14/05/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 22:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/05/2025 23:59.
14/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:53

Recebidos os autos
13/04/2025 09:10

Juntada de termo de triagem
02/12/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2024 00:35

Decorrido prazo de W. A DOS SANTOS RIVEIRA COMERCIO E SERVICOS em 28/11/2024 23:59.
04/11/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 05:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2024.
04/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Processo: 7027790-76.2022.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO EXECUTADO: W.

A DOS SANTOS RIVEIRA COMERCIO E SERVICOS INTIMAÇÃO - REVEL - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho, 1 de novembro de 2024.
01/11/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:35

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 00:19

Decorrido prazo de W. A DOS SANTOS RIVEIRA COMERCIO E SERVICOS em 01/10/2024 23:59.
09/09/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 04:09

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2024.
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7027790-76.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: W.

A DOS SANTOS RIVEIRA COMERCIO E SERVICOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ROem face de W.

A DOS SANTOS RIVEIRA COMERCIO E SERVICOS, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 6.911,93.

Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir.

Na ocasião, a exequente pugnou pela continuidade da demanda fiscal, arguindo, em breve síntese, que a hipótese dos autos não comporta extinção processual. É o breve relatório.

Decido.

A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC).

O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária.

Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário.

Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido.

Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial.

Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.

Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite.

Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.

Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA.

Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento.

Previamente intimada, a credora não comprovou que adotou as medidas de cobrança extrajudicial da(s) CDA(s), tampouco pugnou pela fixação de prazo para adoção de medidas pertinentes.

Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir.

O fato é que desde o ajuizamento transcorreu prazo superior a 1 ano sem que houvesse citação do(s) executado(s), sendo nulos os atos de comunicação e expropriação efetivados em nome de terceiro estranho à lide.

Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). À CPE: decorrido o prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 4 de setembro de 2024.

Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
06/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/07/2024 00:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:30

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:35

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:19

Juntada de documento de comprovação
30/04/2024 11:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:59

Juntada de documento de comprovação
27/10/2023 16:59

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:53

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:02

Juntada de Certidão
21/06/2023 08:32

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:15

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:54

Conclusos para despacho
14/10/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:23

Juntada de Petição de juntada de ar
18/08/2022 09:03

Juntada de Petição de certidão
16/08/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:10

Juntada de Petição de juntada de ar
06/07/2022 14:10

Juntada de Certidão
15/06/2022 14:27

Juntada de Petição de certidão
20/05/2022 00:28

Decorrido prazo de W. A DOS SANTOS RIVEIRA COMERCIO E SERVICOS em 19/05/2022 23:59.
27/04/2022 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 02:56

Publicado DESPACHO em 28/04/2022.
27/04/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:06

Outras Decisões
25/04/2022 08:21

Conclusos para despacho
25/04/2022 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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