15/12/2021 00:31

Decorrido prazo de VINICIUS ALEXANDRE SILVA em 14/12/2021 23:59.
13/12/2021 12:56

Arquivado Definitivamente
13/12/2021 12:55

Juntada de Certidão
10/12/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 03:28

Publicado SENTENÇA em 13/12/2021.
10/12/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 16:44

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2021.
06/12/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 07:36

Conclusos para julgamento
03/12/2021 07:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 17:32

Expedição de Alvará.
02/12/2021 10:04

Processo Desarquivado
02/12/2021 09:00

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:24

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 13:38

Arquivado Provisoramente
14/10/2021 13:37

Juntada de Certidão
21/09/2021 00:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2021 23:59.
08/09/2021 07:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 11:24

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2021.
03/09/2021 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 09:20

Juntada de Certidão
13/08/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 13:35

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 14:31

Outras Decisões
21/05/2021 11:55

Conclusos para despacho
17/05/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 00:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2021 23:59:59.
31/03/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 13:35

Juntada de Certidão
22/03/2021 17:03

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
17/03/2021 00:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 16:20

Juntada de Certidão
15/01/2021 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
15/01/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7002336-47.2020.8.22.0007 $Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: JOSE ITABIRA SURUI ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694, LUZINETE PAGEL, OAB nº RO4843 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora propôs ação previdenciária em face da Autarquia ré aduzindo, em síntese, que lhe é devida a concessão do benefício AUXÍLIO-DOENÇA e sua CONVERSÃO para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Como fundamento de sua pretensão, alega estar desempregado, e acometido por doença de Parkinson que o incapacita ao labor habitual.

Juntou procuração e prova documental.

Determinada a realização de perícia, postergando-se a citação do réu.

Perícia judicial realizada, com parecer de incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação para a atividade habitual.

A parte autora pugnou pela procedência.

Citada, a autarquia ré apresentou contestação, elencando os requisitos para concessão do benefício vindicado, aduzindo que o autor não preenche tais requisitos e pleiteando a improcedência da demanda.

As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez, em virtude das patologias que o acometem, as quais resultam na sua incapacidade laborativa. A condição de segurado está configurada nos autos pelos documentos acostados junto à inicial, e porque não fora sequer objeto de impugnação pela ré seja na via administrativa ou judicial, dispensando-se a produção de outras provas neste sentido. À aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, sendo a nota distintiva entre eles estabelecida pelo grau e duração da incapacidade.

Ainda, quando aquelas se combinarem, isto é, se a inaptidão laboral é parcial/definitiva ou total/temporária, o que definirá a espécie do amparo é a possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência do artigo 62 da Lei de Benefícios.

O ponto que serve de deslinde à concessão ou não do benefício consiste na real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, mediante exame médico-pericial, para o desempenho de sua atividade laborativa.

No laudo pericial o médico perito constatou que a enfermidade da parte autora a impossibilita de exercer sua atual ou anterior atividade de trabalho (item 03).

Narrou, ainda, que a incapacidade é total e permanente, conforme quesito 05, e com impossibilidade de reabilitação para outra atividade laborativa (item 10).

Assim, não há dúvidas de que a parte autora possui doença de complexa resolução e que se agrava com o passar do tempo, impedindo-a de desenvolver suas atividades habituais.

Há documentos (laudo e documentos médicos particulares) que corroboram a incapacidade para o trabalho, idôneos a ensejar o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91.

Configurado, pois, o direito ao recebimento do benefício, ressalte-se que o perito narrou, em resposta aos quesitos de número 15 e 17, que a parte autora necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiras ou terceiros, sendo esta, situação que justifica o auxílio permanente, razão por que faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91.

Comprovadas a qualidade de segurada, a carência e incapacidade, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Do termo inicial do benefício Pleiteia a autora a concessão do benefício desde o primeiro pedido administrativo, que se deu em 01/02/2017, indeferido por parecer contrário da perícia médica (ID: 35702156 p. 1).

Contudo, consta dos autos, que após ter negado o benefício pleiteado, o autor voltou ao labor, tendo contribuído na qualidade de empregado do Município de Rondolândia no período de 04/2018 a 01/2019, corroborando a ausência de incapacidade constatada na perícia administrativa, de modo que embora conste da perícia judicial o agravamento do requerente desde 2017, evidente que a incapacidade deu-se a partir de 2019, quando em 29/04/2019, teve novamente o benefício por incapacidade indeferido (ID: 35702156 p. 3).

Assim, o benefício é devido desde a data do segundo requerimento administrativo, datado de 29/04/2019, pois os laudos particulares e judicial indicam a preexistência de incapacidade laboral.

Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Federal n. 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: A) CONDENAR a Autarquia ré a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, acrescido dos 25% previstos no artigo 45 da lei em tela, com início a partir da data do requerimento administrativo (29/04/2019) descontando-se valores inacumuláveis porventura recebidos, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação do benefício e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009, a contar da citação.

B) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.

C) CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. 1.

Intime-se desta o INSS, por sua procuradoria, via PJE, para que proceda à imediata implantação do benefício. 2. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do NCPC. 4.

Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e encaminhem-se os autos ao INSS para que apresente o cálculo do valor do benefício retroativo devido, se for o caso (devendo apresentar memória de cálculo e histórico de créditos), bem como dos honorários de sucumbência. 5.

Com os cálculos da autarquia, manifeste-se a autora se concorda com o valor. 6.

Neste caso expeça-se as(os) RPV's/Precatórios, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento. 7.

Com o pagamento, expeça-se alvará. 8.

Em seguida, venham conclusos para extinção. Cacoal, 7 de janeiro de 2021. {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito
14/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:11

Outras Decisões
15/10/2020 11:37

Conclusos para decisão
15/10/2020 10:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 07:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2020.
21/09/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 17:06

Outras Decisões
17/08/2020 11:18

Conclusos para julgamento
04/08/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2020.
17/07/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 16:43

Juntada de Petição de contestação
09/06/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 09:10

Juntada de Petição de laudo pericial
28/05/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 12:15

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2020 08:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
24/03/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 19:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 08:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2020.
11/03/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 09:21

Outras Decisões
06/03/2020 10:55

Conclusos para despacho
06/03/2020 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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