10/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:30

Juntada de termo de triagem
05/07/2024 16:57

Recebidos os autos
05/07/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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