15/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 00:17

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ISAIAS SANTOS OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/10/2024 23:59.
12/09/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 01:34

Publicado SENTENÇA em 12/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Número do processo: 7002188-17.2022.8.22.0023 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ISAIAS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: EMILLY CARLA ROZENDO, OAB nº RO9512 Polo Passivo: BANCO BMG S.A.

ADVOGADOS DO REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais proposta por AUTOR: ISAIAS SANTOS OLIVEIRA em face do RÉU: BANCO BMG S.A. ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega o autor, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, acreditando que se tratava de uma modalidade tradicional.

Contudo, afirma que os descontos em seus proventos continuaram de forma indefinida e que os valores variavam mensalmente.

Em razão disso, requereu a inversão do ônus da prova, a tutela de urgência para suspensão dos descontos e a declaração de nulidade do contrato, com indenização por danos morais e materiais, inclusive com a repetição do indébito em dobro.

Foi proferida decisão sobre o pedido de tutela de urgência (Id 83098920), tendo sido indeferido o pedido.

O réu apresentou contestação, arguindo a decadência da pretensão autoral e, no mérito, sustentou a regularidade do contrato celebrado, a ausência de cobrança indevida e a inexistência de danos indenizáveis, pleiteando ainda a condenação do autor por litigância de má-fé.

Houve réplica do autor, refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Questões processuais pendentes Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifico que a parte autora declarou não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexada aos autos.

Com base no disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que preveem a concessão da gratuidade de justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos, defiro o benefício requerido, permitindo à parte demandante o acesso à justiça sem o pagamento de custas e demais despesas processuais, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de futura revogação caso comprovada a modificação da situação financeira. 2.

Questões prévias (questões processuais, preliminares e prejudiciais de mérito) De início, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a relação de consumo entre as partes, conforme os artigos 2º e 3º do CDC.

Com base nisso, afastam-se eventuais argumentos contrários quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Em relação à decadência suscitada pelo réu, entendo que não há como prosperar.

O contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito possui natureza de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, conforme pacificado pela jurisprudência.

Sendo assim, não há falar em decadência.

Decido, portanto, afastar a prejudicial de mérito arguida pelo réu e passo ao exame do mérito. 2.

Mérito A contratação realizada entre as partes encontra respaldo na legislação vigente, mais especificamente na Lei n. 10.820/2003 que regula a modalidade de empréstimo consignado com margem de crédito.

Contudo, a análise das provas revela que, embora o contrato seja legal, a sua execução pode ensejar nulidade parcial se houver vício no consentimento, como a falta de clareza nas informações prestadas ao consumidor, especialmente em contratos de adesão.

No presente caso, o autor sustenta que não foi devidamente informado sobre a modalidade de contrato aderida, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional.

Examinando os documentos acostados aos autos, como o contrato (ID 84372378), as transações TED (ID 84372376) e as faturas (ID 84372375), verifico que não há indícios de vício no consentimento.

O autor assinou o contrato, tendo ciência de suas cláusulas, as quais preveem o desconto da parcela mínima da fatura do cartão de crédito, em conformidade com a legislação aplicável.

Embora o autor sustente que os descontos tornaram-se intermináveis, essa situação decorre do uso continuado do crédito e da não quitação integral das faturas, resultando na aplicação dos encargos previstos no contrato.

Assim, os descontos ocorridos são legítimos e refletem a pactuação entre as partes.

Nesse sentido: Responsabilidade civil.

Declaratória de inexistência do débito.

Desconto indevido.

Benefício previdenciário.

Prova da relação jurídica.

Apresentação do contrato assinado.

Não comprovação de vício de consentimento.

Comprovada a relação jurídica entre a instituição financeira e a parte consumidora, com a apresentação do contrato de empréstimo e não demonstrada a existência de vício de consentimento, legítimo o desconto efetuado.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007098-72.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023 (TJ-RO - AC: 70070987220218220007, Relator: Des.

Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 26/05/2023) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais, não verifico qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira que justifique a condenação.

Os descontos realizados são consequência direta da falta de quitação do saldo devedor, não havendo enriquecimento ilícito por parte do réu.

Não obstante, rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, pois, embora sua pretensão não tenha sido acolhida, não há indícios de que agiu de forma temerária ou desleal.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

No entanto, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, fica suspensa a exigibilidade de tais encargos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, enquanto perdurarem as condições que justificaram a concessão do benefício.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias.

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, remetendo-se, em sequência, ao E.

TJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO / MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente.

Vinícius de Almeida Ferreira Juiz de Direito
11/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:58

Julgado improcedente o pedido
08/03/2023 12:53

Conclusos para despacho
07/03/2023 00:25

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:25

Decorrido prazo de EMILLY CARLA ROZENDO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ISAIAS SANTOS OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 04:49

Publicado DESPACHO em 27/02/2023.
24/02/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 07:41

Conclusos para decisão
21/12/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:54

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 23/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:44

Decorrido prazo de EMILLY CARLA ROZENDO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:44

Decorrido prazo de ISAIAS SANTOS OLIVEIRA em 14/11/2022 23:59.
20/10/2022 13:34

Publicado DECISÃO em 20/10/2022.
20/10/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 15:34

Conclusos para decisão
10/10/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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