29/03/2021 13:52

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 13:50

Juntada de Certidão
04/03/2021 00:56

Decorrido prazo de BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II em 03/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 00:11

Publicado SENTENÇA em 08/02/2021.
05/02/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Processo n.: 7000128-09.2019.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica AUTOR: MARCIA MOREIRA SILVA, AV.

MARECHAL RONDON 2560, CASA CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170 EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 RÉU: BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II, ALAMEDA SANTOS 2235, - DE 1041 A 1437 - LADO ÍMPAR CERQUEIRA CÉSAR - 01419-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº AL23255 Valor da causa:R$ 30.000,00 SENTENÇA

Vistos.

Compulsando os autos verifico que as partes anunciaram celebração de acordo, conforme petição em id nº 52471695.

Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio.

Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito.

Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal.

Antes mesmo da homologação do acordo por este juízo, o requerido pagou o pactuado, conforme comprovante id 52873403 requerendo, inclusive a extinção do feito, ante o cumprimento da obrigação.

Isso posto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado id 52471695., a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.

No mais, considerando o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II declaro-a satisfeita. Como corolário, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b” e art. 924, II e 925, todos do CPC.

Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data.

Fica dispensada o pagamento das custas processuais finais (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC.

Honorários na forma do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Adotadas as medidas de praxe, arquive-se. Cerejeiras- RO 14/01/2021 Ligiane Zigiotto Bender Juiz de Direito
03/02/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Processo: 7000128-09.2019.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica AUTOR: MARCIA MOREIRA SILVA, CPF nº *32.***.*64-53, AV.

MARECHAL RONDON 2560, CASA CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 RÉU: BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II, CNPJ nº 06.***.***/0001-56, ALAMEDA SANTOS 2235, - DE 1041 A 1437 - LADO ÍMPAR CERQUEIRA CÉSAR - 01419-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº AL23255 DESPACHO

Vistos.

Repiso sobre a necessidade de realização da prova pericial para deslinde do feito, o que já foi explanado em decisão de id. 40003363.Do mesmo modo, descabe a cobrança do Tribunal de Justiça de Rondônia. Dada a complexidade do trabalho contábil entendo como proporcional o valor de honorários solicitados.

Assim, determino que decorrido o prazo de 15 dias, sem comprovação de pagamento de honorários pelo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

Serve a presente de carta/mandado/ofício. Cerejeiras- , sexta-feira, 21 de agosto de 2020. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito
14/01/2021 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/01/2021 12:15

Homologada a Transação
23/12/2020 08:09

Juntada de Petição de petição
22/12/2020 13:12

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 08:28

Conclusos para despacho
11/12/2020 13:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 00:30

Decorrido prazo de BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II em 10/12/2020 23:59:59.
17/11/2020 10:55

Juntada de Petição de outras peças
17/11/2020 00:01

Publicado DESPACHO em 18/11/2020.
17/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 12:30

Outras Decisões
21/07/2020 10:25

Conclusos para despacho
07/07/2020 00:16

Decorrido prazo de BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II em 06/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 14:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 10:09

Outras Decisões
01/06/2020 18:22

Conclusos para despacho
16/05/2020 02:59

Decorrido prazo de BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II em 15/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 06:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 14:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 10:16

Juntada de Certidão
14/04/2020 10:05

Juntada de Certidão
26/11/2019 22:06

Outras Decisões
06/11/2019 15:35

Conclusos para despacho
28/10/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 00:16

Decorrido prazo de BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II em 17/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 00:15

Decorrido prazo de JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS em 17/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 18:12

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 09:29

Juntada de Petição de outras peças
24/09/2019 04:20

Publicado DESPACHO em 26/09/2019.
24/09/2019 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 11:45

Outras Decisões
19/08/2019 07:31

Conclusos para despacho
14/08/2019 04:30

Decorrido prazo de BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II em 13/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 04:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 03:26

Decorrido prazo de BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II em 12/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 13:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 16:46

Outras Decisões
01/07/2019 08:38

Conclusos para despacho
28/06/2019 09:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 00:10

Publicado DESPACHO em 01/07/2019.
28/06/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 05:32

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 05:31

Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA SILVA em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 05:29

Decorrido prazo de JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 05:29

Decorrido prazo de BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 05:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/06/2019 23:59:59.
17/06/2019 09:01

Conclusos para despacho
15/06/2019 02:52

Decorrido prazo de BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 02:51

Decorrido prazo de JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS em 14/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 10:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 01:52

Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA SILVA em 11/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 01:46

Publicado DESPACHO em 07/06/2019.
05/06/2019 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 16:58

Outras Decisões
30/05/2019 07:59

Conclusos para despacho
29/05/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 02:17

Publicado DESPACHO em 31/05/2019.
29/05/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 10:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 12:52

Decorrido prazo de JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS em 21/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 12:12

Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA SILVA em 21/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 12:06

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 21/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 10:35

Decorrido prazo de BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II em 21/05/2019 23:59:59.
20/05/2019 08:27

Conclusos para despacho
17/05/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 11:30

Decorrido prazo de BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II em 05/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 09:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 12:47

Publicado DESPACHO em 29/04/2019.
29/04/2019 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 09:41

Juntada de Petição de juntada de ar
24/04/2019 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 13:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 08:22

Conclusos para despacho
10/04/2019 11:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 14:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 16:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 16:41

Decorrido prazo de BMG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - SERVIDORES PUBLICOS II em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 16:40

Decorrido prazo de JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 16:40

Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA SILVA em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 16:40

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 03/04/2019 23:59:59.
22/03/2019 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 16:39

Conclusos para decisão
20/03/2019 17:43

Conclusos para decisão
20/03/2019 17:43

Audiência conciliação realizada para 20/03/2019 09:20 Cerejeiras - 2ª Vara Genérica.
19/03/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 12:53

Audiência conciliação designada para 20/03/2019 09:20 Cerejeiras - 2ª Vara Genérica.
14/03/2019 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 09:20

Publicado Despacho em 13/03/2019.
13/03/2019 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 07:59

Conclusos para despacho
25/02/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 16:45

Expedição de Ofício.
12/02/2019 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2019 01:34

Publicado Decisão em 07/02/2019.
10/02/2019 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 09:40

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2019 15:26

Conclusos para decisão
30/01/2019 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
04/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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